Cumprimento de sentença 0701013-15.2023.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701013-15.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESLOCAMENTO À DIREITA. INTERCEPTAÇÃO. CAUSA DO ACIDENTE. DEVER DE REPARAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela primeira requerida em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais para condená-la a pagar ao autor o valor de R$ 5.266,00 a título de reparação por danos materiais. Em seu recurso, suscita preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que não tem responsabilidade no acidente, já que não possui vínculo jurídico com o veículo envolvido. Pede a nulidade da sentença, ou subsidiariamente, a reforma para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 2. Recurso próprio, tempestivo (ID 53860718) e dispensado de preparo ante a gratuidade judiciária ora deferida em razão da demonstração da hipossuficiência da recorrente (ID 53860719). Contrarrazões apresentadas (ID 53860721). 3. Ilegitimidade passiva. Prevalece em nosso ordenamento jurídico a teoria da asserção, de forma que a legitimidade de parte e o interesse processual são verificados à luz das afirmações aduzidas na inicial. Dessa forma, uma vez que a parte recorrida atribui ao recorrente a responsabilidade pelos danos suportados, está presente a legitimidade passiva ad causam, cuidando-se de questão de mérito a análise da existência ou não do nexo de causalidade e demais pressupostos da responsabilidade civil. Preliminar rejeitada. 4. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas, não tendo obrigação de deferir a produção de todos os meios de provas eventualmente postulados pelas partes, principalmente quando puder formar seu convencimento com os elementos já existentes nos autos. No caso, as provas dos autos são suficientemente claras para o deslinde da controvérsia, de modo que a produção de outras provas se mostra despicienda, a uma, porque há vários documentos hábeis destinados a comprovar a compra e venda do veículo, a duas, porque alta velocidade é prova técnica que não pode ser auferida por percepção humana. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 5. Pretende a recorrente demonstrar que o veículo registrado em seu nome não lhe pertence por meio do documento de ID 53860703. Ocorre que o documento desacompanhado de outras provas idôneas não se presta a comprovar que o veículo envolvido no acidente de trânsito objeto dos autos foi vendido anteriormente ao acidente, especialmente porque o contexto fático narrado pelo recorrido e não impugnado pela recorrente deixa clara a existência de vínculo jurídico da recorrente com o veículo e o seu condutor. Dessa forma, resta configurado o vínculo jurídico da recorrente como legítima proprietária do veículo e, por consequência, responsável por danos causados a terceiros. 6. Nos termos do artigo 34 do CTB, o condutor que deseja executar uma manobra deverá certificar-se de que poderá executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. No caso, as fotos dos veículos revelam de forma inconteste a versão apresentada pelo recorrido de que o veículo conduzido pelo segundo réu, ao realizar o retorno e ingressar na via de rolamento com movimento de deslocamento lateral à direita, o interceptou dando causa ao abalroamento. Sentença mantida. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Condenada a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% do valor da condenação, ficando, porém, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701013-15.2023.8.07.0002. REQUERENTE: RODRIGO ALVES DE FREITAS, KATIA DE SOUZA ALVES Polo Passivo: REQUERIDO: VALDIRENE FELIPE DE SOUZA REVEL: JINANE BARBOSA DE OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDIRENE FELIPE DE SOUZA em face da sentença de ID 176248857, alegando a existência de cerceamento de defesa e contradição com a jurisprudência. É o relato do necessário. DECIDO. CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95. Razão não assiste ao Embargante. Inicialmente, é válido esclarecer que o artigo 1.022 do CPC prevê o cabimento dos embargos de declaração em três situações: quando a decisão judicial for obscura ou contraditória, omissa ou contiver erro material, ou seja, o alegado cerceamento de defesa não se enquadra dentre as situações passíveis de cabimento do presente recurso. Do mesmo modo, a contradição, que enseja a oposição dos embargos de declaração, faz-se presente quando a decisão contém afirmações ou conclusões que se mostram inconciliáveis entre si, não é o caso. Aqui, o embargante alega contradição entre a sentença proferida e a jurisprudência. Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas indicadas. O magistrado, ao fundamentar suas decisões, não tem obrigatoriedade de rebater todos os argumentos das partes, especialmente se já possui sua convicção formada, diante das provas dos autos. Dessa maneira, este juízo entendeu que a parte requerida não se manifestou devidamente sobre a relevância da testemunha arrolada. Os fundamentos que motivaram o indeferimento da oitiva da testemunha estão presentes na sentença, sendo o recurso manejado inapropriado para questionar a decisão. Por sua vez, não constato contradição na sentença atacada, até porque a contradição com a jurisprudência indicada pela embargante, também, não deveria ser atacada por meio de embargo de declaração, havendo recurso próprio para essa finalidade. Verifica-se que, em verdade, a embargante colima alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado. Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar. Desse modo, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela parte requerida no ID 177822431 e mantenho íntegra a sentença prolatada. Intimem-se. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

15/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 06/12/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Decorrido prazo de JINANE BARBOSA DE OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(19)