Cumprimento de sentença 0726248-21.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726248-21.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726248-21.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR EXECUTADO: LUCIANO RODRIGUES DE MEIRA SENTENÇA A decisão ID 166753107 já decidiu sobre a gratuidade de justiça, indeferindo o benefício ao executado. Embora a decisão possa ser revista a qualquer tempo, não há comprovação de mudança na capacidade financeira do executado capaz de convencer o Juízo do contrário ali fundamentado, pois ainda não comprovado que os pagamentos das custas processuais e dos honorários advocatícios comprometem a sobrevivência. O cumprimento de sentença foi requerido no ID 159620262, sendo o valor principal de R$ 44.450,17, custas de R$ 257,30 e honorários de R$ 2.222,51 (fase de conhecimento); multa de R$ 4.693,00 e honorários da execução de R$ 4.693,00. Na petição ID 185325518 o Dr. Rodrigo de Assis Souza informa renegociação extrajudicial da dívida sem a interveniência do causídico que patrocinou a causa e sem os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e do cumprimento de sentença. Requereu o prosseguimento do feito quanto a tais verbas. Aponta como valor total R$ 7.632,51 e propõe desconto de 40% para quitação, valor de R$ 4.579,50 para pagamento à vista. O executado confirma o acordo extrajudicial com a Postalis (ID 186640519). Com relação à ela, portanto, houve perda do objeto. Constatada a perda superveniente do interesse processual, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, ante a carência de ação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à POSTALIS, pois reconheço a perda superveniente do interesse de agir. Promova-se a retificação do polo ativo de modo a constar o Dr. Rodrigo de Assis Souza – CPF 573.574.631-68, pois o feito prossegue como cumprimento de sentença de honorários. O acordo foi firmado extrajudicialmente por meio de renegociação da dívida na campanha "desenrola Postalis", sem a participação do advogado. Assim, não há como o referido acordo produzir efeitos perante o causídico, pois realizado fora dos autos e sem a sua anuência. O advogado tem direito aos honorários advocatícios reclamados, pois atuou em favor da Postalis durante todo o processo e obteve a satisfação do direito reconhecido. Ademais, preceitua o § 4º do art. 24 da OAB que "O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença”. Antes de prosseguir com a penhora em curso dos veículos FIAT/IDEA ELX FLEX - Placa ARS7H57 e PEUGEOT/206 14 PRESENC – Placa AMO6734 e de analisar o pedido de penhora no rosto dos autos da ação trabalhista 0000152-53.2019.5.10.0010, diga o exequente sobre a proposta de quitação com desconto de 40%, valor de R$ 4.579,50 para pagamento à vista, pois menos onerosa. BRASÍLIA, DF, 11 de abril de 2024 14:57:37. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Juntada de certidão

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Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES DE MEIRA em 14/06/2024 23:59.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

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