Procedimento Comum Cível 0704411-19.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704411-19.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704411-19.2023.8.07.0018. AUTOR: ALEX LEITE GONCALVES AREBA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Adicional de Insalubridade (10291) Trata-se de pedido de fixação de honorários periciais. O perito juntou proposta de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) ao ID 170848791 e ID 174521367. O Distrito Federal objetou o valor e postulou a fixação da verba em R$ 1.850,00, nos termos da adequação trazida pelo art. 2, § 4º da Resolução CNJ n. 232/2016 (ID 172103557). A autora requereu que o perito apresentasse sua qualificação completa por meio de documentos comprobatórios, de modo que possa concordar ou impugnar (ID 172555106), o que foram acostados ao ID 174521367. Posteriormente, concordou com os honorários periciais, todavia, requereu o parcelamento ao ID 175771445. Novamente, o Distrito Federal impugnou a proposta do experto, reiterou sua manifestação de ID 172103557 para discordar dos honorários periciais e solicitar que apenas a parte autora arque com tal valor. O perito concordou com o parcelamento dos honorários na decisão de ID 179256370. Os autos vieram conclusos. DECIDO. O ponto controvertido da lide é avaliar se a parte autora faz jus ao adicional de insalubridade em seu grau máximo, a saber, 20% dos vencimentos. A requerente não é beneficiária da gratuidade de justiça. Assim, é inviável utilizar a quantia estipulada na Portaria Conjunta n. 53 do TJDFT e art. 2, § 4º da Resolução CNJ n. 232/2016 ao caso. O perito estimou um total de 09 horas para a análise do caso, considerando o deslocamento e a realização do exame médico pericial. Há o cômputo dos resultados, pesquisa bibliográfica e análise documental dos autos processuais e da documentação médica apresentada e a elaboração do laudo médico pericial. Assim, fixo os honorários periciais em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a ser pago em 03 (três) parcelas. INTIME-SE a requerente para realizar o depósito da quantia. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da produção da referida prova. Em seguida, INTIME-SE o experto para dar início dos trabalhos. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

01/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(50)