Execução Fiscal 0030628-85.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2024

Valor da Causa

R$ 248.002,05

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

LPC PERFUMARIA LTDA

CNPJ

Reu

MASSA INSOLVENTE DE NILSON MIRANDA FILHO

CPF

Reu

TANIA ROSA MACHADO MIRANDA

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:50

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 14:50

Recebidos os autos

13/05/2026, 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

31/07/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 15:02

Recebidos os autos

25/06/2024, 19:10

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 19:10

Outras decisões

25/06/2024, 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/03/2024, 18:17

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/03/2024, 18:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

13/03/2024, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/03/2024, 15:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:31

Decorrido prazo de MASSA INSOLVENTE DE NILSON MIRANDA FILHO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de "MASSA INSOLVENTE" TANIA ROSA MACHADO MIRANDA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:32

Todas as movimentações(38)

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:50

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 14:50

Recebidos os autos

13/05/2026, 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

31/07/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 15:02

Documentos

Decisão

•25/06/2024, 19:10

Decisão

•25/06/2024, 19:10

Recebidos os autos

25/06/2024, 19:10

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 19:10

Outras decisões

25/06/2024, 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/03/2024, 18:17

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/03/2024, 18:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

13/03/2024, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/03/2024, 15:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:31

Decorrido prazo de MASSA INSOLVENTE DE NILSON MIRANDA FILHO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de "MASSA INSOLVENTE" TANIA ROSA MACHADO MIRANDA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de LPC PERFUMARIA LTDA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:30

Publicado Decisão em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030628-85.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LPC PERFUMARIA LTDA, MASSA INSOLVENTE DE NILSON MIRANDA FILHO, "MASSA INSOLVENTE" TANIA ROSA MACHADO MIRANDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 15:28

Recebidos os autos

28/11/2023, 15:24

Declarada incompetência

28/11/2023, 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/11/2022, 12:09

Juntada de Petição de petição

15/11/2022, 12:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2022 23:59:59.

08/10/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 19:45

Recebidos os autos

12/09/2022, 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/06/2022, 16:55

Decorrido prazo de TANIA ROSA MACHADO MIRANDA em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:54

Decorrido prazo de LPC PERFUMARIA LTDA em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:54

Decorrido prazo de MASSA INSOLVENTE DE NILSON MIRANDA FILHO em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

25/06/2021, 02:34

Publicado Certidão em 25/06/2021.

25/06/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

25/06/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 07:47

Juntada de Petição de petição

04/01/2021, 14:38

Distribuído por sorteio

28/08/2019, 05:39

Decisão

•12/12/2023, 15:28

Decisão

•28/11/2023, 15:24

Despacho

•14/09/2022, 08:32

Despacho

•12/09/2022, 19:45

Documento de Comprovação

•04/01/2021, 14:38