Reintegração / Manutenção de Posse 0700965-65.2019.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2019

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

WILIAN RAIMUNDO FERREIRA EGIDO

CPF

Autor

DEMAIS REUS DESCONHECIDOS OU NAO LOCALIZADOS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CUSTUS VULNERABILLIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO HENRIQUE GAMA

OAB/DF 43453·CPF·Representa: Autor

ANDERSON JORGE FIGUEIRA PEREIRA

OAB/DF 13755·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

WILIAN RAIMUNDO FERREIRA EGIDO

CPF

Autor

DEMAIS REUS DESCONHECIDOS OU NAO LOCALIZADOS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CUSTUS VULNERABILLIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO DF

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DEMAIS REUS DESCONHECIDOS OU NAO LOCALIZADOS

Reu

MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO GARCIAS

CPF

Reu

IRAN DA SILVA GARCIAS

CPF

Reu

FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO

CNPJ

Reu

JANAINA ROMUALDO DA SILVA ELISIARIO

CPF

Reu

JOSE ALVES MARTINS

CPF

Reu

TODOS ACAMPANTES DA FAZENDA SAO FRANCISCO III - ACAMPAMENTO MARIELLE FRANCO

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO GARCIA

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MANDADO DE REINTEGRACAO DE POSSE

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 07:31

Processo Desarquivado

25/07/2025, 04:43

Desapensado do processo #Oculto#

24/07/2025, 10:00

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 16:19

Recebidos os autos

15/02/2024, 15:55

Determinado o arquivamento

15/02/2024, 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

15/02/2024, 13:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/02/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 16:04

Decorrido prazo de WILIAN RAIMUNDO FERREIRA EGIDO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:50

Decorrido prazo de JANAINA ROMUALDO DA SILVA ELISIARIO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 07:30

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2023, 10:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/12/2023, 17:02

Todas as movimentações(336)

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 07:31

Processo Desarquivado

25/07/2025, 04:43

Desapensado do processo #Oculto#

24/07/2025, 10:00

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 16:19

Recebidos os autos

15/02/2024, 15:55

Documentos

Decisão

•15/02/2024, 15:55

Decisão de Tribunais Superiores

•12/12/2023, 09:05

Determinado o arquivamento

15/02/2024, 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

15/02/2024, 13:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/02/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 16:04

Decorrido prazo de WILIAN RAIMUNDO FERREIRA EGIDO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:50

Decorrido prazo de JANAINA ROMUALDO DA SILVA ELISIARIO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 07:30

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2023, 10:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/12/2023, 17:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/12/2023, 20:37

Publicado Certidão em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal CERTIDÃO Em atendimento ao Provimento n.º 37 de 08 de abril de 2019, intimo as partes do retorno dos autos à 1ª instância. Após, será aberto expediente para o Ministério Público. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

13/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 15:20

Recebidos os autos

12/12/2023, 09:07

Remetidos os Autos da(o) Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

14/10/2020, 21:39

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 12:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/10/2020, 11:14

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 12:14

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões

22/09/2020, 18:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 03:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

11/09/2020, 06:57

Juntada de Petição de contrarrazões

25/08/2020, 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões

10/08/2020, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2020, 22:44

Publicado Certidão em 03/08/2020.

03/08/2020, 02:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/08/2020, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2020, 02:32

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 17:54

Juntada de certidão

29/07/2020, 17:53

Decorrido prazo de JANAINA ROMUALDO DA SILVA ELISIARIO em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 02:48

Juntada de Petição de apelação

28/07/2020, 21:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

23/07/2020, 08:01

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2020, 16:26

Publicado Decisão em 07/07/2020.

07/07/2020, 03:24

Publicado Decisão em 07/07/2020.

07/07/2020, 03:24

Juntada de Petição de Outras ciências;

06/07/2020, 23:04

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2020, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2020, 02:31

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2020, 21:34

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 17:06

Recebidos os autos

01/07/2020, 15:32

Decisão interlocutória - recebido

01/07/2020, 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

30/06/2020, 17:43

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 17:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 02:40

Decorrido prazo de WILIAN RAIMUNDO FERREIRA EGIDO em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 02:33

Juntada de Petição de impugnação

23/06/2020, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2020, 13:57

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 03:28

Publicado Despacho em 16/06/2020.

16/06/2020, 03:20

Publicado Despacho em 16/06/2020.

16/06/2020, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2020, 02:29

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2020, 18:12

Juntada de Petição de Outras ciências;

12/06/2020, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2020, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2020, 13:37

Juntada de certidão

10/06/2020, 22:17

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 22:15

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 02:33

Juntada de Petição de contrarrazões

04/06/2020, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2020, 11:49

Juntada de Petição de Outras ciências;

22/05/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 23:23

Recebidos os autos

20/05/2020, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2020, 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO

19/05/2020, 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/05/2020, 23:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/05/2020, 17:07

Juntada de Petição de petição

10/05/2020, 15:51

Publicado Sentença em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:00

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2020, 16:18

Juntada de Petição de Sentença;

26/03/2020, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 14:52

Recebidos os autos

23/03/2020, 18:37

Julgado improcedente o pedido

23/03/2020, 18:37

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 03:14

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 03:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

03/03/2020, 17:53

Decorrido prazo de DEMAIS RÉUS DESCONHECIDOS OU NÃO LOCALIZADOS em 02/03/2020 23:59:59.

03/03/2020, 06:31

Recebidos os autos

02/03/2020, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2020, 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

29/02/2020, 11:47

Expedição de Certidão.

29/02/2020, 11:47

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 05:31

Juntada de Petição de Outras ciências; Manifestação;

20/02/2020, 17:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 03:43

Decorrido prazo de IRAN DA SILVA GARCIAS em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 02:55

Decorrido prazo de WILIAN RAIMUNDO FERREIRA EGIDO em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 02:55

Decorrido prazo de IRAN DA SILVA GARCIAS em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 02:55

Decorrido prazo de WILIAN RAIMUNDO FERREIRA EGIDO em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 08:45

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 20:40

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2020, 17:12

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 17:03

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 17:03

Decorrido prazo de FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO em 30/01/2020 23:59:59.

02/02/2020, 04:43

Decorrido prazo de Todos Acampantes da Fazenda São Francisco III - Acampamento Marielle Franco em 30/01/2020 23:59:59.

02/02/2020, 04:42

Decorrido prazo de JANAINA ROMUALDO DA SILVA ELISIARIO em 30/01/2020 23:59:59.

02/02/2020, 04:42

Decorrido prazo de FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO em 27/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 20:45

Decorrido prazo de JANAINA ROMUALDO DA SILVA ELISIARIO em 27/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 20:45

Juntada de Petição de petição

29/01/2020, 22:31

Juntada de certidão

29/01/2020, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2020, 21:07

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2020, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2020, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2020, 15:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2020 23:59:59.

24/01/2020, 15:51

Publicado Despacho em 22/01/2020.

23/01/2020, 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 23:43

Publicado Despacho em 22/01/2020.

23/01/2020, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 19:26

Publicado Decisão em 22/01/2020.

23/01/2020, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 19:24

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 17:57

Juntada de certidão

16/01/2020, 17:04

Apensado ao processo 0700240-24.2020.8.07.0018

16/01/2020, 17:02

Juntada de Petição de Manifestação MPDFT

16/01/2020, 14:37

Juntada de Petição de Manifestação MPDFT

16/01/2020, 14:37

Juntada de Petição de Manifestação MPDFT

16/01/2020, 14:37

Juntada de Petição de Manifestação MPDFT

16/01/2020, 14:36

Juntada de Petição de Manifestação MPDFT

16/01/2020, 14:36

Recebidos os autos

16/01/2020, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2020, 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

15/01/2020, 17:43

Juntada de Petição de petição interlocutória

15/01/2020, 12:21

Expedição de Ofício.

14/01/2020, 18:10

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 17:29

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/01/2020, 16:55

Recebidos os autos

14/01/2020, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2020, 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

14/01/2020, 16:29

Juntada de Petição de petição

14/01/2020, 15:32

Juntada de Petição de petição

13/01/2020, 16:48

Recebidos os autos

13/01/2020, 16:05

Decisão interlocutória - indeferimento

13/01/2020, 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

13/01/2020, 15:07

Juntada de Petição de petição

13/01/2020, 14:59

Decorrido prazo de JANAINA ROMUALDO DA SILVA ELISIARIO em 18/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 21:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 20:44

Expedição de Ofício.

19/12/2019, 17:54

Expedição de Mandado.

19/12/2019, 17:41

Publicado Despacho em 19/12/2019.

19/12/2019, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2019, 18:11

Recebidos os autos

18/12/2019, 15:03

Decisão interlocutória - recebido

18/12/2019, 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

18/12/2019, 13:19

Juntada de Petição de petição

16/12/2019, 23:06

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2019, 14:23

Recebidos os autos

16/12/2019, 14:23

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 12/12/2019 23:59:59.

15/12/2019, 15:29

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 12/12/2019 23:59:59.

15/12/2019, 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

12/12/2019, 14:05

Juntada de certidão

12/12/2019, 14:04

Publicado Despacho em 10/12/2019.

10/12/2019, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2019, 08:45

Publicado Despacho em 09/12/2019.

09/12/2019, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2019, 02:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/12/2019, 15:26

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 08:59

Juntada de certidão

06/12/2019, 08:58

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 08:53

Publicado Decisão em 05/12/2019.

05/12/2019, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2019, 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 13:00

Juntada de certidão

04/12/2019, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 23:51

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2019, 18:23

Recebidos os autos

03/12/2019, 18:23

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

03/12/2019, 13:46

Juntada de certidão

03/12/2019, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2019, 10:58

Juntada de Petição de petição

02/12/2019, 23:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

02/12/2019, 19:40

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 18:56

Juntada de certidão

02/12/2019, 18:47

Juntada de Petição de petição

02/12/2019, 18:40

Decisão interlocutória - deferimento

02/12/2019, 18:27

Recebidos os autos

02/12/2019, 18:27

Juntada de certidão

02/12/2019, 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

02/12/2019, 15:46

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

02/12/2019, 12:04

Juntada de Petição de petição

02/12/2019, 10:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2019 23:59:59.

01/12/2019, 00:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 16:47

Juntada de Petição de Outras ciências;

29/11/2019, 18:35

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 28/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 14:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 19:13

Juntada de certidão

28/11/2019, 15:13

Juntada de certidão

27/11/2019, 18:11

Expedição de Mandado.

26/11/2019, 18:13

Publicado Despacho em 26/11/2019.

26/11/2019, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/11/2019, 08:34

Publicado Decisão em 25/11/2019.

25/11/2019, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/11/2019, 09:26

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2019, 16:59

Recebidos os autos

21/11/2019, 16:59

Juntada de Petição de Outras ciências;

21/11/2019, 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

21/11/2019, 16:07

Juntada de certidão

21/11/2019, 16:06

Juntada de Petição de petição

20/11/2019, 23:31

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 18/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 22:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 22:10

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 18:56

Decisão interlocutória - deferimento

20/11/2019, 17:26

Recebidos os autos

20/11/2019, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

19/11/2019, 10:47

Juntada de certidão

19/11/2019, 10:46

Juntada de Petição de petição

11/11/2019, 21:28

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2019, 12:20

Publicado Certidão em 04/11/2019.

04/11/2019, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/11/2019, 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2019, 22:40

Juntada de certidão

31/10/2019, 16:29

Decorrido prazo de WILIAN RAIMUNDO FERREIRA EGIDO em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 23:52

Juntada de certidão

30/10/2019, 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/10/2019, 17:46

Juntada de Petição de Outras ciências;

25/10/2019, 15:36

Publicado Certidão em 23/10/2019.

23/10/2019, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/10/2019, 18:43

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 15:37

Juntada de certidão

21/10/2019, 15:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2019, 21:57

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2019, 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/10/2019, 20:01

Juntada de Petição de Manifestação;

11/10/2019, 17:21

Juntada de Petição de especificação de provas

10/10/2019, 16:07

Publicado Decisão em 07/10/2019.

07/10/2019, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2019, 03:50

Juntada de Petição de Manifestação;

04/10/2019, 18:52

Expedição de Ofício.

03/10/2019, 17:28

Expedição de Ofício.

03/10/2019, 17:28

Expedição de Ofício.

03/10/2019, 16:51

Expedição de Mandado.

03/10/2019, 16:51

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 15:41

Publicado Decisão em 03/10/2019.

03/10/2019, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2019, 21:31

Recebidos os autos

02/10/2019, 17:04

Decisão interlocutória - deferimento

02/10/2019, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

02/10/2019, 16:43

Juntada de Petição de petição

01/10/2019, 11:42

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 16:27

Juntada de Petição de Manifestação;

27/09/2019, 17:04

Recebidos os autos

27/09/2019, 16:56

Decisão interlocutória - recebido

27/09/2019, 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

25/09/2019, 15:44

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 18:18

Juntada de Petição de Memoriais;

23/09/2019, 21:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 09:04

Decorrido prazo de JANAINA ROMUALDO DA SILVA ELISIARIO em 17/09/2019 23:59:59.

20/09/2019, 00:14

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 13:57

Juntada de certidão

09/09/2019, 13:55

Decorrido prazo de DEMAIS RÉUS DESCONHECIDOS OU NÃO LOCALIZADOS em 05/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 12:36

Juntada de Petição de réplica

06/09/2019, 11:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 08:04

Publicado Despacho em 30/08/2019.

30/08/2019, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/08/2019, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2019, 18:01

Recebidos os autos

27/08/2019, 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

27/08/2019, 17:43

Juntada de Petição de contestação

27/08/2019, 17:25

Publicado Decisão em 27/08/2019.

27/08/2019, 03:58

Expedição de Mandado.

26/08/2019, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2019, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2019, 07:34

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 16:45

Decisão interlocutória - deferimento

21/08/2019, 15:28

Recebidos os autos

21/08/2019, 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

21/08/2019, 11:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 15:02

Juntada de Petição de petição

19/08/2019, 21:57

Juntada de certidão

14/08/2019, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 17:24

Decorrido prazo de Todos Acampantes da Fazenda São Francisco III - Acampamento Marielle Franco em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 07:13

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 17:23

Recebidos os autos

07/08/2019, 17:06

Decisão interlocutória - deferimento

07/08/2019, 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

07/08/2019, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 08:36

Juntada de Petição de petição

01/08/2019, 19:37

Juntada de certidão

26/07/2019, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2019, 14:10

Recebidos os autos

26/07/2019, 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

26/07/2019, 13:08

Juntada de certidão

26/07/2019, 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2019, 10:12

Publicado Edital em 18/07/2019.

18/07/2019, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/07/2019, 11:37

Expedição de Edital.

02/07/2019, 17:16

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 19:16

Juntada de mandado

01/07/2019, 19:15

Expedição de Mandado.

01/07/2019, 19:15

Concedida a Medida Liminar

01/07/2019, 15:14

Recebidos os autos

01/07/2019, 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

01/07/2019, 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/06/2019, 21:27

Expedição de Ofício.

28/06/2019, 15:48

Decorrido prazo de WILIAN RAIMUNDO FERREIRA EGIDO em 14/06/2019 23:59:59.

16/06/2019, 13:03

Publicado Decisão em 24/05/2019.

24/05/2019, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/05/2019, 06:05

Recebidos os autos

19/05/2019, 17:54

Acolhida a exceção de Incompetência

19/05/2019, 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

15/05/2019, 20:58

Juntada de Petição de Manifestação;

15/05/2019, 18:54

Juntada de certidão

13/05/2019, 22:47

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 15:38

Juntada de Petição de petição

03/05/2019, 13:14

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 24/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 14:12

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 14:03

Recebidos os autos

23/03/2019, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2019, 22:01

Juntada de certidão

19/03/2019, 10:17

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Everards Mota e Matos de São Sebastião para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião - (em diligência)

19/03/2019, 10:17

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Everards Mota e Matos de São Sebastião - (em diligência)

19/03/2019, 00:38

Distribuído por sorteio

19/03/2019, 00:38

Despacho

•10/11/2021, 15:43

Agravo

•20/09/2021, 22:42

Agravo

•20/09/2021, 22:42

Decisão

•24/08/2021, 18:14

Acórdão

•10/06/2021, 12:10

Decisão

•02/07/2020, 17:06

Decisão

•01/07/2020, 15:32

Despacho

•10/06/2020, 22:15

Despacho

•20/05/2020, 23:23

Despacho

•20/05/2020, 14:44

Petição

•10/05/2020, 15:51

Manifestação do MPDFT

•26/03/2020, 15:03

Sentença

•24/03/2020, 14:52

Todos os documentos(60)

Decisão

•15/02/2024, 15:55

Decisão de Tribunais Superiores

•12/12/2023, 09:05

Despacho

•10/11/2021, 15:43

Agravo

•20/09/2021, 22:42

Agravo

•20/09/2021, 22:42

Decisão

•24/08/2021, 18:14

Acórdão

•10/06/2021, 12:10

Decisão

•02/07/2020, 17:06

Decisão

•01/07/2020, 15:32

Despacho

•10/06/2020, 22:15

Despacho

•20/05/2020, 23:23

Despacho

•20/05/2020, 14:44

Petição

•10/05/2020, 15:51

Manifestação do MPDFT

•26/03/2020, 15:03

Sentença

•24/03/2020, 14:52

Sentença

•23/03/2020, 18:37

Despacho

•02/03/2020, 18:51

Despacho

•16/01/2020, 17:06

Despacho

•16/01/2020, 12:16

Despacho

•14/01/2020, 17:29

Decisão

•14/01/2020, 17:26

Despacho

•14/01/2020, 16:39

Documento de Comprovação

•13/01/2020, 16:48

Decisão

•13/01/2020, 16:05

Outros Documentos

•13/01/2020, 14:59

Decisão

•18/12/2019, 15:03

Despacho

•16/12/2019, 20:28

Despacho

•16/12/2019, 14:23

Despacho

•06/12/2019, 08:53

Despacho

•05/12/2019, 14:36

Despacho

•03/12/2019, 18:23

Documento de Comprovação

•03/12/2019, 13:46

Decisão

•03/12/2019, 12:35

Documento de Comprovação

•02/12/2019, 23:03

Decisão

•02/12/2019, 18:56

Decisão

•02/12/2019, 18:27

Despacho

•21/11/2019, 17:48

Despacho

•21/11/2019, 16:59

Decisão

•20/11/2019, 18:56

Decisão

•20/11/2019, 17:26

Manifestação

•05/11/2019, 12:20

Documento de Comprovação

•14/10/2019, 20:01

Decisão

•03/10/2019, 15:41

Decisão

•02/10/2019, 17:04

Decisão

•30/09/2019, 16:27

Decisão

•27/09/2019, 16:56

Despacho

•28/08/2019, 15:44

Despacho

•27/08/2019, 18:01

Decisão

•22/08/2019, 16:45

Decisão

•21/08/2019, 15:28

Decisão

•07/08/2019, 17:23

Decisão

•07/08/2019, 17:06

Despacho

•26/07/2019, 14:10

Decisão

•01/07/2019, 19:16

Decisão

•01/07/2019, 15:14

Decisão

•21/05/2019, 20:39

Decisão

•19/05/2019, 17:54

Despacho

•03/05/2019, 15:38

Despacho

•26/03/2019, 14:03

Despacho

•23/03/2019, 22:01