Execução de Título Extrajudicial 0701645-60.2018.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2018

Valor da Causa

R$ 12.074,64

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Águas Claras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

20/09/2024, 16:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/09/2024, 15:57

Juntada de certidão

13/09/2024, 15:24

Juntada de alvará de levantamento

13/09/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição interlocutória

02/09/2024, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:27

Publicado Decisão em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:27

Recebidos os autos

13/08/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 09:26

Outras decisões

13/08/2024, 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

31/07/2024, 17:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/07/2024, 19:35

Recebidos os autos

11/07/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 14:16

Indeferido o pedido de BERTULINA APARECIDA PIRES MACIEL - CPF: 494.487.571-15 (EXECUTADO)

11/07/2024, 14:16

Todas as movimentações(152)

Arquivado Provisoramente

20/09/2024, 16:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/09/2024, 15:57

Juntada de certidão

13/09/2024, 15:24

Juntada de alvará de levantamento

13/09/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição interlocutória

02/09/2024, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:27

Publicado Decisão em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:27

Recebidos os autos

13/08/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 09:26

Outras decisões

13/08/2024, 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

31/07/2024, 17:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/07/2024, 19:35

Recebidos os autos

11/07/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 14:16

Indeferido o pedido de BERTULINA APARECIDA PIRES MACIEL - CPF: 494.487.571-15 (EXECUTADO)

11/07/2024, 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

11/06/2024, 15:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/05/2024, 18:58

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/05/2024, 20:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/04/2024, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 02:58

Publicado Decisão em 05/04/2024.

05/04/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO DEFIRO o requerimento formulado pela Defensoria, devendo a executada ser intimada PESSOALMENTE acerca da decisão de ID 187290015, com base no artigo 186 §2º do CPC. Aponha-se no ato de intimação cópia da decisão de bloqueio e a advertência que executado deverá comparecer à Defensoria organizada neste fórum para lá, em comunhão com o seu Defensor, tomar a postura que melhor lhe aprouver (endereço ao ID 24016845). Voltando com ou sem cumprimento, dê-se vista à Defensoria para elaboração da impugnação no prazo de 40 (quarenta) dias (prazo já em dobro, contados na forma da decisão de ID 187290015). Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

04/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/04/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 10:16

Deferido o pedido de BERTULINA APARECIDA PIRES MACIEL - CPF: 494.487.571-15 (EXECUTADO).

03/04/2024, 10:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

12/03/2024, 15:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/03/2024, 17:15

Publicado Decisão em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, e, de modo a preservar o poder aquisitivo do numerário encontrado, deve ser determinada a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo, liberando, caso haja, de imediato, os valores em excesso. Tal medida se justifica porque, conforme acima mencionado, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da merecida correção monetária. Havendo apresentação de impugnação ao bloqueio pela parte executada, sendo a tese de defesa eventualmente acolhida, a quantia então bloqueada poderá ser levantada pelo(a) executado(a) por meio de transferência bancária, para uma conta por ele(a) indicada, ou através de alvará judicial, com as devidas atualizações, o que lhe será mais vantajoso, porquanto o valor estará corrigido. Nesse sentido, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que: a) em até 05 (cinco) dias, apresente impugnação ao bloqueio, limitando-se o objeto da impugnação à impenhorabilidade da verba ou ao excesso de bloqueio, ficando, desde já, ciente de que quedando-se inerte quanto à apresentação de impugnação ou sendo ela rejeitada, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo nos autos (art. 854, §§ 3º e 4º, do CPC). b) em até 15 (quinze), contados do término do prazo da alínea "a", para que apresente desde logo impugnação à penhora, devendo essa impugnação se limitar a eventual excesso de penhora ou erro de procedimento, não lhe sendo dado a reiteração de matérias típicas de impugnação ao bloqueio, descritas no art. 854, § 3º, do CPC (alínea "a"), ante a ocorrência da preclusão. Havendo manifestação ou transcorrido o prazo sem insurgência pela parte executada, façam-se os autos imediatamente conclusos para decisão. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

22/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/02/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 14:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/02/2024, 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

21/02/2024, 13:48

Juntada de Petição de substabelecimento

18/02/2024, 20:07

Decorrido prazo de OSMAR GOMES DE SOUZA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:49

Publicado Decisão em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de ID. 180306853, razão pelo que DETERMINO a consulta de bens da parte executada através do sistema SISBAJUD, utilizando-se da funcionalidade “teimosinha”, pelo prazo de até 15 (quinze) dias, até o limite do valor atualizado da execução INTIME-SE a parte autora para juntar planilha atualizada em 05 (cinco) dias, sob pena de serem perseguidos e satisfeitos apenas os valores que este Juízo encontrar. Escoado o prazo da consulta, sendo ela frutífera, e/ou, antes de escoado esse prazo, sendo bloqueado valor suficiente para o adimplemento integral da obrigação, intime-se a parte executada, através de seu(a) advogado(a), caso constituído(a) nos autos, para, caso queira, em até 05 (cinco) dias, apresentar impugnação ao bloqueio (art. 854, § 3º, do CPC), sob pena de conversão do bloqueio em penhora, independentemente da lavratura de termo nos autos. Transcorrido o prazo da consulta, sendo ela infrutífera, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 65703043. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

13/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/12/2023, 14:42

Deferido em parte o pedido de OSMAR GOMES DE SOUZA - CPF: 568.853.427-34 (EXEQUENTE)

12/12/2023, 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

05/12/2023, 14:29

Processo Desarquivado

03/12/2023, 04:02

Juntada de Petição de petição

02/12/2023, 19:30

Arquivado Provisoramente

04/03/2023, 20:00

Processo Desarquivado

04/03/2023, 19:55

Arquivado Provisoramente

09/02/2023, 17:57

Processo Desarquivado

05/02/2023, 04:10

Juntada de Petição de petição

04/02/2023, 10:01

Arquivado Provisoramente

05/07/2021, 14:04

Publicado Decisão em 24/06/2020.

24/06/2020, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2020, 02:25

Recebidos os autos

20/06/2020, 11:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/06/2020, 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

17/06/2020, 14:03

Decorrido prazo de OSMAR GOMES DE SOUZA em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 02:32

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2020, 02:25

Recebidos os autos

17/03/2020, 18:06

Decisão interlocutória - indeferimento

17/03/2020, 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

11/03/2020, 16:39

Juntada de Petição de petição

10/03/2020, 10:14

Decorrido prazo de OSMAR GOMES DE SOUZA em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 04:40

Publicado Decisão em 10/03/2020.

10/03/2020, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2020, 03:14

Recebidos os autos

05/03/2020, 16:46

Decisão interlocutória - emenda à inicial

05/03/2020, 16:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

03/03/2020, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2020, 02:06

Publicado Certidão em 12/02/2020.

12/02/2020, 02:06

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/02/2020, 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/02/2020, 19:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/01/2020, 14:35

Juntada de ar - aviso de recebimento

13/12/2019, 19:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2019, 14:20

Juntada de certidão

13/12/2019, 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2019, 11:58

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 11:56

Juntada de certidão

30/08/2019, 11:56

Decorrido prazo de OSMAR GOMES DE SOUZA em 28/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 13:52

Decorrido prazo de OSMAR GOMES DE SOUZA em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 13:29

Publicado Certidão em 17/07/2019.

17/07/2019, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2019, 10:49

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Águas Claras para Cartório Judicial Único - (em diligência)

11/07/2019, 16:43

Juntada de certidão

11/07/2019, 16:43

Publicado Despacho em 09/07/2019.

09/07/2019, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2019, 08:37

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)

05/07/2019, 15:07

Recebidos os autos

05/07/2019, 13:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/07/2019, 13:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

04/07/2019, 14:13

Decorrido prazo de OSMAR GOMES DE SOUZA em 19/06/2019 23:59:59.

20/06/2019, 07:19

Juntada de ar - aviso de recebimento

12/06/2019, 14:39

Publicado Certidão em 28/05/2019.

28/05/2019, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2019, 08:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/05/2019, 11:53

Decorrido prazo de OSMAR GOMES DE SOUZA em 07/05/2019 23:59:59.

08/05/2019, 12:22

Publicado Certidão em 08/03/2019.

08/03/2019, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/03/2019, 06:38

Juntada de certidão

01/03/2019, 14:57

Recebidos os autos

28/02/2019, 10:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/02/2019, 10:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/02/2019, 10:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

19/02/2019, 16:28

Processo Desarquivado

15/02/2019, 18:06

Arquivado Definitivamente

15/02/2019, 18:05

Juntada de certidão

23/01/2019, 16:18

Decisão interlocutória - indeferimento

23/01/2019, 08:22

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 08:22

Recebidos os autos

23/01/2019, 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

14/01/2019, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2018, 15:04

Decorrido prazo de BERTULINA APARECIDA PIRES MACIEL em 26/10/2018 23:59:59.

27/10/2018, 04:15

Decorrido prazo de BERTULINA APARECIDA PIRES MACIEL em 26/10/2018 23:59:59.

27/10/2018, 04:14

Expedição de Outros documentos.

26/10/2018, 15:03

Juntada de Petição de petição

16/10/2018, 16:21

Juntada de Petição de diligência

04/10/2018, 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2018, 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2018, 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2018, 18:18

Expedição de Mandado.

15/08/2018, 17:16

Juntada de ar - aviso de recebimento

15/08/2018, 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/07/2018, 17:52

Juntada de Petição de petição

09/07/2018, 11:03

Publicado Certidão em 13/06/2018.

13/06/2018, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/06/2018, 08:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/06/2018, 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2018, 15:03

Expedição de Mandado.

29/05/2018, 17:22

Juntada de ar - aviso de recebimento

29/05/2018, 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2018, 13:22

Decisão interlocutória - recebido

10/05/2018, 19:15

Recebidos os autos

10/05/2018, 19:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

27/04/2018, 16:10

Juntada de Petição de emenda à inicial

17/04/2018, 17:46

Publicado Decisão em 12/04/2018.

12/04/2018, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/04/2018, 03:37

Recebidos os autos

10/04/2018, 09:41

Decisão interlocutória - emenda à inicial

10/04/2018, 09:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

21/03/2018, 18:03

Juntada de Petição de emenda à inicial

07/03/2018, 09:15

Publicado Decisão em 01/03/2018.

01/03/2018, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/03/2018, 03:08

Recebidos os autos

27/02/2018, 08:11

Decisão interlocutória - emenda à inicial

27/02/2018, 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

21/02/2018, 13:04

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Helládio Toledo Monteiro de Águas Claras para 2ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)

21/02/2018, 12:34

Juntada de certidão

21/02/2018, 12:34

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Águas Claras para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Helládio Toledo Monteiro de Águas Claras - (em diligência)

20/02/2018, 19:24

Distribuído por sorteio

20/02/2018, 19:24

Documentos

Decisão

•13/08/2024, 09:26

Decisão

•13/08/2024, 09:26

Decisão

•11/07/2024, 14:16

Decisão

•11/07/2024, 14:16

Decisão

•03/04/2024, 10:16

Decisão

•03/04/2024, 10:16

Decisão

•21/02/2024, 14:27

Decisão

•21/02/2024, 14:27

Decisão

•12/12/2023, 14:42

Decisão

•12/12/2023, 14:42

Decisão

•20/06/2020, 11:31

Decisão

•20/06/2020, 11:31

Decisão

•17/03/2020, 18:06

Decisão

•17/03/2020, 18:06

Decisão

•05/03/2020, 16:46

Todos os documentos(22)

Decisão

•13/08/2024, 09:26

Decisão

•13/08/2024, 09:26

Decisão

•11/07/2024, 14:16

Decisão

•11/07/2024, 14:16

Decisão

•03/04/2024, 10:16

Decisão

•03/04/2024, 10:16

Decisão

•21/02/2024, 14:27

Decisão

•21/02/2024, 14:27

Decisão

•12/12/2023, 14:42

Decisão

•12/12/2023, 14:42

Decisão

•20/06/2020, 11:31

Decisão

•20/06/2020, 11:31

Decisão

•17/03/2020, 18:06

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Decisão

•05/03/2020, 16:46

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•05/03/2020, 16:46

Despacho

•05/07/2019, 13:48

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•28/02/2019, 10:20

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•23/01/2019, 08:22

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•10/05/2018, 19:14

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•10/04/2018, 09:41

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•27/02/2018, 08:11