Embargos de Declaração Cível 0703294-72.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Suspensão do ProcessoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF TR · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Fl?vio Fernando Almeida da Fonseca JE · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

LARICE RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

TATIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

HOSPITAL ANCHIETA LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

OSMAR AARAO GONCALVES DE LIMA FILHO

OAB/DF 24522·CPF·Representa: Autor

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF 513·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR

OAB/DF 43138·CPF·Representa: Réu

OSMAR AARAO GONCALVES DE LIMA FILHO

OAB/DF 24522·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(76)

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

LARICE RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

TATIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

HOSPITAL ANCHIETA LTDA

CNPJ

Autor

LUCIANE

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

VALDOMIRO GOMES DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL ANCHIETA LTDA

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

LARICE RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

TATIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

16/02/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 17:35

Transitado em Julgado em 16/02/2024

16/02/2024, 17:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de HOSPITAL ANCHIETA LTDA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:16

Publicado Ementa em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 02:19

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 17:25

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 16:45

Recebidos os autos

12/12/2023, 16:45

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

11/12/2023, 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/12/2023, 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/11/2023, 15:04

Recebidos os autos

13/11/2023, 15:23

Todas as movimentações(100)

Baixa Definitiva

16/02/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 17:35

Transitado em Julgado em 16/02/2024

16/02/2024, 17:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de HOSPITAL ANCHIETA LTDA em 06/02/2024 23:59.

Documentos

Petição

•12/12/2023, 17:25

Petição

•12/12/2023, 17:25

07/02/2024, 02:16

Publicado Ementa em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 02:19

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 17:25

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 16:45

Recebidos os autos

12/12/2023, 16:45

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

11/12/2023, 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/12/2023, 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/11/2023, 15:04

Recebidos os autos

13/11/2023, 15:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

26/10/2023, 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

20/10/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 16:59

Decorrido prazo de HOSPITAL ANCHIETA LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1002)

21/09/2023, 23:25

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 17:59

Recebidos os autos

15/09/2023, 14:17

Recebidos os autos

15/09/2023, 14:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

08/09/2023, 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

01/09/2023, 15:19

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/09/2023, 15:18

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 19:57

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 07:28

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2023, 16:54

Publicado Certidão em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 18:53

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/08/2023, 16:56

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

30/12/2022, 14:53

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Gabinete da Juíza de Direito Soníria Rocha Campos D'Assunção - (em grau de recurso)

12/11/2020, 14:26

Juntada de certidão

12/11/2020, 14:11

Juntada de Petição de petição

02/12/2019, 07:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 02:39

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)

30/07/2019, 04:59

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2019, 18:14

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 10:39

Juntada de certidão

12/06/2019, 10:39

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Juíza de Direito Soníria Rocha Campos D'Assunção para SERECO - (em grau de recurso)

11/06/2019, 15:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1002)

11/06/2019, 13:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Primeira Turma Recursal

03/06/2019, 17:28

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente da Turma Recursal - (em grau de recurso)

03/06/2019, 13:02

Juntada de Petição de Petição

03/06/2019, 12:33

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 12:42

Classe Processual RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/05/2019, 15:34

Juntada de certidão

21/05/2019, 14:04

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

21/05/2019, 14:00

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Juíza de Direito Soníria Rocha Campos D'Assunção para SERECO - (em grau de recurso)

21/05/2019, 13:02

Decorrido prazo de HOSPITAL ANCHIETA LTDA em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 03:27

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/05/2019, 11:20

Publicado Acórdão em 26/04/2019.

26/04/2019, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2019, 02:18

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 16:50

Recebidos os autos

16/04/2019, 16:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2019 23:59:59.

12/04/2019, 02:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/04/2019, 18:07

Deliberado em Sessão - julgado

11/04/2019, 16:42

Deliberado em Sessão - julgado

11/04/2019, 16:40

Recebidos os autos

11/04/2019, 13:50

Decorrido prazo de HOSPITAL ANCHIETA LTDA em 03/04/2019 23:59:59.

04/04/2019, 02:28

Incluído em pauta para 11/04/2019 13:30:00 Fórum Des. Leal Fagundes, Bloco 1, Térreo.

03/04/2019, 15:33

Recebidos os autos

03/04/2019, 13:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

29/03/2019, 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

25/03/2019, 13:18

Classe Processual RECURSO INOMINADO (460) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689)

19/03/2019, 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/03/2019, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2019, 02:19

Publicado Acórdão em 13/03/2019.

13/03/2019, 02:19

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 16:39

Recebidos os autos

11/03/2019, 16:38

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido

01/03/2019, 16:28

Deliberado em Sessão - julgado

01/03/2019, 14:57

Incluído em pauta para 28/02/2019 13:30:00 Fórum Des. Leal Fagundes, Bloco 1, Térreo.

27/02/2019, 18:51

Recebidos os autos

25/02/2019, 17:25

Recebidos os autos

20/02/2019, 14:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

15/02/2019, 16:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

15/02/2019, 16:29

Recebidos os autos

15/02/2019, 16:29

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

15/02/2019, 16:22

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

15/02/2019, 16:04

Incluído em pauta para 14/02/2019 13:30:00 Fórum Des. Leal Fagundes, Bloco 1, Térreo.

06/02/2019, 15:55

Deliberado em Sessão - adiado

01/02/2019, 17:33

Incluído em pauta para 31/01/2019 13:30:00 Fórum Des. Leal Fagundes, Bloco 1, Térreo.

23/01/2019, 15:28

Recebidos os autos

18/01/2019, 16:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

14/12/2018, 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

05/12/2018, 17:25

Juntada de certidão

05/12/2018, 17:23

Remetidos os Autos da(o) NUDIT para Primeira Turma Recursal - (outros motivos)

05/12/2018, 17:23

Recebidos os autos

05/12/2018, 16:26

Distribuído por sorteio

05/12/2018, 16:26

Acórdão

•12/12/2023, 16:22

Manifestação

•24/08/2023, 16:54

Decisão

•12/06/2019, 10:39

Decisão

•11/06/2019, 13:35

Acórdão

•16/04/2019, 16:50

Acórdão

•16/04/2019, 14:31

Acórdão

•11/03/2019, 16:39

Acórdão

•11/03/2019, 15:18

Decisão

•23/11/2018, 17:10

Decisão

•23/11/2018, 16:30

Sentença

•30/10/2018, 19:19

Sentença

•30/10/2018, 19:11

Sentença

•24/10/2018, 14:53

Todos os documentos(32)

Petição

•12/12/2023, 17:25

Petição

•12/12/2023, 17:25

Acórdão

•12/12/2023, 16:22

Manifestação

•24/08/2023, 16:54

Decisão

•12/06/2019, 10:39

Decisão

•11/06/2019, 13:35

Acórdão

•16/04/2019, 16:50

Acórdão

•16/04/2019, 14:31

Acórdão

•11/03/2019, 16:39

Acórdão

•11/03/2019, 15:18

Decisão

•23/11/2018, 17:10

Decisão

•23/11/2018, 16:30

Sentença

•30/10/2018, 19:19

Sentença

•30/10/2018, 19:11

Sentença

•24/10/2018, 14:53

Sentença

•23/10/2018, 15:47

Sentença

•19/10/2018, 15:49

Sentença

•19/10/2018, 15:43

Despacho

•20/04/2018, 15:55

Despacho

•20/04/2018, 15:25

Decisão

•04/04/2018, 12:36

Decisão

•03/04/2018, 14:20

Despacho

•15/03/2018, 15:50

Despacho

•15/03/2018, 15:30

Decisão

•08/03/2018, 12:13

Decisão

•07/03/2018, 18:22

Despacho

•05/03/2018, 15:50

Despacho

•05/03/2018, 14:30

Despacho

•20/02/2018, 12:44

Despacho

•20/02/2018, 12:25

Decisão

•29/01/2018, 16:54

Decisão

•29/01/2018, 14:32