Procedimento Comum Cível 0723170-87.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723170-87.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para VARA CÍVEL DE CAUCAIA CE

30/07/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 16:13

Juntada de certidão

29/07/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 14:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 02:19

Publicado Decisão em 08/07/2024.

08/07/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

05/07/2024, 03:49

Recebidos os autos

03/07/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 17:55

Declarada incompetência

03/07/2024, 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

03/07/2024, 16:24

Transitado em Julgado em 27/06/2024

03/07/2024, 16:24

Recebidos os autos

28/06/2024, 07:44

Juntada de Petição de certidão

28/06/2024, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723170-87.2020.8.07.0001. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: ANTONIO EDVARDO DE LIMA D E S P A C H O Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. (ID 54651903) em face do acórdão de ID 54381092, que deu parcial provimento à apelação do ora Embargado. Assim, em observância ao princípio do contraditório e a teor do que dispõem os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se o Embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de janeiro de 2024 13:50:08. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

02/02/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•03/07/2024, 17:55

Decisão

•03/07/2024, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO VERIFICADA. GRATUIDADE. JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM. PIS/PASEP. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.150 DO STJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO CABIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO AO JUIZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não deve ser conhecida a apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade), nos termos do art. 932, inc. III, CPC. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg nos EAREsp 86.915/SP, afirmou a eficácia do benefício da gratuidade da Justiça para todos os atos processuais posteriores à sua concessão, independentemente de renovação do pedido. 3. O tema sob a legitimidade ad causam do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, foi submetido ao regime de recursos repetitivos sob o número 1.150, tendo como recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/Distrito Federal. 4. No julgamento dos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. 5. Não se mostra possível o julgamento imediato do mérito do processo no presente recurso, visto que o banco Réu postulou a produção de prova pericial, o que não foi detidamente analisado pelo Juízo de origem, vez que sentenciou o feito sem adentrar no mérito da questão controvertida, bem como sem ter se manifestado sobre a distribuição dos ônus da prova e demais questões processuais. 6. Sem inversão do ônus da sucumbência, uma vez que, anulada a sentença, essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais e estes, por seu turno, constituem pressuposto para a fixação do ônus em grau recursal, conforme o art. 85, § 11, do CPC (Precedente STJ. 2ª Turma. REsp 1.703.677/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28/11/2017). 7. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento.

13/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para VARA CÍVEL DE CAUCAIA CE

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Transitado em Julgado em 27/06/2024

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

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