Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707532-85.2023.8.07.0008 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707532-85.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707532-85.2023.8.07.0008. AUTOR: MAURO AUGUSTO ARTOLPHI PEDRIN REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento c/c pedido de tutela antecipada de urgência proposta por MAURO AUGUSTO ARTOLPHI PEDRIN em face do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que é portador de toxoplasmose ocular bilateral adquirida na infância, uma condição que permaneceu latente até o ano de 2013. Afirma que, em razão dos episódios de recidivas em 2013 e 2015, sofreu perda total da visão no olho esquerdo e, no olho direito, uma perda parcial significativa. Aduz que é servidor público distrital desde 2010, ano que foi submetido à perícia médica que constatou a necessidade de readaptação funcional laboral, em virtude das limitações impostas por sua condição visual. Alega que cumpre uma jornada de trabalho de 12 horas diárias, divididas igualmente entre os períodos matutino e vespertino, e o pedido de redução de sua carga horária para 50% foi indeferido pela Administração sob a justificativa de que não comprovada a necessidade de exercer jornada em horário especial. Salienta, ainda, que o art. 61 da Lei Complementar nº 840/2011 permite a redução de até 50% da jornada de trabalho, sem a diminuição salarial ou compensação de horário. Ao final, requer a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, a redução da carga horária do autor em 50%, sem prejuízo da remuneração e sem necessidade de compensação de horário. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas recolhidas (ID 181492739). A liminar foi INDEFERIDA (ID 182281879). Citado, o DF apresentou contestação (ID 189104872). Defende que a solicitação do servidor foi indeferida administrativamente, tendo em vista estar em desacordo com o atual regime jurídico de servidores públicos estatutários do DF. Pugna pela improcedência do pedido. O DF informou que não pretende produzir outras provas (ID 192139729). A parte autora apresentou réplica (ID 192175435). Requer a realização de perícia judicial, a fim de poder comprovar a necessidade da redução da carga horária. Após, os autos vieram conclusos. DECIDO. Passo ao saneamento do processo na forma do art. 357 do CPC. Em apertada síntese, afirma que o autor que o pedido de redução da carga horária foi indeferido pelo Distrito Federal após a realização da perícia médica, que concluiu: “O periciando é portador de deficiência, devidamente enquadrada na Lei 4.317, de 09 de abril de 2009. Não foi comprovada, no momento, a necessidade do servidor exercer sua jornada de trabalho em horário especial.” (ID 181498802). A controvérsia dos autos consiste em verificar se o autor, servidor público distrital, possui direito à redução da carga horária em razão de sua deficiência, sem prejuízo da remuneração. A Lei Complementar nº 840/2011, a qual dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, dispõe em seu artigo 61: Art. 61. Pode ser concedido horário especial ao servidor: I - com deficiência ou com doença falciforme; II - que tenha cônjuge ou dependente com deficiência ou com doença falciforme; III - matriculado em curso da educação básica e da educação superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade administrativa, sem prejuízo do exercício do cargo; IV - na hipótese do art. 100, § 2º. § 1º Nas hipóteses dos incisos I e II, o horário especial consiste na redução de até 50% da jornada de trabalho e sua necessidade deve ser atestada por junta médica oficial. (...) (grifo nosso) O Decreto nº 34.023/2012, o qual regulamenta os procedimentos médico-periciais e de saúde ocupacional da Secretaria de Estado de Administração Pública, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, entre outras providências, descreve em seu artigo 43 os requisitos para concessão de horário especial para servidores com deficiência: Art. 43. Será concedido horário especial ao servidor com deficiência devidamente enquadrada na legislação vigente, quando comprovada a necessidade de tratamento ou reabilitação, por Junta Médica Oficial, sem a necessidade de compensação de horário. § 1º O pedido de concessão do benefício previsto neste artigo será examinado em processo individual, instruído com os seguintes documentos: I - A comprovação da necessidade do atendimento especializado ao servidor com deficiência que seja incompatível com o horário de trabalho, mediante parecer técnico fornecido pela instituição que estiver prestando-lhe atendimento, que deverá ser homologado por Junta Médica Oficial, que emitirá laudo definindo se há necessidade de acompanhamento especializado, e o período necessário ao tratamento; II - Comprovante de residência do servidor; e, III - Dia, horário e local de atendimento ao servidor com deficiência em instituição de saúde ou reabilitação. § 2º Do parecer técnico deverá constar: I – Caracterização da deficiência do servidor; II – Indicação da forma e do período de tratamento ou atendimento; e, III - Exames complementares que comprovem a deficiência ou a necessidade de atendimento ou reabilitação. § 3° Nos casos em que trata o caput, a redução de carga horária é de até 20% (vinte por cento) da jornada de trabalho. § 4° Cabe ao chefe imediato analisar, semestralmente, a necessidade da permanência da redução da carga horária, exigindo comprovantes de comparecimento do servidor aos atendimentos especializados. Em caso de dúvida o servidor deverá ser encaminhado à Junta Médica Oficial para nova avaliação. Verifica-se, portanto, que a controvérsia da demanda é fática, ou seja, o autor precisa comprovar que a necessidade do atendimento especializado, em razão da sua deficiência, é incompatível com o seu horário de trabalho, a justificar a redução da carga horária. As partes juntaram provas documentais. No entanto, entendo pertinente a realização de perícia médica judicial para avaliar as condições de saúde da parte autora. Pelo exposto, DEFIRO o pedido autoral de REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos e indicarem assistente técnico. Prazo: 15 dias para a parte autora; 30 dias para o DF, já considerado o dobro legal. Transcorrido o prazo ou com manifestação, retornem os autos conclusos para nomeação de perito, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, de forma detalhada, com indicação das horas necessárias e da atividade correspondente, no prazo de 5 dias. Da proposta, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias. Por fim, retornem os autos conclusos para homologação da proposta de honorários periciais. O autor deverá adiantar os honorários periciais, conforme art. 95 do CPC. Com o depósito, o perito será intimado para iniciar a perícia, devendo o laudo pericial ser apresentado no prazo de 15 dias. Declaro o feito saneado. Intimem-se. AO CJU: Intimem-se as partes para indicação de quesitos e assistentes técnicos. (Prazo: 15 dias para parte autora; 30 dias para o DF, já inclusa a dobra legal). Após, retornem conclusos para nomeação de perito. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Decorrido prazo de MAURO AUGUSTO ARTOLPHI PEDRIN em 07/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 24/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(26)