Apelação / Remessa Necessária 0707532-85.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

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Pessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fernando Habibe

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fernando Antonio Habibe Pereira

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PRISCILLA BICALHO FERREIRA DELFINO

OAB/DF 5022400·CPF·Representa: Réu

SHAYLA BICALHO FERREIRA

OAB/DF 16367·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MAURO AUGUSTO ARTOLPHI PEDRIN

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2026, 18:13

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 18:13

Transitado em Julgado em 30/01/2026

30/01/2026, 14:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:16

Publicado Ementa em 12/11/2025.

12/11/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 14:18

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

30/10/2025, 23:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/10/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 15:31

Expedição de Intimação de Pauta.

25/09/2025, 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/09/2025, 15:30

Recebidos os autos

24/09/2025, 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

04/05/2025, 22:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

29/04/2025, 08:33

Todas as movimentações(19)

Baixa Definitiva

30/01/2026, 18:13

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 18:13

Transitado em Julgado em 30/01/2026

30/01/2026, 14:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:16

Publicado Ementa em 12/11/2025.

12/11/2025, 02:16

Documentos

Acórdão

•04/11/2025, 14:12

Sentença

•31/01/2025, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 14:18

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

30/10/2025, 23:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/10/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 15:31

Expedição de Intimação de Pauta.

25/09/2025, 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/09/2025, 15:30

Recebidos os autos

24/09/2025, 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

04/05/2025, 22:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

29/04/2025, 08:33

Recebidos os autos

29/04/2025, 08:33

Recebidos os autos

28/04/2025, 22:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

28/04/2025, 22:02

Distribuído por sorteio

28/04/2025, 22:02

Despacho

•28/01/2025, 13:57

Decisão

•29/08/2024, 17:17

Despacho

•06/08/2024, 13:55

Despacho

•30/07/2024, 07:32

Despacho

•02/07/2024, 18:03

Decisão

•18/06/2024, 17:17

Decisão

•09/04/2024, 14:11

Despacho

•07/03/2024, 14:28

Decisão

•18/12/2023, 13:54

Decisão

•12/12/2023, 18:02