Cumprimento de sentença 0721970-22.2023.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721970-22.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721970-22.2023.8.07.0007. REQUERENTE: EDER BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: CELINA MARCIA CASTELO BRANCO BARROS SENTENÇA Conheço dos Embargos de Declaração de ID 187764770, posto que tempestivos. Todavia, rejeito-os, pois o que pretende a embargante, na verdade, é o reexame da sentença, o que não é possível em sede de embargos. Além disso, não há a alegada omissão, haja vista que a sentença aplicou o índice que melhor recompõe os efeitos da corrosão da moeda ao longo do tempo, o qual, conforme reiterada jurisprudência desta Casa de Justiça, é o INPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. ?( ) 5. A jurisprudência desta Corte de Justiça, em harmonia com a orientação superior, considera que a SELIC só incide nas hipóteses expressamente previstas em lei, pois por sua própria natureza, contempla juros e correção monetária. Na hipótese dos autos, não existe nenhuma previsão legal ou contratual que justifique a incidência da taxa SELIC, ( ). Assim, não procede, com renovadas vênias, o argumento de que deve prevalecer a SELIC, pois esse índice está restrito às hipóteses em que a lei especifica sua aplicação ( )?(Acórdão 1710152, 07170197120218070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2023, publicado no DJE: 16/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. ?3. Com efeito, a sentença deixou de fixar qual o índice a ser utilizado no cumprimento de sentença e, diante desta omissão, deve-se aplicar o índice que melhor recompõe os efeitos da corrosão da moeda ao longo do tempo, o qual, conforme reiterada jurisprudência desta Casa de Justiça, é o INPC. Precedentes? (Acórdão 1619794, 07267124820228070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 3/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (Classe do Processo: 07282745820238070000 - (0728274-58.2023.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número: 1786673 Data de Julgamento: 16/11/2023 Órgão Julgador: 5ª Turma Cível Relator: MARIA IVATÔNIA Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 28/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) g.n. Portanto, não há, na hipótese, nenhum dos defeitos elencados no art. 1022 do CPC. FERNANDA D AQUINO MAFRA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a sentença como lançada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -;

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721970-22.2023.8.07.0007. REQUERENTE: EDER BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: CELINA MARCIA CASTELO BRANCO BARROS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por EDER BARBOSA DA SILVA em face de CELINA MARCIA CASTELO BRANCO BARROS, partes qualificadas nos autos, visando ao recebimento da quantia de R$ 9.447,33, juntando para tanto o documento de ID 175512846. O autor aduz, em suma, que a ré assinou uma nota promissória em favor do ora requerente, objetivando quitar débitos pendentes entre as partes. Todavia, o referido título não foi pago e, após diversas de tentativas de acordo, cobranças extrajudiciais, permanece a dívida de R$ 8.000,00, vencida em 08 de outubro de 2023. A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Regularmente citada, a parte requerida opôs embargos monitórios ao ID 181280522, nos quais alega excesso de execução. Em sua defesa, a ré defende que o valor apontado na inicial é controverso. Sustenta que, conforme memória de cálculo apresentada pelo autor/embargado, foram contabilizados juros desde 08/10/2022, todavia, a data de vencimento da nota promissória seria 08/10/2023. Argumenta, ainda, que a ré/embargada teria feito amortização do quantum total devido por meio de transferências bancárias ao autor/embargado, nos seguintes valores: R$ 400,00 em dez/2022, R$ 400,00 em jan/2023, R$ 400,00 em fev/2023, R$ 400,00 em mar/2023, e R$ 400,00 em abr/2023, conforme ID 181280527. O autor se manifestou em réplica, ao ID 184495765, impugnado a gratuidade requerida pela ré. Declara que a ré/embargante deixou de cumprir com o compromisso pactuado, e, de fato, efetuou o último pagamento em 11/04/2023, ou seja, longos meses de atraso, pagando apenas uma pequena parte da nota promissória. A parte ré juntou aos autos comprovante de rendimentos, conforme ao ID 186014931. A seguir vieram conclusos para julgamento. É o breve relato. DECIDO. A hipótese é e julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Defiro a gratuidade de justiça a parte requerida. Registre-se. Ademais, considerando a presença de dados pessoais, que compreende os dados bancários e fiscais do executado, defiro o sigilo nos documentos juntados aos IDs 186014932, 186014937 e 186014936. Determino à Secretaria que proceda a liberação de visibilidade de sigilo de tais documentos somente ao(s) advogado(s) da(s) parte(s). Advirto que eventual reprodução do referido documento será responsabilizada legalmente. Em relação à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que o beneficiado teria condições de arcar com as despesas processuais, exigindo-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração de hipossuficiência assinada. Todavia, não se apresentou nos autos qualquer indício de que a parte ré não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido, não trazendo o impugnante elementos, indícios ou provas que conduzam a entendimento diverso. Por tais razões, rejeito a impugnação apresentada e mantenho o benefício deferido, ante a presunção do art. 99, §3º do CPC, que não foi elidida por qualquer documento. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória constitui-se em ação de conhecimento que tem por objetivo, quando houver prova escrita sem eficácia de título executivo, assegurar o pagamento de soma em dinheiro, de entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel. Além do preenchimento dos pressupostos processuais e das condições da ação, exige-se, para a ação monitória, a existência de prova escrita, o que, na hipótese, encontra-se materializada pela nota promissória anexada no ID 175512846. Nos embargos à monitória, a ré reconheceu parcialmente o débito, porém alegou que haveria excesso na cobrança, sob o argumento de que pagou os seguintes valores: R$ 400,00 em dez/2022, R$ 400,00 em jan/2023, R$ 400,00 em fev/2023, R$ 400,00 em mar/2023, e R$ 400,00 em abr/2023, conforme ID 181280527. Portanto, houve reconhecimento do pedido em relação a sua inadimplência quanto a parte do valor cobrado. Ademais, o autor confirmou o pagamento parcial da quantia no valor de R$ 2.000,00. Assim, deverá a parte ré pagar ao autor o valor remanescente de R$ 6.000,00, equivalente ao valor em aberto. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte os embargos opostos e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido monitório, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente no pagamento do débito decorrente da nota promissória, abatidos os valores já adimplidos, que perfaz o valor total de R$ 6.000,00, o qual deverá ser atualizado pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do vencimento da nota promissória. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 1/3 a cargo do autor e 2/3 a cargo do réu. A exigibilidade da verba em relação a parte requerida resta suspensa, pois litiga amparada pela gratuidade de justiça. Oportunamente, transitada em julgado e não havendo outros pedidos, intimando-se ao recolhimento das custas, eventualmente em aberto, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -;

16/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDER BARBOSA DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CELINA MARCIA CASTELO BRANCO BARROS em 13/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(31)