Cumprimento de sentença 0724714-48.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724714-48.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 04:31

Processo Desarquivado

14/05/2024, 04:20

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 16:11

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 14:02

Publicado Certidão em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0724714-48.2023.8.07.0020. AUTOR: ANA MARCIA LEDO FERNANDES REU: AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte executada intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) ODAIR MOTA RABELO Diretor de Secretaria Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

22/04/2024, 17:06

Juntada de certidão

22/04/2024, 15:09

Juntada de alvará de levantamento

22/04/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 18:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

17/04/2024, 13:51

Recebidos os autos

17/04/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0724714-48.2023.8.07.0020. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL - CJUCIVFAMACL Quadra 202, sala 2.09, 2 andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO De ordem, intime-se novamente a parte credora para informar dados bancários e/ou chave PIX, (unicamente se for CPF ou CNPJ) própria ou do(a) advogado(a) cadastrado(a) nos autos, com poderes para recebimento, para expedição de alvará eletrônico [BRB: pagamento automático e imediato, em dias úteis e horário de expediente bancário, após a assinatura do(a) Magistrado(a)]. Prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o alvará comum. Chave PIX/dados bancários apresentados, expeça-se alvará eletrônico. (documento datado e assinado digitalmente) DANIELA VILELA DE SOUZA COSTA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”. * Fica desde já ciente de que os Ofícios de transferência têm demorado para cumprimento, diante do aumento da demanda.

17/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•10/04/2024, 16:17

Sentença

•10/04/2024, 16:17

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724714-48.2023.8.07.0020. AUTOR: ANA MARCIA LEDO FERNANDES REU: AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA ANA MARCIA LEDO FERNANDES ajuizou ação de restituição de valores c/c danos morais, com pedido de antecipação de tutela, em desfavor de AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos. Sustenta que, por meio do aplicativo da ré, no dia 20/07/2023 realizou a compra do Refrigerador Electrolux DC35A no valor de R$ 1.854,98 (mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), parcelado no cartão de crédito em 6x R$ 230,00 (duzentos e trinta reais - pedido 02-1014244304 e que o pedido, apesar de ter sido dado como entregue pela loja em 04/08/2023, jamais foi recebido e, não obstante as diversas tentativas de solução do problema junto à ré, a autora não logrou êxito na solução do problema. Requer a gratuidade de justiça, a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos no cartão de crédito e, ao final, a restituição da quantia paga e reparação pelos danos morais sofridos. A gratuidade de justiça e a antecipação de tutela foram concedidas no ID 181287515. Em contestação, a ré arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, por já ter efetuado o cancelamento da compra e realizado o estorno dos valores. No mérito, defendeu que a autora enfrentou mero dissabor cotidiano, inexistindo o dever de reparação dos danos morais pleiteados. Juntou documentos. Réplica juntada no ID 186202161. As partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. Os autos vieram conclusos para julgamento antecipado. É o relatório. Decido. É o caso de julgamento antecipado da lide, consoante artigo 355, I do CPC. A ré arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o cancelamento da compra e o estorno das parcelas do cartão de crédito já foram realizados, conforme comprovante de ID 183008134. O documento juntado pela ré demonstra que o cancelamento da compra ocorreu no dia 26/09/2023 e que houve determinação de estorno das parcelas do cartão de crédito antes mesmo do ajuizamento da presente ação e do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Por sua vez, a autora não juntou faturas do cartão crédito com a demonstração de que as parcelas da compra ainda estariam sendo descontadas. Assim, de fato, quando do ajuizamento da ação, o dever de ressarcimento da quantia paga já havia sido cumprido, razão pela qual acolho a preliminar de ausência de interesse de agir no tocante a tal pedido. Entretanto, resta a análise do pedido de reparação dos danos morais, o qual passo a apreciar. Restou incontroverso o inadimplemento contratual da ré e o bem comprado pela autora era uma geladeira, o que é indispensável na vida moderna. Destaca-se que era tão importante para a autora adquirir com urgência o eletrodoméstico, que em 24/09/23 ela efetuou a compra de outra geladeira junto ao Carrefour. Acrescente-se que, na tentativa de solução do problema, a autora enfrentou o vexame de ter que ouvir a atendente da ré insistir que ela havia recebido a geladeira. Assim, a autora teve que se dar ao trabalho de verificar nas imagens das câmeras do prédio que nenhuma entrega havia sido realizada. Foram diversas as tentativas de solução do problema tanto pelo aplicativo quanto diretamente na loja física, mas as datas de entrega prometidas não eram cumpridas. Assim, reputo que o inadimplemento contratual ocasionou mais do que mero dissabor à autora, em especial pela incerteza quanto aos descontos que seriam efetuados em seu cartão de crédito. A parte requerente faz jus, portanto, à reparação dos danos morais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que reputo condizente com o grau do dano e que, ao mesmo tempo, não configura enriquecimento indevido e serve de desestímulo à perpetuação de conduta semelhante pela ré. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo extinto sem resolução de mérito o pedido de ressarcimento da quantia paga e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar declarar rescindido o contrato e condenar a ré à restituição do valor pago pela mercadoria, corrigido desde o desembolso e juros desde a citação e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, conforme inteligência do artigo 405 do Código Civil e atualização monetária pelo INPC desde a data da fixação (súmula 362 STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2024 08:55:29. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724714-48.2023.8.07.0020. AUTOR: ANA MARCIA LEDO FERNANDES REU: AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, pois demonstrada a necessidade. Trata-se de ação proposta sob o rito comum, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência. A autora alega ter adquirido refrigerador da parte ré em contrato efetuado remotamente, porém, sem que tenha recebido o produto. Afirma que no aplicativo da parte ré constava informação de que o refrigerador tinha sido entregue, no entanto, desde o mês de agosto de 2023 a autora alega que ficou sem o produto, mas com a obrigação de pagar o valor parcelado em seu cartão de crédito. Por conseguinte, requer a As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Nesse sentido, o documento de id. 181141169. Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, o pressuposto do perigo de irreversibilidade pode ser excepcionado quando houve "irreversibilidade recíproca", devendo o juiz tutelar o mais relevante. Neste sentido cito o seguinte acórdão transcrito, que se aplica à sistemática do CPC: " ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO MÉDICO. ATROPELAMENTO.IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO."A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso não conhecido. (REspn. 417.005-SP) Recurso especial não conhecido". (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 408.828/MT, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, 2005). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos pagamentos das parcelas referentes ao Pedido n° 02-1014244304, referente à aquisição do refrigerador marca Eletrolux descrito na documentação de id. 181141169 e id. 181141171, ficando na incumbência da parte ré fazer com cessem os descontos das parcelas no cartão de crédito da parte autora, referente à aludida comercialização. A obrigação deve ser cumprida no prazo de 2 (dois) dias, a contar do recebimento da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Cite-se a ré a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 11 de dezembro de 2023 19:04:56. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

14/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

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