Execução de Título Extrajudicial 0750755-12.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0750755-12.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0750755-12.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FUAD KAIRUZ JUNIOR EXECUTADO: FELIPE EWERTON CEZAR DA SILVA SENTENÇA Intimada, a parte autora não atendeu à determinação de id. 184723531, persistindo o vício constatado. Não decotou, da pretensão executória, todos os cheques devolvidos pelo “motivo 21” (sustado) e "motivo 28" (sustado por motivo de furto), os quais não são títulos aptos a embasar o processo executivo, uma vez que não há certeza da obrigação nele estampada, como exige o art. 783 do CPC. De se registrar, ainda, que a ação de execução consiste em procedimento vocacionado à execução de créditos líquidos, certos e exigíveis. Nos limites do artigo 924 do Código de Processo Civil, no procedimento de execução, inexiste a possibilidade de análise jurisdicional de matérias cognitivas aptas a ensejar a prolação de sentença com natureza constitutiva em favor de qualquer das partes, de forma a possibilitar a intervenção por terceiro interessado para tal fim Diante disso, não é possível a intervenção de terceiros ou mesmo a formulação de reconvenção ou pedido contraposto, declinados no id. 187137738. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 801 e 924, I, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Custas pelo autor. Sem honorários. Cadastre-se o peticionante de id. 187137738 como terceiro interessado, publicando a presente em seu favor, tão somente para fins de ciência. Transitada em julgado e recolhidas custas, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

06/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Certidão em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL FERREIRA SEGRETTI em 23/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Publicado Decisão em 30/04/2024.

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(17)