Execução de Título Extrajudicial 0004558-70.2015.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0004558-70.2015.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004558-70.2015.8.07.0017. EXEQUENTE: GLAUCIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA EXECUTADO: STEVENS DOS SANTOS LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tomo como base o relatório da decisão de ID 123701348, fls. 701/703. DIONE RICARDO SILVEIRA ARAÚJO propôs em 30/09/2015 ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação em desfavor de GLAUCIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA e STEVENS DOS SANTOS LIMA, partes já qualificadas nos autos. Executado GLAUCIO citado no endereço QUADRA 306, LOTE 41 – ITAPUÃ – PARANOÁ/DF, no dia 21/02/2016 (ID 36595898, fl. 72). Executado STEVENS foi citado por comparecimento espontâneo na serventia no dia 18/03/2016 (ID 36595908, fl. 85), indicando endereço na QNP 05, Conj. Q, casa 01, Setor P Norte, Ceilândia. Intimado na SCS QD 01. Ed. Maristela, sala 1109, ID 36595985 - Pág. 8, fl. 293. Embargos à execução de nº 2016.13.1.001486-9 opostos pelo executado GLAUCIO, os quais foram julgados parcialmente procedentes apenas para a alteração dos cálculos da execução, conforme sentença de ID 36595935, fls. 153/159. Tentativa de penhora online via BACENJUD parcialmente frutífera no valor de R$ 6.832,19, conforme demonstrativos de ID 36595928, fls. 126/129. Impugnação à penhora apresentada pelo executado GLAUCIO no ID 36595927, fls. 135, a qual não foi conhecida por ser intempestiva (ID 36595939, fl. 177). Alvará de levantamento ao exequente dos valores penhorados no ID 36595944, fl. 193. Nova tentativa de constrição de valores via BACENJUD (ID 36595948, fls. 204/207), parcialmente frutífera no valor de R$ 700,77. Pesquisas RENAJUD e ERIDF positivas no ID 36595948, fls. 208/214. Comprovante de restrição RENAJUD no ID 36595959, fl. 241, com baixa no ID 38140163, fl. 398. Noticiado, no ID 36595962, fls. 248/252, a interposição do agravo de instrumento nº 0001475-12.2016.8.07.0017 contra a decisão que não conheceu a impugnação à penhora. Impugna o executado GLAUCIO, no ID 36595968, fls. 259/260, a planilha de cálculo juntada pelo exequente, o qual juntou nova planilha no ID 36595972, fl. 266. Expedido novo alvará de levantamento do valor penhorado de R$ 700,77 no ID 36595993, fl. 301, ao exequente. Na decisão de ID 36595995, fl. 308, houve a determinação de penhora de imóvel de propriedade do executado STEVENS. Comprovante de restrição ERIDF no ID 36595997, fls. 310/317. Adiante, no ID 36596013, fl. 373/375, o executado GLAUCIO juntou petição noticiando acordo extrajudicial para quitação integral do débito e o interesse no prosseguimento do feito, com a sub-rogação dos direitos do credor, em relação ao executado STEVENS, figurando como exequente GLAUCIO. Houve a homologação do acordo na sentença de ID 36596020, fl. 378, e a alteração do polo ativo, em virtude de execução do fiador ao pagar a integralidade dívida, na decisão de ID 36596025, fl. 391, passando a figurar como exequente GLAUCIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, e como executado somente STEVENS DOS SANTOS LIMA. Determinada a constrição do salário do executado no importe de 20% até o pagamento integral da dívida, conforme decisão de ID 46812560, fl. 412. Intimado o executado no ID 77602769, fl. 483. Na petição de ID 90117477, fl. 535, a empresa pública empregadora do executado informou o cumprimento da medida constritiva. Já, na petição de ID 96607780, fl. 577, informou o efetivo cumprimento da medida com o comprovante dos depósitos em conta judicial vinculada a este juízo. Ofício de transferência dos valores penhorados expedido no ID 101242336, fl. 643. Ofício de transferência do valor penhorado expedido em favor do exequente, conforme ID 130082987, fls. 708/709. Ofício ao banco requisitando extrato atualizado da conta judicial a qual se efetua os depósitos da penhora expedido no ID 130085165, fl. 706. Resposta no ID 133233318, fls. 713/714. Extrato no ID 138474798, fl. 754. Na petição de ID 137824235, fls. 739/744, a parte executada requereu a desconstituição da penhora do imóvel gravada sobre o imóvel situado na QNP 05 (cinco), Conjunto “Q”, casa: 01 (um), Ceilândia – DF, matrícula 22375, uma vez que já estava a ser alvo de constrição de parte de seu salário, tendo em vista o bem ser alvo de partilha por ocasião de divórcio. Na decisão 149864143, o exequente foi intimado a se manifestar acerca da petição da parte executada de ID 137824235. Ademais, o órgão empregador do executado foi oficiado. O executado requereu o procedimento da desconstituição da penhora sobre o imóvel. Ademais, requereu que o Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal seja oficiado para que proceda às devidas baixas nas anotações lançadas junto à certidão de matrícula do imóvel. Adiante, o executado reiterou o pedido no ID 159482891. Na petição ID 172926178, o exequente informou que não concorda com a desconstituição da penhora até a satisfação total do crédito. Ademais, solicitou a certificação do saldo existente na conta judicial. Na petição ID 180503782, o executado reiterou os pedidos do ID 159482891. Outrossim, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acrescento que, na decisão de ID 180752608, foi deferido o pedido do executado para desconstituir a penhora do imóvel LOTE 1, CONJUNTO Q, QNP 5, CEILÂNDIA/DF, matrícula 22375. Expedido ofício ao 6° Ofício de Registro de Imóveis do DF, o executado, na petição de ID 193258343, afirmou que o tabelionato exigiu (ID 193008173) esclarecer quanto ao pretendido, pois não consta registro de penhora extraída dos autos n°. 0004558-70.2015.8.07.0017 na matrícula do imóvel. Elucida que a divergência diz respeito a equívoco no lançamento da penhorada, que teria indicado como constrição outro número de processo eletrônico. Assim, pugna pela expedição de novo ofício para que se proceda à desconstituição da constrição lançada na matrícula n.º 22.375. Certidão de ID 193086483 indicando pendência Bankjus. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento do executado, apresentado na petição de ID 193258343, em que alega que houve um equívoco no lançamento da penhora, pelo sistema e-RIDFT, na matrícula do imóvel sito ao LOTE 1, CONJUNTO Q, QNP 5, CEILÂNDIA/DF, matrícula 22375, indicando um número de processo eletrônico incorreto. Analisando os autos, verifico que, de fato, houve divergência quanto ao número do processo que originou a penhora constante na matrícula n.º 22.375 do imóvel em questão. No mandado de ID 3659599, fl. 313, consta como numeração única do processo o valor 0001426-68.2016.8.07.0017, conquanto tenha se originado da execução 2015.13.1.004677-4 (que, quando digitalizado, adotou a numeração 0004558-70.2015.8.07.0017). Tal equívoco foi devidamente esclarecido pelo executado, que demonstrou que a constrição lançada na matrícula não corresponde ao processo judicial correto. Assim, assiste razão ao executado, devendo ser expedido novo ofício ao 6° Ofício de Registro de Imóveis do DF, para que proceda à desconstituição da penhora erroneamente lançada na matrícula n.º 22.375. O novo ofício deve esclarecer que houve um equívoco no lançamento da penhora, pois a vinculou ao processo eletrônico 0001426-68.2016.8.07.0017, e que esta deve ser desconstituída. Dessa forma, defiro o pedido do executado e determino a expedição do novo ofício de baixa da constrição conforme requerido. Após, intime-se o executado para que ele, querendo, promova o encaminhamento do documento ao 6° Ofício de Registro de Imóveis do DF. Sem prejuízo, considerando a pendência Bankjus noticiada no ID 193086483, oficie-se o BRB para que transfira os valores depositados nas contas indicadas na referida certidão para conta judicial vinculada a este feito. Depois, expeça novamente o alvará. Circunscrição do Riacho Fundo. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 1

26/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de GLAUCIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 05/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GLAUCIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 11/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GLAUCIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 06/11/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição interlocutória

Decorrido prazo de GLAUCIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 06/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(55)