Cumprimento de sentença 0050757-38.2014.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0050757-38.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050757-38.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDREI BARBOSA LEPSCH, ERIC BARBOSA LEPSCH, MARCELA PRATA LEPSCH REVEL: NUTRITIVA NUTRICAO ANIMAL EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de INCIDENTE PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa ré NUTRITIVA NUTRICAO ANIMAL EIRELI - ME, oposto conforme petição de Id 19964352. 2. A credora alega, em síntese, que os títulos que embasaram a presente execução foram devolvidos por insuficiência de fundos em Novembro e Dezembro de 2014, logo pós a alienação das cotas da ré NUTRITIVA NUTRICAO ANIMAL EIRELI - ME em 24.10.2014. Aduz que os novos sócios da empresa tinham ciência de suas dívidas contraídas pela pessoa jurídica porém não as saldaram. Ademais, alega ter havido confusão patrimonial em razão da apropriação e rateio do capital social da sociedade ré sem o cumprimento das obrigações anteriormente assumidas pela empresa. 3. Aduz, por fim, que há indícios de que a empresa ré continua fornecendo seus insumos e produtos, porém, o crédito é depositado na conta da empresa AMIZADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES PARA ANIMAIS LTDA-ME. 4. Requer a citação dos sócios ENILTON KENNEDY LOPES, SIMEIA FIDELIS DE SUCENA MARQUES, HEBERT MATHEUS PARTICIPAÇÕES LTDA e MICAEL HEBER MATEUS e, não sendo possível saldar a dívida mediante a patrimônio destes, a aplicação da Teoria da Desconsideração expansiva da personalidade jurídica para alcançar os bens de AMIZADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES PARA ANIMAIS LTDA-ME. 5. A decisão de ID 19964917 deferiu o processamento do incidente nos próprios autos ordenando a citação dos seguintes sócios nos moldes requeridos, inclusive da empresa cuja desconsideração expansiva se pleiteou. 6. O sócio ENILTON KENNEDY LOPES foi citado via carta precatória, conforme ID 21531751 p. 2., tendo apresentado contestação ao Id 59145229. Alega, em síntese, não ser sócio da executada tampouco de Amizade Indústria e Comércio de Rações para animais LTDA, não sendo, portanto, parte legítima para responder pelo débito. 7. Apesar do comparecimento prévio de AMIZADE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES PARA ANIMAIS LTDA – ME nos autos (Id 21531768 p.16), a decisão de Id 46419805 declarou a necessidade de sua citação para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 7.1 Quanto à empresa, apesar de terem sido realizadas diligências para sua citação real, estas restaram infrutíferas de modo que houve a citação por editais (ID 145624136). 7.2 Em razão da inércia da empresa, foi nomeada a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial da parte a qual, por sua vez, apresentou contestação ao ID 155766132. Alega, em síntese, que a mera inexistência de bens penhoráveis não enseja a desconsideração da personalidade jurídica, não tendo havido o preenchimento dos requisitos mencionados no art. 50 do Código Civil. 8. A decisão de Id 50720754 excluiu o sócio DIVINO CLAYTON LOPES do polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 9. A empresa HEBERT MATHEUS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS foi citada, conforme Id 162220401 não tendo apresentado contestação. 10. Por sua vez, o sócio MICAEL HEBER MATEUS apresentou contestação ao Id 115299724. Alega, em síntese, não ter praticado atos de gestão na empresa Amizade Indústria e Comércio inexistindo, ainda, os requisitos autorizadores do art. 50 do Código Civil para que a desconsideração da personalidade jurídica da ré atinja seu patrimônio. 11. Em que pese as diligências realizadas para tentativa de citação real da sócia SIMEIA FIDELES DE SUCENA MARQUES ANDRADE, estas resta restaram infrutíferas de modo que houve a citação por editais(ID 166537673). Em razão da inércia da sócia, foi nomeada a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial a qual, por sua vez, não apresentou contestação (Id 177406245). 12. Houve a decretação da revelia de HEBERT MATHEUS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS e SIMEIA FIDELES DE SUCENA MARQUES ANDRADE (ID nº 178127220). 13. Réplica em ID nº 181317191. 14. Deferido o pedido de habilitação dos herdeiros de SÉRGIO LUIZ LEPSCH (ID nº 186261214), os quais ratificaram os atos processuais realizados nos autos (ID nº 188829316). 15. Vieram-me os autos conclusos. 16. É o relatório do necessário. Decido. 17. Considerando os esclarecimentos prestados em ID nº 190379502, reputo incabível a inclusão da Sra. Suzana Wayand Dias nos presentes autos. 18. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 19. A controvérsia posta reside em dirimir o preenchimento dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. 20. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 21. Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 22. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. 23. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 24. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050757-38.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDREI BARBOSA LEPSCH, ERIC BARBOSA LEPSCH, MARCELA PRATA LEPSCH REVEL: NUTRITIVA NUTRICAO ANIMAL EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de INCIDENTE PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa ré NUTRITIVA NUTRICAO ANIMAL EIRELI - ME, oposto conforme petição de Id 19964352. 2. A credora alega, em síntese, que os títulos que embasaram a presente execução foram devolvidos por insuficiência de fundos em Novembro e Dezembro de 2014, logo pós a alienação das cotas da ré NUTRITIVA NUTRICAO ANIMAL EIRELI - ME em 24.10.2014. Aduz que os novos sócios da empresa tinham ciência de suas dívidas contraídas pela pessoa jurídica porém não as saldaram. Ademais, alega ter havido confusão patrimonial em razão da apropriação e rateio do capital social da sociedade ré sem o cumprimento das obrigações anteriormente assumidas pela empresa. 3. Aduz, por fim, que há indícios de que a empresa ré continua fornecendo seus insumos e produtos, porém, o crédito é depositado na conta da empresa AMIZADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES PARA ANIMAIS LTDA-ME. 4. Requer a citação dos sócios ENILTON KENNEDY LOPES, SIMEIA FIDELIS DE SUCENA MARQUES, HEBERT MATHEUS PARTICIPAÇÕES LTDA e MICAEL HEBER MATEUS e, não sendo possível saldar a dívida mediante a patrimônio destes, a aplicação da Teoria da Desconsideração expansiva da personalidade jurídica para alcançar os bens de AMIZADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES PARA ANIMAIS LTDA-ME. 5. A decisão de ID 19964917 deferiu o processamento do incidente nos próprios autos ordenando a citação dos seguintes sócios nos moldes requeridos, inclusive da empresa cuja desconsideração expansiva se pleiteou. 6. O sócio ENILTON KENNEDY LOPES foi citado via carta precatória, conforme ID 21531751 p. 2., tendo apresentado contestação ao Id 59145229. Alega, em síntese, não ser sócio da executada tampouco de Amizade Indústria e Comércio de Rações para animais LTDA, não sendo, portanto, parte legítima para responder pelo débito. 7. Apesar do comparecimento prévio de AMIZADE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES PARA ANIMAIS LTDA – ME nos autos (Id 21531768 p.16), a decisão de Id 46419805 declarou a necessidade de sua citação para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 7.1 Quanto à empresa, apesar de terem sido realizadas diligências para sua citação real, estas restaram infrutíferas de modo que houve a citação por editais (ID 145624136). 7.2 Em razão da inércia da empresa, foi nomeada a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial da parte a qual, por sua vez, apresentou contestação ao ID 155766132. Alega, em síntese, que a mera inexistência de bens penhoráveis não enseja a desconsideração da personalidade jurídica, não tendo havido o preenchimento dos requisitos mencionados no art. 50 do Código Civil. 8. A decisão de Id 50720754 excluiu o sócio DIVINO CLAYTON LOPES do polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 9. A empresa HEBERT MATHEUS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS foi citada, conforme Id 162220401 não tendo apresentado contestação. 10. Por sua vez, o sócio MICAEL HEBER MATEUS apresentou contestação ao Id 115299724. Alega, em síntese, não ter praticado atos de gestão na empresa Amizade Indústria e Comércio inexistindo, ainda, os requisitos autorizadores do art. 50 do Código Civil para que a desconsideração da personalidade jurídica da ré atinja seu patrimônio. 11. Em que pese as diligências realizadas para tentativa de citação real da sócia SIMEIA FIDELES DE SUCENA MARQUES ANDRADE, estas resta restaram infrutíferas de modo que houve a citação por editais(ID 166537673). Em razão da inércia da sócia, foi nomeada a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial a qual, por sua vez, não apresentou contestação (Id 177406245). 12. Houve a decretação da revelia de HEBERT MATHEUS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS e SIMEIA FIDELES DE SUCENA MARQUES ANDRADE (ID nº 178127220). 13. Réplica em ID nº 181317191. 14. Deferido o pedido de habilitação dos herdeiros de SÉRGIO LUIZ LEPSCH (ID nº 186261214), os quais ratificaram os atos processuais realizados nos autos (ID nº 188829316). 15. Vieram-me os autos conclusos. 16. É o relatório do necessário. Decido. 17. Da atenta análise dos autos, verifico que o Sr. SÉRGIO LUIZ LEPSCH era casado com RENATA ARNAUT ARAUJO LEPSCH sob o regime de comunhão parcial de bens, desde 16/10/2004 e, portanto, em data anterior ao ajuizamento do feito. Ademais, houve expressa menção de inexistência de bens particulares na escritura pública de inventário (ID nº 186133139, pág. 3). 18. De mais a mais, considerando que o crédito cobrado nos presentes autos não foi incluído na escritura pública de testamento (ID nº 186133139), intimem-se os suscitantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecerem a sua legitimidade para cobrança da totalidade do crédito perseguidos nos presentes autos, vez que, a priori, não foi respeitada a meação do cônjuge sobrevivente. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050757-38.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: SERGIO LUIZ LEPSCH REVEL: NUTRITIVA NUTRICAO ANIMAL EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros de SÉRGIO LUIZ LEPSCH, falecido em 16.06.2023 (ID n. 181317194). 2. Juntado aos autos a escritura pública do inventário sob o ID n. 186133139. 3. DEFIRO a inclusão dos herdeiros no polo ativo da demanda (ID n. 186133102): 3.1. A Secretaria para incluir no polo ativo da presente execução as seguintes partes: ANDREI BARBOSA LEPSCH, brasileiro, casado, técnico em gestão de TI, inscrito no CPF sob o nº 636.159.081-04, carteira de identidade nº 1.287.191 SSP/DF, domiciliado na SQS 403, bloco I, apartamento 105, Asa Sul, Brasília/DF, Cep: 70237-090; ERIC BARBOSA LEPSCH, brasileiro, solteiro, servidor público, portador da Carteira de Identidade/RG nº 1.569.493 SSP/DF, CPF n.º 771541771-87, residente na SQS 404, bloco K, apartamento 101, Asa Sul, Brasília/DF; MARCELA PRATA LEPSCH, brasileira, psicóloga, casada, portadora da Carteira de Identidade/RG nº 2.280.230 SSP/DF, CPF nº 785003549-68, residente na SHIN CA 11, Lote 6, casa 24, Condomínio Ville Blanche, Lago Norte, Brasília/DF, Cep: 71503-511 4. Intime-se os exequentes/herdeiros para trazer aos autos procuração atualizada e devidamente assinada outorgando poderes a patrona que assina petição sob o ID n. 186133102, no prazo de 5(cinco) dias. 5. De acordo com a regra do art. 189 do Código de Processo Civil os atos processuais são públicos, podendo, excepcionalmente, correr em segredo de justiça quando exigir o interesse público ou social, quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes, quando constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido estipulada e comprovada perante o Juízo. 5.1. No caso em concreto, em se tratando de Ação de Inventário, entre pessoas físicas, de interesse patrimonial, unicamente, e não havendo elementos que justifiquem a decretação de sigilo em prol do interesse público nos autos de origem, deve-se dar primazia ao princípio constitucional da publicidade dos atos. 5.2. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de imposição de sigilo ao documento sob o ID n. 186133139. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. BR

12/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ERIC BARBOSA LEPSCH em 27/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição interlocutória

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Certidão em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(781)

Todos os documentos(124)