Execução de Título Extrajudicial 0709536-62.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2023

Valor da Causa

R$ 2.749,90

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 08:53

Transitado em Julgado em 06/03/2024

12/03/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 19:36

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709536-62.2023.8.07.0019. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME REQUERIDO: ALTAMIRO SOARES FERREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, de Lei nº 9.099/95. Após as tentativas frustradas de localização da parte ré, o autor requereu a citação por meio eletrônico sem a indicação de endereço nesta circunscrição. Conforme claramente exposto no despacho anterior, a possibilidade de citação por meio eletrônico não se sobrepõe à regra geral de competência do foro de domicílio do réu. Assim, considerando que a autora não reside nesta circunscrição e que a ré não possui endereço conhecido nos autos, resta evidenciada a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95. Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 28 de fevereiro de 2024, 17:09:53. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 18:23

Extinto o processo por incompetência territorial

28/02/2024, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

26/02/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 18:59

Publicado Despacho em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

09/02/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Assim, considerando o teor da certidão do oficial de justiça, antes de apreciar o requerimento de citação eletrônica no telefone, intime-se o autor para informar o atual endereço da parte ré. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

09/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/02/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 17:23

Todas as movimentações(26)

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 08:53

Transitado em Julgado em 06/03/2024

12/03/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 19:36

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709536-62.2023.8.07.0019. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME REQUERIDO: ALTAMIRO SOARES FERREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, de Lei nº 9.099/95. Após as tentativas frustradas de localização da parte ré, o autor requereu a citação por meio eletrônico sem a indicação de endereço nesta circunscrição. Conforme claramente exposto no despacho anterior, a possibilidade de citação por meio eletrônico não se sobrepõe à regra geral de competência do foro de domicílio do réu. Assim, considerando que a autora não reside nesta circunscrição e que a ré não possui endereço conhecido nos autos, resta evidenciada a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95. Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 28 de fevereiro de 2024, 17:09:53. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 18:23

Extinto o processo por incompetência territorial

28/02/2024, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

26/02/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 18:59

Publicado Despacho em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

09/02/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Assim, considerando o teor da certidão do oficial de justiça, antes de apreciar o requerimento de citação eletrônica no telefone, intime-se o autor para informar o atual endereço da parte ré. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

09/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/02/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

01/02/2024, 16:49

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 02:47

Publicado Intimação em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709536-62.2023.8.07.0019. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME REQUERIDO: ALTAMIRO SOARES FERREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que.intimo a parte autora para se manifestar quanto a proposta do réu, no prazo de cinco dias sob pena de extinção/arquivamento. BRASÍLIA/ DF, 13 de dezembro de 2023. ZENEIDE DA ROCHA BINASETT Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas / Cartório / Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS Fórum do Recanto das Emas, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8315/8316 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

13/12/2023, 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/11/2023, 11:36

Recebidos os autos

30/10/2023, 18:14

Outras decisões

30/10/2023, 18:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

26/10/2023, 16:55

Distribuído por sorteio

25/10/2023, 14:50

Documentos

Sentença

•28/02/2024, 18:23

Sentença

•28/02/2024, 18:23

Despacho

•07/02/2024, 17:23

Despacho

•07/02/2024, 17:23

Decisão

•30/10/2023, 18:14