Procedimento Comum Cível 0721482-85.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721482-85.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 6º Andar Bl. B Ala B Sl. 622, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7388 - Endereço eletrônico: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) 17ªVC - EDITAL DE CITAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM Prazo: 20 (vinte) dias A Dra. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ, Juíza de Direito Substituta da 17ª Vara Cível de Brasília na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Processo nº 0721482-85.2023.8.07.0001, movida por MURILO OLIVEIRA SUSSTRUNCK (CPF: 005.665.971-79) em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA (CNPJ: 30.541.179/0001-55); ANTONIO INACIO DA SILVA NETO (CPF: 013.903.704-70); FABRICIA FARIAS CAMPOS (CPF: 083.012.684-84) e COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (CNPJ: 28.175.612/0001-34), tendo por objeto a ação de declaratória de rescisão contratual com pedido de restituição de valores combinado com pedido de tutela de urgência e tendo sido atribuído a causa o valor de R$ 125.537,04 (cento e vinte e cinco mil e quinhentos e trinta e sete reais e quatro centavos). E por este Edital CITA O(A)(S) REQUERIDO(A)(S) ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO (CPF 013.903.704-70) e FABRÍCIA FARIAS CAMPOS (CPF 083.012.684-84) POR ESTAR(EM) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, sobre o conteúdo do presente processo. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis, a contar do término do prazo de dilação deste Edital. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(s) Réu(s), como verdadeiros, os fatos alegados pelo Autor. As partes citadas ficam advertidas de que deverão constituir advogado para resposta, bem como de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Tudo conforme a decisão do MM. Juiz de Direito de ID Num 188124404 a seguir transcrita: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando as diligências realizadas nos endereços encontrados pelas pesquisas feitas nos sistemas disponíveis a este Juízo, e tendo em vista a alegação da parte autora de esgotamento das tentativas de localização dos réus ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO (CPF 013.903.704-70) e FABRÍCIA FARIAS CAMPOS (CPF 083.012.684-84), DEFIRO o pedido de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. 2. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. 3. Cite-se a corré COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ: 28.175.612/0001-34), pelo email informado do website: https://www.columbiainvest.com.br/contato - e-mail: [email protected]. 3.1. Em caso de citação infrutífera, expeça-se mandado de citação para o endereço informado na petição sob o ID n. 187698461. Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente.; DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em nome da economia e celeridade processual, retomo os termos do relatório constante na decisão de Id 159534901 e passo à decisão acerca da tutela de urgência requerida. 2. Determina o artigo 300 do Código de Processo Civil a necessidade da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a fim de que se possa antecipar os efeitos da tutela pretendida. 3. Em que pese a documentação já acostada, não reputo demonstrado, pelo requerente, a efetiva transferência, em reais, realizada em razão do contrato firmado com a ré a fim de se verificar a correspondência do montante investido com o valor a ser arrestado. 4. Em que pese a intimação para demonstrar o efetivo investimento em moeda nacional (Id 163840403) o requerente quedou-se inerte (ID 166546659). 5. Desta feita, o efetivo aporte e a consonância com o valor apontado demanda dilação probatória a elidir, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito. 6. Ausente a probabilidade do direito, prejudicada está a análise do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo em razão da necessidade de cumulação dos requisitos. 7. Isto posto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida. 8. Diante da possibilidade de a qualquer momento as partes transacionarem judicialmente e extrajudicialmente, cite-se a parte requerida para oferecimento de resposta no prazo de 15 dias (art. 335 CPC/15), com as advertências legais. 9. Deverá a parte ré, na eventualidade de colacionar precedentes jurisprudenciais em sua peça contestatória, realizar o cotejo objetivo com o caso concreto, para fins de cumprimento da disposição contida no artigo 489, VI, do NCPC, sob pena de serem desconsiderados quando do julgamento do mérito da demanda. 10. Devolvido(s) o(s) mandado(s) sem cumprimento, em obediência aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, determino a realização de pesquisa do endereço atualizado da parte ré nos sistemas disponíveis neste juízo. 11. Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar, sob pena de extinção do feito. Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente." Certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede à Praça do Buriti, anexo do Palácio da Justiça, Bloco "B", Ala "B", 6º Andar, Sala 622, funcionando no horário das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento do(s) Requerido(s), expediu-se o presente, em 02 (duas) vias de igual teor, que vai devidamente assinado, publicado e afixado uma cópia em lugar de costume, no mural da vara, conforme o Provimento da Corregedoria do TJDFT, e disponibilizada ao público externo na internet (http://www.tjdft.jus.br), sendo a consulta dos editais a partir do argumento de pesquisa "nome". BRASÍLIA-DF, 29 de fevereiro de 2024 14:31:03. Elza Regina Franco de Oliveira Mello, Diretora de Secretaria, o subscreve. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721482-85.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MURILO OLIVEIRA SUSSTRUNCK REQUERIDO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS, COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CERTIDÃO 1. Em atualização da certidão para fins de citação: 2. As concessionárias CAESB (ID 171169816) e NEOENERGIA CEB (ID 171169808) não possuem endereços do requerido. 3. Retornaram sem cumprimento os mandados enviados para os requeridos: 3.1. BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ: 30.541.179/0001-55 – E-mails: [email protected]/[email protected]/ [email protected]/[email protected]/[email protected] – Telefones:(83)3201-7880/(83)3201-0249/(61)9118-8336 a) Rua Doutor Severino Ribeiro Cruz, 729, Centro, Campina Grande - PB - CEP: 58400-258 – Não cumprido por Ar (mudou-se), ID 169190109. b) Avenida Olímpio Gomes, 266, Bairro: Centro, Monteiro - PB - CEP 58500-000 - AR cumprido negativo- mudou-se ID 173649074. 3.2.COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 28.175.612/0001-34 - E-mails: [email protected]/[email protected] – Telefones:(51)99934-5173/ (51)98153-8888 a) Avenida Cairu, n° 581, Navegantes, Porto Alegre - RS - CEP: 90230-031 - Ar cumprido negativo (mudou-se), ID 168414387 b) Avenida Cairu,1309, Navegantes, Porto Alegre – RS – CEP: 90230-031 - Ar cumprido negativo- não existe o nº - ID 172811383. 3.3.FABRICIA FARIAS CAMPOS, CPF: 083.012.684-84 – E-mails: [email protected]/[email protected]/[email protected] – Telefones:(83)3201-7880/(11)96916-9833/(11)93246-2534/(83)98706-7862 a) Parque Morumbi, 3760, Jardim Guedala, São Paulo - SP - CEP: 05604-030 – Não cumprido por Ar (mudou-se), ID 168220594 b) Rua João Di Pietro, 145, Casa 02, Bairro: Jardim Leonor, São Paulo - SP – CEP: 05614-010 – Não cumprido por Ar (mudou-se), ID 172209054. c)Avenida Paulista, 1159, Bairro Bela Vista, São Paulo - SP- CEP: 00131-120 - Ar cumprido negativo- mudou-se- ID 172809536. d)Rua Mem de Sá,1970, Bairro: Santa Rosa, Campina Grande - PB - CEP: 58416-560 - Ar cumprido negativo- mudou-se- ID173024898. e) Rua Nilda de Queiroz Neves, 1334, Apt. 802, Bairro Bela Vista, Campina Grande - PB - CEP: 58428-810 - Ar cumprido negativo- mudou-se- ID 173024537. f) Rua João Tavares, 22, Centro, Campina Grande - PB - CEP: 05840-024 - Ar cumprido negativo- não existe o nº - ID173024535 g) Rua Dr. Severino Ribeiro Cruz, 729, Centro, Campina Grande - PB - CEP: 58400-258 – Ar cumprido negativo - mudou-se-ID 173500427. h) Rua Paulo de Fontin, 50, Apt. 1702, Bairro Catolé, Apt. 1702, Campina Grande - PB - CEP: 58104-405 - AR cumprido negativo- mudou-se- ID173649075 i) Rua Padre Inácio Cavalcante, Bairro: Centro, Taperoá - PB - CEP 58680-000 - AR cumprido negativo- mudou-se- ID 173649159. j) Avenida Professor Almeida Barreto, 170/1702, Estação Velha, Campina Grand - PB - Ar cumprido negativo - mudou-se ID 173649072. k) Rua Compositor Lara, Casa 1791, Bairro: Cristo Redentor, João Pessoa - Ar cumprido negativo- desconhecida-ID173844741. l)Rua Petrarca Grisi, 465, Bairro Cristo Redentor, João Pessoa - PB - CEP: 58071-710 - Ar cumprido negativo - desconhecida- ID174446370. 3.4.ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, CPF: 013.903.704-70 - E-mails: [email protected]/[email protected]/[email protected] – Telefones: (83)3201-7880/(11)95909-1549/(11)93246-2534 a) Parque Morumbi, 3760, Jardim Guedala, São Paulo - SP - CEP: 05604-030 - Ar cumprido negativo (mudou-se), ID 168220592 b) Rua João Di Pietro, 145, Casa 02, Bairro: Jardim Leonor, São Paulo - SP – CEP: 05614-010 - Ar cumprido negativo(mudou-se), ID 172209055 c) Rua Francisca Moura, 548, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58013-441 - Ar cumprido negativo- desconhecido- ID 173024899. d) Rua Nilda de Queiroz Neves, 1334, Apt. 802, Bairro Bela Vista, Campina Grande - PB - CEP: 58428-810 - Ar cumprido negativo- mudou-se- ID173024536. e) Rua Vivalde Cavalcante, 221, Bairro Parque dos Coqueiros, Natal - RN - CEP: 59114-530 - Ar cumprido negativo- mudou-se- ID172989648. f) Rua Severino Cruz, 729, Centro, Campina Grande - PB - CEP: 58400-258 - Ar cumprido negativo - mudou-se-ID 173497590 e ID 173497590, g) Rua Paulo de Frontin, 50, Apt. 1702, Bairro Catolé, Apt. 1702, Campina Grande - PB - CEP: 58104-405- Ar cumprido negativo - mudou-se- ID 170863694. h) Rua João Agripino Santos, 308, Bairro: Cinza, CEP: 58100-000 - Ar cumprido negativo- mudou-se- ID173024121. i)Rua Petrarca Grisi, 465, Bairro Cristo Redentor, João Pessoa - PB - CEP: 58071-710 - Ar cumprido negativo - desconhecido- ID174446363. j)Rua Frei Miguelinho, 1243, Bairro: Nova Betânia, Mossoró - RN - CEP 59607-250 - Ar cumprido negativo - mudou-se-ID174595881. k) Avenida das Américas, 7907, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22793-081 - Ar cumprido negativo- desconhecido - ID175609176. l)Rua do Patriarca, n° 708, Ipiranga, Belo Horizonte - MG - CEP: 31160-180-AR ar cumprido negativo - não existe o nº indicado- ID181150234. 4. Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, manifeste-se a parte autora quanto as diligências negativas. BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2023 17:51:22. JUNIA CELIA NICOLA Servidora Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MURILO OLIVEIRA SUSSTRUNCK em 06/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MURILO OLIVEIRA SUSSTRUNCK em 19/02/2026 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 19/02/2026

Publicado Sentença em 26/01/2026.

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