Procedimento Comum Cível 0750722-22.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0750722-22.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750722-22.2023.8.07.0001. AUTOR: GISELE APARECIDA DE ALMEIDA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo o prazo adicional de 15 dias, conforme solicitado pela autora. Ademais, verifico que a assinatura digital aposta na procuração que acompanha a inicial não atende ao disposto no art. 1º, § 2º, III, “a” e “b”, da Lei 11.419/2006, no que concerne à validade das assinaturas eletrônicas baseadas em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma de lei específica, e mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário. Observe-se o teor da referida norma: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” (Destaques acrescidos). Ademais, nos termos do que dispõe o art. 195 do CPC, "o registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei." No caso em apreço, verifica-se que a procuração sob o id. 181227169 fora assinada digitalmente por intermédio da certificadora ZAPSIGN, e não integra lista de empresas autorizadas para certificação (consulta feita em: https://estrutura.iti.gov.br/) Faculto à parte autora a regularização de sua assinatura na procuração sob id. 181227169, de forma que poderá ser feita por intermédio de: a) assinatura eletrônica da parte através de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada; b) juntada de novo instrumento mandatório subscrito de próprio punho (assinatura manuscrita) pela parte autora. Prazo: 15 dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750722-22.2023.8.07.0001. AUTOR: GISELE APARECIDA DE ALMEIDA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por GISELE APARECEIDA DE ALMEIDA em desfavor de ATIVOS S/A – SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, partes qualificadas, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual persegue provimento jurisdicional atinente à obrigação de fazer, qual seja, a exclusão dos dados cadastrais da autora do SERASA LIMPA NOME. Anota que a ré inscreveu o seu nome no cadastro do SERASA LIMPA NOME em razão da existência de dívida no valor de R$ 733,02 (setecentos e trinta e três reais e dois centavos), vencida há mais de 05 anos, portanto prescrita. Anota a constante cobrança por intermédio de ligações telefônicas. Grafou pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: “a) Concessão da tutela de urgência para determinar à Ré que exclua os dados cadastrais da parte autora do Serasa Limpa Nome, no que tange à informação negativa ocorrida há mais de cinco anos, a saber, a dívida de R$ 733,02.” (id. Num. 181227168 - Pág. 6) DECIDO. Inicialmente, à vista extratos bancários apresentados, DEFIRO a gratuidade judiciária em favor da autora. Anote-se. No mais, no atinente à pretensão de urgência, rememoro que, nos termos do art. 300, “caput”, do CPC, a referida tutela – de natureza antecipatória ou cautelar, manejada em caráter antecedente ou incidental – será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido está subsidiado pelo documento de id. Num. 181227179 - Pág. 1, o qual efetivamente NÃO é comprovante de inscrição do seu nome no cadastro de restrição de crédito. Não aponta, REPITO, a regular inscrição do nome em cadastro restritivo, eis que ostenta mera possibilidade de composição de dívida. Inúmeras são as demandas ajuizadas com causa de pedir simétricas à discutida nestes autos, tendo este c. Tribunal de Justiça já conduzido julgado que aponta não ser o documento apresentado comprovante de regular inscrição em cadastro restritivo. Observe-se: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITO PRESCRITO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. Recurso tempestivo e desacompanhado de preparo, em razão de pedido de gratuidade de justiça formulado. Contrarrazões apresentadas no ID 51465554. SEM PRELIMINARES A SEREM ANALISADAS. 3. Na origem, narra o recorrente que, ao consultar o Sistema SERASA, descobriu que havia sido inscrito pela recorrida no cadastro restritivo, datado de 05/05/2016, por suposta dívida no valor de R$ 7.392,86. Afirma não possuir nenhuma dívida e que mostra ser absolutamente indevida a negativação levada a efeito pela recorrida, principalmente por não ter sido notificado. Acrescenta que o contrato em questão é precluso, vez que se trata de um contrato de 07 anos atrás. Requereu a desconstituição do débito inscrito no SERASA, bem como a condenação da recorrida na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. 4. A relação estabelecida entre as partes é regida pelo direito consumerista, disciplinada pela Lei nº 8.078/1990. 5. Com relação à dívida, assim pontuou o Juízo sentenciante: "Não se olvide que as dívidas estão prescritas. No entanto, a prescrição não constitui forma de extinção da obrigação firmada entre as partes, de acordo com o artigo 189 do CCB, pois o que se extingue é somente a pretensão e não o débito. Assim, não há de se falar em declaração de inexistência do débito, uma vez que ele existe, não bastando a prescrição para afastá-lo." 6. A prescrição envolve a perda da exigibilidade da obrigação e, por conseguinte, impede a inclusão ou manutenção do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito, conforme dispõe o art. 43, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, o acervo probatório constante dos autos demonstra não haver registro de negativação do nome do consumidor, mas apenas a referência da dívida e proposta de negociação efetuada via plataforma "Serasa Limpa Nome". 7. Acrescente-se que, intimado a comprovar a negativação de seu nome junto ao SERASA (ID 51465545), o recorrente limitou-se a afirmar que a única prova que possuía era a tela do Sistema "Serasa Limpa Nome", a qual já estava anexada nos autos (ID 51465511). 8. Com efeito, a plataforma "Serasa Limpa Nome" é disponibilizada para intermediar condições de negociação e renegociação de dívidas com descontos e condições especiais e não se confunde propriamente com o cadastro restritivo. 9. Dessa forma, restou demonstrado que, embora prescrito, o inadimplemento contratual do recorrente persiste, sem, todavia, ter gerado inscrição em cadastros de inadimplentes. 10. Em relação ao dano moral, a cobrança de dívidas, mesmo que inexistente ou prescrita, não é, por si só, apta a gerar indenização, ainda mais se não configurar abuso na forma de cobrança ou inserção indevida do nome do devedor em cadastro de restrição ao crédito. Assim, não há que se falar em condenação por danos morais, porquanto não configurado. Precedente: (Acórdão 1668694, 07045526920228070019, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 27/2/2023, publicado no DJE: 8/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 11. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. 12. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça ora deferida. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1774339, 07627042220228070016, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 23/10/2023, publicado no PJe: 27/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Destaquei. Destaco, mais, que pedido de tutela de urgência, nos termos em que grafado, esgota todo o julgamento do mérito, situação incompatível com a tutela de urgência. Pelo exposto, IMPROVEJO tal pleito, em sede antecipatória. Intime-se. Cite-se. ATRIBUO a esta Decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Encaminhe-se via sistema, diante da parceria na expedição eletrônica. Ressalto que a autora manifestou, desde logo, o seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, razão determinante da não designação. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

14/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Publicado Certidão em 27/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 07/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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