Procedimento Comum Cível 0750924-96.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0750924-96.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750924-96.2023.8.07.0001. REQUERENTE: VANESSA TEIXEIRA ALVES POYARES REQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO Finda a fase postulatória, passo ao saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 e seguintes do Código de Processo Civil. A preliminar de impugnação ao valor da causa não prospera. Em processos em que há cumulação de pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça entente que: "A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda. Nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível." (AgInt no AREsp n. 2.100.420/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.)” A parte autora, portanto, ao ter fixado o valor da causa em 55.586,00, fixou quantia adequada, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar. Da análise dos fatos, verifico que o ponto controvertido circunscreve-se à necessidade da utilização dos materiais requeridos pelo odontólogo assistente em contraponto ao parecer da junta médica. Consoante se extrai da peça defensiva, " convém explicitar que o médico assistente da parte autora apresentou indicação de cirurgia e relação de materiais e insumos que conforme o parecer elaborado pela Junta Médica, não há pertinência dos procedimentos e materiais solicitados". Nesse diapasão, diante da verossimilhança das alegações e por possuir a autora vulnerabilidade técnica e econômica, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Faculto à parte ré, detentora do ônus, a possibilidade de especificar provas eventualmente tidas por imprescindíveis à solução da controvérsia, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando, de modo específico, a sua finalidade. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750924-96.2023.8.07.0001. REQUERENTE: VANESSA TEIXEIRA ALVES POYARES REQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CITAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DOMICÍLIO ELETRÔNICO SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - CPF/CNPJ: 01.685.053/0001-56 Nome: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Endereço: Rua do Passeio, n 42, 6 Pavimento, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-290 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília Fórum de Brasília - Praça Municipal, Lote 01, Brasília, CEP - 70.094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala A, sala 504. Tel. (61) 3103-7167 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora pretende que a ré seja obrigada a autorizar a realização da cirurgia prescrita pelo cirurgião bucomaxilo, com os materiais descritos no relatório de ID 181528777. Decido. De início, concedo à autora as benesses da gratuidade de Justiça. Anote-se. Verifica-se que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte estão amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que há nos autos prova do vínculo contratual existente entre as partes, indicação médica para a cirurgia com os materiais descritos no relatório de ID 181528777 e negativa do plano de saúde. Inicialmente, vislumbra-se abusividade na negativa da ré, pois a jurisprudência desta Corte de Justiça se posiciona no sentido de que descabe ao Plano de Saúde interferir no tratamento prescrito pelo médico assistente do consumidor. Ademais, se no contrato celebrado há cobertura para o tratamento da enfermidade da parte autora, o plano de saúde não pode se negar a custear a cirurgia indicada, eis que a escolha terapêutica mais adequada compete, exclusivamente, ao médico que acompanha o paciente. Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço o quesito, a toda evidência, está presente em razão da enfermidade que acomete a parte autora e do bem da vida que está em questão. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao “status quo ante" caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte, porque a ré poderá pleitear a restituição dos valores despendidos com os materiais não autorizados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré, no prazo de 24hs, autorize a realização da cirurgia, com os materiais descritos no relatório de ID 181528777 e 181528793, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), teto máximo que poderá ser ampliado. Inicialmente, diante da Portaria Conjunta n. 29, de 19/04/2021, do TJDFT, que implementou o "Juízo 100% Digital", esclareço que não se aplica ao caso dos autos pelo não preenchimento dos requisitos, considerando que a parte ré deve ser citada pessoalmente e representada por advogado, conforme previsão do CPC, e que sua intimação ocorrerá via DJe. Exclua-se eventual anotação no sistema. As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Em que pese o réu figurar como parceiro eletrônico, diante da urgência na medida, determino a expedição de mandado de citação e intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça, nos termos do parágrafo 5º do artigo 5 da Lei 11.419/2016. Caso o endereço do réu conste em outro Estado da Federação, condiciono a expedição do mandado à indicação, pelo autor, do endereço do réu no Distrito Federal para viabilizar a citação e intimação de forma mais célere por meio de Oficial de Justiça. Ausente tal informação, a citação e intimação serão efetivados via sistema. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, poderão ser acessados por meio do QRCode acima.

14/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 29/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Certidão em 22/08/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(31)