Execução de Título Extrajudicial 0020173-61.2014.8.07.0009 - TJDFT

Decorrido prazo de COMERCIAL PATASA LTDA - ME em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:55

Publicado Sentença em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:26

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0020173-61.2014.8.07.0009. EXEQUENTE: COMERCIAL PATASA LTDA - ME EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS NOVA VIDA LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução promovida por COMERCIAL PATASA LTDA - ME em desfavor de EMPREENDIMENTOS NOVA VIDA LTDA - ME. Nos presentes autos foram realizadas pesquisas em todos os sistemas disponíveis ao juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome da executada e todas as diligências restaram infrutíferas. Houve a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do decurso do prazo da prescrição intercorrente. A parte exequente não se manifestou no prazo concedido. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de execução de título extrajudicial cujo objeto são notas fiscais de vendas de materiais de iluminação (ID. 58367170). O prazo prescricional da execução do referido título é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do CC e artigo 18, inciso I, da Lei n.º 5.474/68 c/c o art. 3º da Lei 14.010/2020. Verifico que após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC, por um ano, o que ocorreu em 30/06/2017 (ID. 58367158). O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 29/06/2020. Não houve causa interruptiva, suspensiva ou obstativa da prescrição na forma do artigo 921, § 4º-A, do CPC, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação do crédito. Ressalte-se que a lei processual não exige o retorno à tramitação dos autos de ofício pelo juízo, após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente e do processo, como se depreende do artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC, que passo a transcrever: § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Desta forma, a consequência imediata do fim do prazo de suspensão é o arquivamento dos autos sendo que, conforme o princípio dispositivo, é ônus do credor a movimentação do processo com a demonstração da localização de bens penhoráveis ou o requerimento de medida hábil à satisfação do seu crédito. Portanto, o ônus da movimentação do processo é do credor, eis que ciente da suspensão do processo e do prazo prescricional, e do seu prazo, sendo desnecessária sua intimação para promover o andamento do processo. Ressalte-se ainda que a eventual suspensão de prazos ou de tramitação de processos por ato normativo infralegal não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por ser a prescrição matéria reservada à lei ordinária federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal). Finalmente, observo que, em 10/06/2020, houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020. Ressalte-se que a contagem deste prazo de suspensão não é concomitante com outras causas suspensivas da prescrição, que prevalecem sobre esta, nos termos do artigo 3º, § 1º, da citada Lei n.º 14.010/2020. Feitas tais considerações, é possível constatar que o prazo da prescrição intercorrente transcorreu integralmente em 21/11/2021, fulminando a pretensão para continuidade da presente ação executiva. Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir a presente execução. Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO a execução, com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do CPC. Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes. Sem honorários, eis que somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa da parte executada e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

06/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/03/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 09:57

Declarada decadência ou prescrição

04/03/2024, 09:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/03/2024, 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

27/02/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 15:31

Decorrido prazo de COMERCIAL PATASA LTDA - ME em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:43

Publicado Decisão em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020173-61.2014.8.07.0009. EXEQUENTE: COMERCIAL PATASA LTDA - ME EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS NOVA VIDA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos dos artigos 206, § 3º, VIII, do CC e 18, inciso I, da Lei n.º 5.474/69, c/c artigo 3º, da Lei n.º 14.010/2020, o prazo prescricional teria transcorrido integralmente em 21/11/2021. Manifeste-se a parte exequente acerca do decurso do prazo de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Duplicata (4972)

14/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/12/2023, 17:50

Outras decisões

12/12/2023, 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

12/12/2023, 15:40

Processo Desarquivado

12/12/2023, 15:40

Arquivado Provisoramente

06/07/2020, 10:17

Recebidos os autos

03/07/2020, 17:52

Decisão interlocutória - recebido

03/07/2020, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

03/07/2020, 11:13

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 11:13

Processo Desarquivado

03/07/2020, 11:10

Arquivado Provisoramente

01/07/2020, 20:14

Processo Desarquivado

01/07/2020, 05:31

Juntada de ficha de inspeção judicial

30/06/2020, 10:49

Arquivado Provisoramente

29/06/2020, 10:17

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 10:17

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2020, 10:53

Decorrido prazo de COMERCIAL PATASA LTDA - ME em 10/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 02:31

Publicado Certidão em 20/05/2020.

20/05/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2020, 02:37

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 11:53

Distribuído por sorteio

05/03/2020, 14:22

—

Decorrido prazo de COMERCIAL PATASA LTDA - ME em 02/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/03/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COMERCIAL PATASA LTDA - ME em 07/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Todas as movimentações(37)