Cumprimento de sentença 0025539-86.2011.8.07.0009 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 18:49

Transitado em Julgado em 26/01/2024

27/02/2024, 18:49

Publicado Sentença em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025539-86.2011.8.07.0009. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: ANTONIO GERALDO DA SILVA REIS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO em desfavor de ANTONIO GERALDO DA SILVA REIS. Nos presentes autos foram realizadas pesquisas em todos os sistemas disponíveis ao juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome da executada e todas as diligências restaram infrutíferas. Houve a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do decurso do prazo da prescrição intercorrente. A parte exequente manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento da prescrição. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. O prazo prescricional da execução do referido título contra o devedor é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.906/1994. Verifico que após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC, por um ano, o que ocorreu em 11/05/2017 (ID. 57843313). Este é o marco inicial da prescrição intercorrente. O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 11/05/2018. Não houve causa interruptiva, suspensiva ou obstativa da prescrição na forma do artigo 921, § 4º-A, do CPC, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação do crédito. Ressalte-se que a lei processual não exige o retorno à tramitação dos autos de ofício pelo juízo, após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente e do processo, como se depreende do artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC, que passo a transcrever: § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Desta forma, a consequência imediata do fim do prazo de suspensão é o arquivamento dos autos sendo que, conforme o princípio dispositivo, é ônus do credor a movimentação do processo com a demonstração da localização de bens penhoráveis ou o requerimento de medida hábil à satisfação do seu crédito. Portanto, o ônus da movimentação do processo é do credor, eis que ciente da suspensão do processo e do prazo prescricional, e do seu prazo, sendo desnecessária sua intimação para promover o andamento do processo. Ressalte-se ainda que a eventual suspensão de prazos ou de tramitação de processos por ato normativo infralegal não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por ser a prescrição matéria reservada à lei ordinária federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal). Finalmente, observo que, em 10/06/2020, houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020. Ressalte-se que a contagem deste prazo de suspensão não é concomitante com outras causas suspensivas da prescrição, que prevalecem sobre esta, nos termos do artigo 3º, § 1º, da citada Lei n.º 14.010/2020. Feitas tais considerações, é possível constatar que o prazo da prescrição intercorrente transcorreu integralmente em 01/09/2023, fulminando a pretensão para continuidade da presente ação em fase executiva. Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir o presente processo em fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO o cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do CPC. Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes. Sem honorários, eis que somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora. A parte autora se manifestou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (ID. 184197405), razão pela qual, ausente o interesse recursal. Assim, a sentença transita em julgado nesta data. Proceda-se à baixa da parte executada e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

01/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/01/2024, 13:06

Declarada decadência ou prescrição

26/01/2024, 13:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/01/2024, 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

26/01/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 00:10

Publicado Decisão em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025539-86.2011.8.07.0009. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: ANTONIO GERALDO DA SILVA REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 206, § 3º, incisos V e VIII, do CC, c/c artigo 3º, da Lei n.º 14.010/2020, o prazo prescricional teria transcorrido integralmente em 01/10/2021. Manifeste-se a parte exequente acerca do decurso do prazo de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Inadimplemento (7691)

14/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/12/2023, 17:48

Outras decisões

12/12/2023, 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

12/12/2023, 14:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/12/2023, 14:55

Processo Desarquivado

12/12/2023, 14:55

Arquivado Provisoramente

06/07/2020, 20:23

Recebidos os autos

03/07/2020, 14:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/07/2020, 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

02/07/2020, 19:09

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 19:09

Processo Desarquivado

02/07/2020, 19:08

Arquivado Provisoramente

04/06/2020, 12:56

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:26

Decorrido prazo de ANTONIO GERALDO DA SILVA REIS em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:26

Publicado Certidão em 08/05/2020.

08/05/2020, 10:12

Publicado Certidão em 08/05/2020.

08/05/2020, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2020, 02:18

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 11:08

Distribuído por sorteio

02/03/2020, 13:54

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2024

Publicado Sentença em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(32)

Todos os documentos(22)