Cumprimento de sentença 0707534-52.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2018

Valor da Causa

R$ 12.783,79

Órgão julgador

15ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu

Partes do Processo

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PETRONIO DAMASCENO CASTELO BRANCO

CPF

Autor

FUNDACAO ASSEFAZ

Terceiro

ASSEFAZ

Terceiro

GILDENORA BATISTA DANTAS

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANNA LEMOS MORAIS BRAGA

OAB/DF 42912·CPF·Representa: Autor

FELIPE ALVES VAZ E SILVA

OAB/DF 33221·CPF·Representa: Autor

VIVIAN ARCOVERDE DIAS

OAB/DF 48077·CPF·Representa: Autor

POLIANA LOBO E LEITE

OAB/DF 29801·CPF·Representa: Autor

PETRONIO DAMASCENO CASTELO BRANCO

OAB/DF 42199·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PETRONIO DAMASCENO CASTELO BRANCO

CPF

Autor

FUNDACAO ASSEFAZ

Terceiro

ASSEFAZ

Terceiro

GILDENORA BATISTA DANTAS

Terceiro

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

UNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERV DO MIN FAZENDA

Terceiro

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DA FAZENDA

Terceiro

PETRONIO DAMASCENO CASTELO BRANCO

CPF

Reu

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA ECONOMIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

JULIANNA LEMOS MORAIS BRAGA

OAB/DF 42912·CPF·Representa: Autor

FELIPE ALVES VAZ E SILVA

OAB/DF 33221·CPF·Representa: Autor

VIVIAN ARCOVERDE DIAS

OAB/DF 48077·CPF·Representa: Autor

POLIANA LOBO E LEITE

OAB/DF 29801·CPF·Representa: Autor

PETRONIO DAMASCENO CASTELO BRANCO

OAB/DF 42199·CPF·Representa: Autor

PETRONIO DAMASCENO CASTELO BRANCO

OAB/DF 42199·CPF·Representa: Réu

JULIANNA LEMOS MORAIS BRAGA

OAB/DF 42912·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 15:40

Transitado em Julgado em 17/03/2026

18/03/2026, 12:29

Decorrido prazo de PETRONIO DAMASCENO CASTELO BRANCO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:18

Publicado Sentença em 24/02/2026.

25/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 09:44

Juntada de certidão

23/02/2026, 15:51

Juntada de alvará de levantamento

23/02/2026, 15:51

Juntada de certidão

23/02/2026, 15:50

Juntada de alvará de levantamento

23/02/2026, 15:50

Juntada de certidão

23/02/2026, 15:48

Juntada de alvará de levantamento

23/02/2026, 15:48

Recebidos os autos

19/02/2026, 17:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2026, 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

13/02/2026, 18:48

Todas as movimentações(367)

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 15:40

Transitado em Julgado em 17/03/2026

18/03/2026, 12:29

Decorrido prazo de PETRONIO DAMASCENO CASTELO BRANCO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:18

Publicado Sentença em 24/02/2026.

Documentos

Sentença

•19/02/2026, 17:12

Sentença

•19/02/2026, 17:12

25/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 09:44

Juntada de certidão

23/02/2026, 15:51

Juntada de alvará de levantamento

23/02/2026, 15:51

Juntada de certidão

23/02/2026, 15:50

Juntada de alvará de levantamento

23/02/2026, 15:50

Juntada de certidão

23/02/2026, 15:48

Juntada de alvará de levantamento

23/02/2026, 15:48

Recebidos os autos

19/02/2026, 17:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2026, 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

13/02/2026, 18:48

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 15:16

Decorrido prazo de PETRONIO DAMASCENO CASTELO BRANCO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:26

Publicado Decisão em 05/02/2026.

06/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

04/02/2026, 15:19

Recebidos os autos

02/02/2026, 17:07

Outras decisões

02/02/2026, 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

02/02/2026, 15:51

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 11:45

Publicado Certidão em 30/01/2026.

02/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 14:01

Juntada de certidão

28/01/2026, 11:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.

23/01/2026, 16:02

Recebidos os autos

23/01/2026, 16:02

Publicado Decisão em 18/12/2025.

19/12/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

16/12/2025, 15:01

Recebidos os autos

15/12/2025, 21:57

Outras decisões

15/12/2025, 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/12/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 13:54

Publicado Decisão em 10/12/2025.

11/12/2025, 02:58

Juntada de certidão

10/12/2025, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 03:38

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 03:12

Recebidos os autos

05/12/2025, 16:29

Outras decisões

05/12/2025, 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

04/12/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 19:32

Recebidos os autos

03/12/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

02/12/2025, 12:08

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 08:28

Publicado Decisão em 07/11/2025.

07/11/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 02:40

Recebidos os autos

04/11/2025, 16:39

Outras decisões

04/11/2025, 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/10/2025, 18:32

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 17:25

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 17:31

Publicado Decisão em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:37

Recebidos os autos

08/10/2025, 21:43

Deferido o pedido de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.628.107/0001-89 (EXEQUENTE).

08/10/2025, 21:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

07/10/2025, 17:13

Decorrido prazo de PETRONIO DAMASCENO CASTELO BRANCO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 04:23

Publicado Despacho em 15/09/2025.

15/09/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 02:37

Recebidos os autos

10/09/2025, 22:37

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 22:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

10/09/2025, 17:18

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 02:38

Publicado Decisão em 05/09/2025.

05/09/2025, 02:38

Recebidos os autos

02/09/2025, 14:43

Outras decisões

02/09/2025, 14:43

Decorrido prazo de PETRONIO DAMASCENO CASTELO BRANCO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

18/08/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 17:12

Publicado Certidão em 30/07/2025.

30/07/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 02:32

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 10:45

Juntada de certidão

25/07/2025, 20:26

Juntada de certidão

11/01/2025, 03:05

Juntada de certidão

09/11/2024, 03:06

Juntada de certidão

09/10/2024, 03:05

Juntada de certidão

11/09/2024, 03:03

Juntada de certidão

03/07/2024, 03:10

Juntada de certidão

25/06/2024, 03:06

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 18:42

Publicado Decisão em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO No aguardo dos depósitos, suspendo o feito até a realização da quitação do débito, por meio da penhora de 30% do salário do executado. BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2023 10:52:16. THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta

14/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

13/12/2023, 16:25

Recebidos os autos

12/12/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 14:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/12/2023, 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

12/12/2023, 08:27

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 04:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2023, 11:58

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 15:11

Recebidos os autos

26/10/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

24/10/2023, 18:48

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:11

Expedição de Ofício.

03/10/2023, 18:30

Juntada de certidão

03/10/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 14:50

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 18:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

22/09/2023, 14:18

Juntada de certidão

20/06/2023, 13:21

Decorrido prazo de PETRONIO DAMASCENO CASTELO BRANCO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:06

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 03:02

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 01:27

Publicado Decisão em 04/05/2023.

04/05/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 01:03

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 23:27

Expedição de Ofício.

02/05/2023, 23:27

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 15:34

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2023, 17:20

Recebidos os autos

28/04/2023, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

27/04/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 17:15

Publicado Despacho em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:17

Juntada de certidão

20/04/2023, 15:47

Juntada de alvará de levantamento

20/04/2023, 15:47

Juntada de certidão

20/04/2023, 15:46

Juntada de alvará de levantamento

20/04/2023, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

20/04/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 20:09

Recebidos os autos

18/04/2023, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

18/04/2023, 14:20

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 18:45

Deferido o pedido de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.628.107/0001-89 (EXEQUENTE).

11/04/2023, 16:40

Indeferido o pedido de PETRONIO DAMASCENO CASTELO BRANCO - CPF: 066.741.351-00 (EXECUTADO)

11/04/2023, 16:40

Recebidos os autos

11/04/2023, 16:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

11/04/2023, 16:34

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 09:37

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

24/03/2023, 12:54

Juntada de certidão

24/03/2023, 12:54

Publicado Decisão em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 07:09

Recebidos os autos

23/03/2023, 07:09

em cooperação judiciária

23/03/2023, 07:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

22/03/2023, 15:03

Juntada de certidão

22/03/2023, 15:02

Recebidos os autos

22/03/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 14:53

Decisão Interlocutória de Mérito

22/03/2023, 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

21/03/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 12:23

Publicado Decisão em 16/03/2023.

16/03/2023, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

15/03/2023, 02:40

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 11:41

Juntada de Petição de impugnação

13/03/2023, 19:05

Recebidos os autos

13/03/2023, 14:41

em cooperação judiciária

13/03/2023, 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

07/03/2023, 11:33

em cooperação judiciária

07/03/2023, 10:50

Recebidos os autos

07/03/2023, 10:50

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

06/03/2023, 23:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

03/03/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 11:15

Publicado Decisão em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

02/03/2023, 00:31

Recebidos os autos

28/02/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 17:04

Indeferido o pedido de PETRONIO DAMASCENO CASTELO BRANCO - CPF: 066.741.351-00 (EXECUTADO)

28/02/2023, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

28/02/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 11:54

Decorrido prazo de PETRONIO DAMASCENO CASTELO BRANCO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 03:14

Publicado Certidão em 13/02/2023.

13/02/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 20:40

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 20:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.

07/02/2023, 15:13

Recebidos os autos

07/02/2023, 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

31/01/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 10:48

Decorrido prazo de PETRONIO DAMASCENO CASTELO BRANCO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:57

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 12:35

Publicado Certidão em 23/01/2023.

24/01/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

24/01/2023, 02:06

Expedição de Outros documentos.

14/01/2023, 18:17

Expedição de Certidão.

14/01/2023, 18:17

Recebidos os autos

12/01/2023, 14:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.

12/01/2023, 14:37

Publicado Despacho em 05/12/2022.

06/12/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

06/12/2022, 02:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

01/12/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 09:31

Recebidos os autos

01/12/2022, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO

30/11/2022, 20:14

Decorrido prazo de PETRONIO DAMASCENO CASTELO BRANCO em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 03:07

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 18:41

Publicado Certidão em 21/11/2022.

21/11/2022, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

21/11/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 18:37

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 18:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.

16/11/2022, 17:48

Recebidos os autos

16/11/2022, 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

07/11/2022, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 14:03

Recebidos os autos

07/11/2022, 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

04/11/2022, 17:41

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 18:36

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 20:17

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 20:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/10/2022, 20:13

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

04/10/2022, 11:51

Publicado Decisão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:27

Publicado Decisão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

14/09/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

14/09/2022, 00:40

Recebidos os autos

12/09/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 17:52

Decisão interlocutória - recebido

12/09/2022, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

12/09/2022, 17:25

Processo Desarquivado

12/09/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 16:29

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 16:26

Arquivado Definitivamente

09/06/2020, 16:01

Recebidos os autos

09/06/2020, 16:01

Remetidos os Autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.

05/06/2020, 17:30

Remetidos os Autos da(o) 15ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

28/05/2020, 19:32

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 16:42

Recebidos os autos

28/05/2020, 16:42

Remetidos os Autos da(o) 15ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

12/08/2019, 13:31

Juntada de certidão

12/08/2019, 13:30

Juntada de certidão

12/08/2019, 13:28

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2019, 10:17

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 08:18

Decorrido prazo de PETRONIO DAMASCENO CASTELO BRANCO em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 08:18

Decorrido prazo de PETRONIO DAMASCENO CASTELO BRANCO em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 08:18

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 08:18

Publicado Certidão em 23/07/2019.

23/07/2019, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 09:22

Juntada de certidão

19/07/2019, 14:04

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 14:04

Juntada de Petição de apelação

19/07/2019, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2019, 05:54

Publicado Sentença em 05/07/2019.

05/07/2019, 05:54

Recebidos os autos

02/07/2019, 15:30

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

02/07/2019, 15:30

Decorrido prazo de assefaz em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 22:36

Decorrido prazo de PETRONIO DAMASCENO CASTELO BRANCO em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 22:36

Decorrido prazo de PETRONIO DAMASCENO CASTELO BRANCO em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 22:36

Decorrido prazo de assefaz em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 22:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

27/06/2019, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2019, 16:05

Recebidos os autos

27/06/2019, 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

27/06/2019, 14:34

Juntada de certidão

27/06/2019, 14:34

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 14:34

Publicado Despacho em 14/06/2019.

15/06/2019, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2019, 11:36

Recebidos os autos

12/06/2019, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2019, 14:58

Decorrido prazo de PETRONIO DAMASCENO CASTELO BRANCO em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

11/06/2019, 16:59

Expedição de Certidão.

11/06/2019, 16:59

Juntada de certidão

11/06/2019, 16:59

Publicado Despacho em 20/05/2019.

20/05/2019, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2019, 02:50

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 15/05/2019 23:59:59.

17/05/2019, 16:46

Recebidos os autos

16/05/2019, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2019, 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

16/05/2019, 13:14

Juntada de Petição de contestação

14/05/2019, 16:40

Juntada de certidão

04/05/2019, 14:33

Decorrido prazo de PETRONIO DAMASCENO CASTELO BRANCO em 02/05/2019 23:59:59.

03/05/2019, 13:35

Publicado Despacho em 23/04/2019.

23/04/2019, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/04/2019, 07:31

Recebidos os autos

16/04/2019, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2019, 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

15/04/2019, 12:02

Juntada de Petição de petição

15/04/2019, 11:42

Publicado Despacho em 05/04/2019.

05/04/2019, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2019, 18:54

Recebidos os autos

03/04/2019, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2019, 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

03/04/2019, 14:03

Juntada de Petição de petição

03/04/2019, 14:00

Publicado Despacho em 18/03/2019.

18/03/2019, 04:50

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2019, 02:46

Recebidos os autos

14/03/2019, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2019, 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

12/03/2019, 14:27

Juntada de Petição de petição

12/03/2019, 11:58

Publicado Certidão em 19/02/2019.

19/02/2019, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2019, 06:56

Juntada de certidão

15/02/2019, 13:14

Expedição de Certidão.

15/02/2019, 13:14

Juntada de Petição de contestação

14/02/2019, 19:20

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 28/01/2019 23:59:59.

30/01/2019, 18:16

Publicado Edital em 21/01/2019.

21/01/2019, 14:57

Publicado Certidão em 21/01/2019.

21/01/2019, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/01/2019, 06:52

Expedição de Edital.

16/01/2019, 17:29

Juntada de Petição de petição

16/01/2019, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2018, 03:57

Juntada de certidão

18/12/2018, 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/12/2018, 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/12/2018, 21:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/12/2018, 21:15

Juntada de ar - aviso de recebimento

04/12/2018, 16:14

Juntada de certidão

30/11/2018, 12:29

Juntada de ar - aviso de recebimento

30/11/2018, 12:25

Juntada de ar - aviso de recebimento

30/11/2018, 12:24

Juntada de ar - aviso de recebimento

30/11/2018, 12:23

Juntada de ar - aviso de recebimento

30/11/2018, 12:22

Juntada de ar - aviso de recebimento

30/11/2018, 12:21

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento

27/11/2018, 18:08

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 16/11/2018 23:59:59.

17/11/2018, 05:34

Publicado Decisão em 16/11/2018.

16/11/2018, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/11/2018, 06:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2018, 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2018, 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2018, 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2018, 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2018, 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2018, 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2018, 15:21

Juntada de certidão

13/11/2018, 14:44

Recebidos os autos

12/11/2018, 14:51

Decisão interlocutória - recebido

12/11/2018, 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

12/11/2018, 13:40

Juntada de Petição de petição

12/11/2018, 10:33

Publicado Certidão em 08/11/2018.

08/11/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/11/2018, 07:55

Juntada de certidão

05/11/2018, 20:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/11/2018, 14:52

Juntada de certidão

26/10/2018, 13:16

Juntada de ar - aviso de recebimento

26/10/2018, 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2018, 11:13

Decisão interlocutória - deferimento

21/09/2018, 15:32

Recebidos os autos

21/09/2018, 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

17/09/2018, 19:38

Juntada de ar - aviso de recebimento

17/09/2018, 19:37

Juntada de ar - aviso de recebimento

17/09/2018, 19:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2018, 12:29

Juntada de certidão

21/08/2018, 12:28

Decorrido prazo de PETRONIO DAMASCENO CASTELO BRANCO em 25/05/2018 23:59:59.

26/05/2018, 04:24

Expedição de Outros documentos.

24/04/2018, 02:34

Recebidos os autos

23/04/2018, 15:51

Decisão interlocutória - recebido

23/04/2018, 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

23/04/2018, 13:35

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 20/04/2018 23:59:59.

21/04/2018, 04:41

Juntada de Petição de petição

20/04/2018, 22:47

Publicado Decisão em 27/03/2018.

27/03/2018, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/03/2018, 05:47

Recebidos os autos

23/03/2018, 16:28

Decisão interlocutória - recebido

23/03/2018, 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

22/03/2018, 18:06

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 15ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)

22/03/2018, 17:49

Juntada de certidão

22/03/2018, 17:49

Remetidos os Autos da(o) 15ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

22/03/2018, 15:26

Distribuído por sorteio

22/03/2018, 15:26

Decisão

•02/02/2026, 17:07

Decisão

•02/02/2026, 17:07

Decisão

•15/12/2025, 21:57

Decisão

•15/12/2025, 21:57

Decisão

•05/12/2025, 16:29

Decisão

•05/12/2025, 16:29

Despacho

•03/12/2025, 15:39

Despacho

•03/12/2025, 15:39

Decisão

•04/11/2025, 16:39

Decisão

•04/11/2025, 16:39

Decisão

•08/10/2025, 21:43

Decisão

•08/10/2025, 21:43

Despacho

•10/09/2025, 22:37

Todos os documentos(61)

Sentença

•19/02/2026, 17:12

Sentença

•19/02/2026, 17:12

Decisão

•02/02/2026, 17:07

Decisão

•02/02/2026, 17:07

Decisão

•15/12/2025, 21:57

Decisão

•15/12/2025, 21:57

Decisão

•05/12/2025, 16:29

Decisão

•05/12/2025, 16:29

Despacho

•03/12/2025, 15:39

Despacho

•03/12/2025, 15:39

Decisão

•04/11/2025, 16:39

Decisão

•04/11/2025, 16:39

Decisão

•08/10/2025, 21:43

Decisão

•08/10/2025, 21:43

Despacho

•10/09/2025, 22:37

Despacho

•10/09/2025, 22:37

Decisão

•02/09/2025, 14:43

Decisão

•02/09/2025, 14:43

Decisão

•12/12/2023, 14:37

Decisão

•12/12/2023, 14:37

Despacho

•26/10/2023, 18:19

Despacho

•26/10/2023, 18:19

Decisão

•02/05/2023, 15:34

Decisão

•28/04/2023, 17:20

Despacho

•18/04/2023, 20:09

Despacho

•18/04/2023, 20:09

Decisão

•11/04/2023, 18:45

Decisão

•11/04/2023, 16:40

Decisão

•23/03/2023, 07:09

Decisão

•23/03/2023, 07:09

Decisão

•22/03/2023, 14:52

Decisão

•22/03/2023, 14:52

Decisão

•13/03/2023, 14:41

Decisão

•13/03/2023, 14:41

Decisão

•07/03/2023, 10:50

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•06/03/2023, 23:34

Decisão

•28/02/2023, 17:04

Decisão

•28/02/2023, 17:04

Despacho

•01/12/2022, 09:31

Despacho

•01/12/2022, 09:31

Despacho

•07/11/2022, 14:03

Petição

•03/11/2022, 18:36

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•04/10/2022, 11:51

Decisão

•12/09/2022, 19:19

Decisão

•12/09/2022, 17:52

Decisão

•12/09/2022, 17:52

Petição

•12/09/2022, 16:26

Acórdão

•16/03/2020, 21:22

Despacho

•16/10/2019, 14:03

Despacho

•16/10/2019, 11:17

Sentença

•02/07/2019, 15:30

Despacho

•27/06/2019, 16:05

Despacho

•12/06/2019, 14:58

Despacho

•16/05/2019, 14:57

Despacho

•16/04/2019, 15:40

Despacho

•03/04/2019, 15:36

Despacho

•14/03/2019, 14:52

Decisão

•12/11/2018, 14:51

Decisão

•21/09/2018, 15:32

Decisão

•23/04/2018, 15:51

Decisão

•23/03/2018, 16:28