Procedimento Comum Cível 0706906-30.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706906-30.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 17:06

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE CERQUEIRA VEIGA em 14/08/2024 23:59.

18/08/2024, 01:15

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE CERQUEIRA VEIGA em 14/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:40

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 13:57

Publicado Certidão em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:25

Publicado Certidão em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

06/08/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

06/08/2024, 02:37

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 11:41

Recebidos os autos

11/07/2024, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706906-30.2023.8.07.0020. APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL E COMERCIAL PIAZZA DI SPAGNA APELADO: MARIA CRISTINA DE CERQUEIRA VEIGA D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL PIAZZA DI SPAGNA contra sentença da 3ª Vara Cível de Águas Claras que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III c/c 485, VI, ambos do Código de Processo Civil (ID 51837264). Em 15/12/2023, foi publicado acórdão que deu provimento à apelação para determinar o prosseguimento do feito na origem (ID 54218849). O apelante CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL E COMERCIAL PIAZZA DI SPAGNA informa que as pares celebraram acordo extrajudicial (ID 55116080). Intime-se o apelante para se manifestar sobre a ausência de manifestação da apelada acerca do acordo, apesar de devidamente intimada, bem como se persiste seu interesse recursal. Publique-se. Intime-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2024. LEONARDO ROSCOE BESSA Relator

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADA. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil (CPC), “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. 2. O art. 1.336, I do Código Civil (CC) é claro ao dispor que é dever do condômino “contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção”. Por outro lado, o art. 397 do CC esclarece que “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. 3. No caso, é evidente o interesse de agir do condomínio autor, ora apelante, em razão da sua legítima pretensão de receber os valores vencidos e não pagos referentes às despesas condominiais do bem imóvel descrito na inicial. 4. O adimplemento das obrigações aludidas deveria ter ocorrido na data limite definida pelo condomínio na respectiva convenção, que é de observação obrigatória por todos os condôminos. O simples inadimplemento de obrigações positivas e líquidas, com prazo certo para cumprimento, constitui o devedor em mora, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 5. O art. 784, inc. X, do CPC, dispõe que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas consubstancia título executivo extrajudicial, o que corrobora com a desnecessidade de notificação extrajudicial do devedor. 6. Não procede o argumento do juízo de necessidade do esgotamento dos meios extrajudiciais para cobrança de despesas condominiais. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

15/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/09/2023, 17:05

Juntada de certidão

27/09/2023, 17:03

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE CERQUEIRA VEIGA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:49

Documentos

Decisão

•14/06/2024, 15:55

Despacho

•21/05/2024, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADA. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil (CPC), “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. 2. O art. 1.336, I do Código Civil (CC) é claro ao dispor que é dever do condômino “contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção”. Por outro lado, o art. 397 do CC esclarece que “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. 3. No caso, é evidente o interesse de agir do condomínio autor, ora apelante, em razão da sua legítima pretensão de receber os valores vencidos e não pagos referentes às despesas condominiais do bem imóvel descrito na inicial. 4. O adimplemento das obrigações aludidas deveria ter ocorrido na data limite definida pelo condomínio na respectiva convenção, que é de observação obrigatória por todos os condôminos. O simples inadimplemento de obrigações positivas e líquidas, com prazo certo para cumprimento, constitui o devedor em mora, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 5. O art. 784, inc. X, do CPC, dispõe que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas consubstancia título executivo extrajudicial, o que corrobora com a desnecessidade de notificação extrajudicial do devedor. 6. Não procede o argumento do juízo de necessidade do esgotamento dos meios extrajudiciais para cobrança de despesas condominiais. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

15/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE CERQUEIRA VEIGA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE CERQUEIRA VEIGA em 14/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 07/08/2024.

Publicado Certidão em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE CERQUEIRA VEIGA em 25/09/2023 23:59.

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