Cumprimento de sentença 0749000-05.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0749000-05.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749000-05.2023.8.07.0016. REQUERENTE: CIBELE DE OLIVEIRA LEMOS, FABIO DE SOUSA LEMOS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" S E N T E N Ç A Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de ação de indenização em que a autora narra que, no dia 6/05/2023, adquiriu, através do site da ré, passagens aéreas para Recife, pelo valor de R$ 832,00. Ocorre que, no dia 18/08/2023, foi informada de que os bilhetes referentes ao “produto promo” não seriam emitidos e que as restituições seriam realizadas por meio de vouchers. Aduz que, nesta data, já estava de férias marcadas e pago as hospedagens, de modo que foi obrigada a desembolsar o valor de R$ 2.112,98 para compra de novas passagens. Assim, pleiteia a restituição desse valor e indenização por danos morais. Em sua contestação, a ré sustenta estar em recuperação judicial e suscita preliminar de necessidade de suspensão do processo, em virtude da existência de ações coletivas referentes ao tema desta lide (temas 60 e 589 do STJ). No mérito, apresenta alegações genéricas, e, por fim, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. É um breve resumo dos fatos e argumentos principais. Decido. Em princípio, registro que a recuperação judicial não é óbice para o prosseguimento desta ação de conhecimento, uma vez que ao procedimento que rege os Juizados Especiais incide o enunciado 51 Fonaje, segundo o qual: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria". Inaplicável, portanto, suspensão prevista no art. 6º da Lei n. 11.101/05 ao presente caso. Preliminarmente, afasto o pedido de suspensão do processo em virtude do trâmite de ações coletivas sobre o tema, uma vez que o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não apresenta qualquer impedimento à prolação de sentença em ação individual por conta da existência de ação coletiva, pois sua coexistência não induz litispendência. Além disso, o entendimento da doutrina e jurisprudência pátrias é no sentido de que a suspensão do processo individual constitui uma prerrogativa da parte autora e, no caso, esta não se manifestou nesse sentido. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A relação jurídica existente entre as partes envolve nítida relação de consumo, estando a matéria sujeita, às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a autora a consumidora e a ré a fornecedora, nos termos temos dos arts. 2º e 3º do diploma consumerista, respectivamente. Os fatos narrados na inicial são incontroversos quanto ao cancelamento em massa das passagens aéreas vendidas pela ré, com datas marcadas entre setembro/23 a dezembro/23, informação, inclusive, constante no próprio site da requerida e enviada aos e-mails dos passageiros. A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, somente podendo ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, fortuito externo ou força maior, nos termos do que dispõe o art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. A ré não logrou êxito em comprovar qualquer tipo de excludente de sua responsabilidade. Com sua conduta, a requerida violou o disposto nos art. 51, incisos I, II, XIII e XV do CDC, uma vez que promoveu a alteração unilateral do contrato, impôs serviço não contratado e submeteu os consumidores à flagrante desvantagem, na forma dos artigos 51, II, art. 35, III, e 39, I, todos do CDC. Vale destacar que, no caso, a ré, suspendeu as viagens e deixou de ofertar o reembolso dos valores pagos, obrigando seus consumidores a receberem vouchers em serviços da própria empresa. Nos termos do artigo 14 do diploma consumerista, os fornecedores de serviços respondem por defeitos em sua prestação, independentemente da existência de culpa, tal como a informação insuficiente ou inadequada, de modo que ficam obrigados a reparar as perdas e danos sofridas pelos consumidores. No caso, a autora comprovou que, em virtude da conduta da ré, teve de desembolsar o valor de R$ 2.112,98 para adquirir novas passagens (Id. 170338536) em data próxima à viagem. Diante disso, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, bem como, de forma analógica, o art. 10, II, da Resolução 400 da ANAC, a qual dispõe que, “em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá receber a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”, entendo que a autora, a fim de não se enriquecer ilicitamente, já que fez a viagem, deve ser indenizadas pelo valor pago para a compra das novas passagens (R$2.112,98 ), subtraído do valor que pagou à 123 milhas (R$ 832,00), o que corresponde ao montante de R$ 1.280,98 a título de danos materiais. Por fim, quanto ao pedido pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, apesar dos aborrecimentos vivenciados pela autora na tentativa de resolução da questão, os fatos narrados não extrapolaram a esfera dos transtornos e desgastes razoavelmente aceitáveis da vida em sociedade. O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar ou dissabor do cotidiano. Na hipótese, os fatos descritos na inicial não representaram violação a qualquer direito da personalidade da requerente. Os transtornos por ela narrados não ensejam a reparação a título de indenização por danos morais, até porque fez a viagem. O entendimento deste E. Tribunal de Justiça é no sentido de que o mero descumprimento contratual não gera direito à indenização por danos morais. Vejamos: “ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. VÍCIO NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ENTREGA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PLATAFORMA DE PAGAMENTO COM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR VÍCIOS RELATIVOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais. Em seu recurso, sustenta a legitimidade passiva da intermediadora de pagamento e a necessidade da condenação solidária ao pagamento dos danos que alega ter sofrido. Alega que a ausência de entrega dos produtos tem capacidade lesiva para causar prejuízo extrapatrimonial. Requer a reforma da sentença e a procedência do pedido de reparação por danos morais. 2. Recurso próprio, tempestivo (ID 52175492) e com preparo regular (ID 52175493 - Pág. 3 e 4). Contrarrazões apresentadas (ID 52175496). 3. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Considerando que a parte recorrente expôs as razões do inconformismo em consonância com a matéria efetivamente tratada na instância de origem e confrontando o que de fato restou resolvido na sentença recorrida, não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 4. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da caracterização das partes como consumidora e fornecedora de serviços, na forma preceituada nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. 5. A PAYPAL é uma plataforma de pagamento que oferece o serviço de proteção ao consumidor relativo à ausência de entrega e/ou entrega defeituosa dos produtos cujo processamento do pagamento tenha ocorrido por meio dela. Dessa forma, considerando que o autor afirma que não houve a entrega do produto adquirido em sítio eletrônico com pagamento por meio da PAYPAL, a recorrida é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e responder por danos que tenham nexo causal com o serviço prestado. 6. Dessa forma, a sentença deve ser reformada para que a recorrida PAYPAL figure no polo passivo da demanda. 7. Quanto ao mérito, resta incontroverso nos autos que o recorrente adquiriu mercadoria em sítio eletrônico e após o processamento da compra por meio da PAYPAL não recebeu os produtos. O documento de ID 52175148 - Pág. 2 demonstra que após a compra a recorrida prestou as informações ao consumidor acerca do serviço de proteção ao consumidor. 8. Todavia, o recorrente não demonstrou a contestação da compra no site da PAYPAL, de modo que esta somente poderia abrir o processo de disputa e impedir o processamento das parcelas no cartão de crédito após a contestação do consumidor. Dessa forma, ausente o vício no serviço, não há que se falar em restituição dos valores pela PAYPAL (art. 14, § 3º, I, do CDC). 9. No que toca aos danos morais, apesar do vício no serviço da IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, que não entregou a mercadoria, os fatos narrados não configuram dano moral. É certo que a aquisição de qualquer produto pela internet gera legítima expectativa no consumidor de que o receberá em conformidade com os termos contratados. Porém, a situação enfrentada pelo autor não tem potencial lesivo, pois são fatos corriqueiros e comezinhos que trazem apenas transtorno e desgosto para vida do consumidor que se utiliza desse tipo de serviço, tratando-se de inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. 10. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para declarar a legitimidade passiva da PAYPAL e julgar improcedentes os pedidos iniciais em face dela. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários em razão da ausência de recorrente integralmente vencido. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.” (Acórdão 1780043, 07030092120238070011, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/11/2023, publicado no DJE: 16/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, JULGO PARCIALEMNTE PROCEDENTES os pedidos deduzido na peça inicial para condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 1.280,98 a título de danos materiais, o qual deverá ser corrigido desde a data da compra das novas passagens, 20 de agosto de 22023 (Id 170338536), e acrescido dos juros legais de 1% a partir da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários isentos (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. documento assinado eletronicamente GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito

14/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA LEMOS - CPF: 901.608.190-91 (REQUERENTE) e CIBELE DE OLIVEIRA LEMOS - CPF: 812.982.260-15 (REQUERENTE) em 01/04/2024.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA LEMOS em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIBELE DE OLIVEIRA LEMOS em 01/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Deferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.669.170/0001-57 (REQUERIDO).

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA LEMOS em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIBELE DE OLIVEIRA LEMOS em 04/03/2024 23:59.

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