Procedimento Comum Cível 0750960-41.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 16.000.000,00

Órgão julgador

15ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 15? Vara C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 16/03/2026.

17/03/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

13/03/2026, 16:01

Recebidos os autos

11/03/2026, 20:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/03/2026, 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

09/03/2026, 08:38

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 08:36

Decorrido prazo de TOLENTINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

28/12/2025, 02:32

Publicado Decisão em 19/12/2025.

21/12/2025, 02:19

Publicado Decisão em 19/12/2025.

21/12/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:19

Recebidos os autos

17/12/2025, 00:21

Deferido o pedido de TOLENTINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 20.277.714/0001-59 (REQUERENTE).

17/12/2025, 00:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

12/12/2025, 16:35

Todas as movimentações(167)

Publicado Decisão em 16/03/2026.

17/03/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

13/03/2026, 16:01

Recebidos os autos

11/03/2026, 20:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/03/2026, 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 20:38

Decisão

•11/03/2026, 20:38

09/03/2026, 08:38

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 08:36

Decorrido prazo de TOLENTINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

28/12/2025, 02:32

Publicado Decisão em 19/12/2025.

21/12/2025, 02:19

Publicado Decisão em 19/12/2025.

21/12/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:19

Recebidos os autos

17/12/2025, 00:21

Deferido o pedido de TOLENTINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 20.277.714/0001-59 (REQUERENTE).

17/12/2025, 00:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

12/12/2025, 16:35

Juntada de Petição de petição interlocutória

12/12/2025, 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/12/2025, 10:17

Juntada de certidão

10/12/2025, 10:09

Decorrido prazo de TOLENTINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 10:05

Publicado Certidão em 01/12/2025.

02/12/2025, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 03:14

Juntada de certidão

27/11/2025, 14:27

Decorrido prazo de TOLENTINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 02:49

Publicado Certidão em 30/10/2025.

30/10/2025, 02:49

Juntada de certidão

28/10/2025, 13:54

Juntada de Petição de substabelecimento

14/07/2025, 16:22

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 17:52

Publicado Decisão em 22/05/2025.

22/05/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 02:41

Recebidos os autos

19/05/2025, 21:31

Deferido em parte o pedido de TOLENTINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 20.277.714/0001-59 (REQUERENTE)

19/05/2025, 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

12/05/2025, 08:45

Decorrido prazo de TOLENTINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 09/05/2025 23:59.

11/05/2025, 01:11

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 02:36

Publicado Certidão em 10/04/2025.

10/04/2025, 02:36

Juntada de certidão

07/04/2025, 18:47

Juntada de certidão

07/04/2025, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 02:39

Publicado Certidão em 04/04/2025.

04/04/2025, 02:39

Juntada de certidão

01/04/2025, 16:54

Juntada de certidão

17/03/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 16:40

Publicado Certidão em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

29/01/2025, 02:41

Juntada de certidão

22/01/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 11:24

Publicado Certidão em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

02/10/2024, 02:34

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 15:33

Expedição de Carta.

27/09/2024, 18:08

Expedição de Carta.

27/09/2024, 18:07

Expedição de Carta.

27/09/2024, 18:06

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 13:36

Publicado Certidão em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

17/09/2024, 02:30

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 12:41

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

13/09/2024, 02:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

26/08/2024, 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

18/08/2024, 02:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/08/2024, 14:11

Expedição de Mandado.

07/08/2024, 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/08/2024, 14:10

Expedição de Mandado.

07/08/2024, 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/08/2024, 14:09

Expedição de Mandado.

07/08/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 12:09

Publicado Certidão em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 02:29

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 13:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

26/07/2024, 02:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 12:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

04/07/2024, 03:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

30/06/2024, 02:31

Decorrido prazo de TOLENTINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 04:27

Decorrido prazo de TOLENTINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 04:22

Publicado Intimação em 19/06/2024.

19/06/2024, 02:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/06/2024, 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/06/2024, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

18/06/2024, 04:09

Recebidos os autos

15/06/2024, 19:45

Deferido em parte o pedido de TOLENTINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 20.277.714/0001-59 (REQUERENTE)

15/06/2024, 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS

07/06/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 12:45

Publicado Decisão em 05/06/2024.

05/06/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 03:59

Recebidos os autos

29/05/2024, 20:17

Deferido o pedido de TOLENTINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 20.277.714/0001-59 (REQUERENTE).

29/05/2024, 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

28/05/2024, 12:38

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 18:01

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

26/05/2024, 04:45

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

26/05/2024, 04:44

Publicado Certidão em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0750960-41.2023.8.07.0001. REQUERENTE: TOLENTINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: ADALBERTO CARDOSO, GUILHERME LUIS DO ROSARIO PEREIRA, PAULO VICTOR CARDOSO, AMPLA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA, PROGRESSO ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, PINK ALIMENTOS DO BRASIL LTDA CERTIDÃO Tendo em vista a anexação do(s) Avisos(s) de Recebimento não cumprido(s), fica a parte autora intimada a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Transcorrido o prazo sem manifestação, expeça-se AR de intimação do autor para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Após, paralisados os autos por mais de 30 dias, remetam-se à conclusão para extinção nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 16 de maio de 2024 09:17:41. CRISTINE MARIA DE SOUSA PINTO OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/05/2024, 00:00

Juntada de certidão

16/05/2024, 09:18

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

01/05/2024, 04:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

29/04/2024, 08:34

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

26/04/2024, 03:22

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

26/04/2024, 03:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/04/2024, 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/04/2024, 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/04/2024, 11:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

13/04/2024, 03:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

13/04/2024, 03:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/04/2024, 03:17

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

08/04/2024, 03:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2024, 19:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2024, 19:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2024, 19:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2024, 19:29

Expedição de Mandado.

21/03/2024, 16:32

Expedição de Mandado.

21/03/2024, 16:30

Expedição de Mandado.

21/03/2024, 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2024, 16:25

Expedição de Mandado.

21/03/2024, 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2024, 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2024, 16:24

Expedição de Mandado.

21/03/2024, 16:17

Expedição de Mandado.

21/03/2024, 16:15

Expedição de Mandado.

21/03/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 16:39

Outras decisões

19/03/2024, 14:06

Recebidos os autos

19/03/2024, 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

11/03/2024, 18:49

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

08/03/2024, 03:26

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 16:20

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

04/03/2024, 01:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

19/02/2024, 02:18

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)

16/02/2024, 06:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

16/02/2024, 05:30

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

16/02/2024, 05:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/02/2024, 20:05

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 14:34

Publicado Certidão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0750960-41.2023.8.07.0001. REQUERENTE: TOLENTINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: ADALBERTO CARDOSO, GUILHERME LUIS DO ROSARIO PEREIRA, PAULO VICTOR CARDOSO, AMPLA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA, PROGRESSO ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, PINK ALIMENTOS DO BRASIL LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, fica a parte autora intimada para informar o endereço completo da parte PINK ALIMENTOS DO BRASIL LTDA, para o qual deverá ser encaminhado o mandado de citação determinado sob o id 184848999, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 20:24:44. GERUSA DE PINHO PINHEIRO ISHIHARA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/02/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2024, 20:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2024, 20:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2024, 20:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2024, 20:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2024, 20:26

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 20:26

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/01/2024, 18:42

Recebidos os autos

26/01/2024, 18:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

25/01/2024, 19:51

Juntada de Petição de emenda à inicial

25/01/2024, 14:04

Publicado Decisão em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Para exame da tutela de urgência, necessário que haja juntada das matrículas dos imóveis arrolados. Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2023 18:42:19. THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta

14/12/2023, 00:00

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/12/2023, 19:30

Determinada a emenda à inicial

12/12/2023, 18:43

Recebidos os autos

12/12/2023, 18:43

Distribuído por sorteio

12/12/2023, 17:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/12/2023, 17:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/12/2023, 17:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/12/2023, 17:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/12/2023, 17:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/12/2023, 17:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/12/2023, 17:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/12/2023, 17:45

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas

12/12/2023, 17:45

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/12/2023, 17:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/12/2023, 17:43

Juntada de Petição de guia

12/12/2023, 17:42

Decisão

•17/12/2025, 16:15

Decisão

•17/12/2025, 00:21

Decisão

•17/12/2025, 00:21

Decisão

•19/05/2025, 21:31

Decisão

•19/05/2025, 21:31

Decisão

•15/06/2024, 19:45

Decisão

•15/06/2024, 19:45

Decisão

•29/05/2024, 20:17

Decisão

•29/05/2024, 20:17

Decisão

•19/03/2024, 14:06

Decisão

•26/01/2024, 18:42

Decisão

•12/12/2023, 19:31

Decisão

•12/12/2023, 18:43