Execução de Título Extrajudicial 0009144-67.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0009144-67.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009144-67.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRA BRASILIS EXECUTADO: ROBERTO SALES DECISÃO Na decisão de ID 148149286 deferiu-se a penhora do imóvel indicado no ID 148060841, de matrícula n.º 106.671, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF, descrito como _sala nº 1001, situada no 10º pavimento do edifício Terra Brasilis, localizado no lote 02, da Quadra 01, do SAU/Sul - Brasília - DF. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de separado judicialmente (R.8-106671). Consta ainda no registro R.12 da matrícula do imóvel penhora anotada pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília, os autos de nº 0748842-23.2018.8.07.0016, tendo por credor Marlucio João da Silva, quanto ao débito de R$ 24.835,25. No ID 157644976, a parte autora comprovou a averbação da penhora pertinente a estes autos na matrícula do imóvel (R.13). No ID 161613370, o Sr. oficial de justiça-avaliador avaliou o bem por R$ 290.000,00. O Executado foi citado por hora certa e sua intimação quanto à penhora do bem acima detalhado se deu por meio da Curadoria Especial (IDs 148339703 e 161977357). No ID 167056855, determinou-se a intimação pessoal do réu quanto à penhora e avaliação do bem, por carta/AR, no mesmo endereço onde foi cumprida a citação de ID 127956249, cuja diligência foi expedida no ID 167194716, tendo retornado com a informação de "não procurado" (ID 171427447). Assim, o executado foi expedido por carta precatória, cumprida por hora certa, conforme certificado no ID 189800260, p. 46. Intimou-se, ainda, o autor, no ID 167056855, quanto à avaliação do imóvel. Não houve impugnação à penhora ou à avaliação do bem, razão pela qual HOMOLOGO o valor do imóvel em R$ 290.000,00, nos termos do laudo de ID 161613370. No mais, por se tratar de penhora precedente à deste feito, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília, para informar se persiste o interesse na penhora do imóvel anotada nos autos de nº 0748842-23.2018.8.07.0016, hipótese em que se solicita informar o valor atualizado da dívdia ali perseguida. Confiro a esta decisão força de ofício. Certifique-se quanto ao envio do expediente. Vindo aos autos a resposta, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Noutro giro, observa-se que o valor atualizado da dívida foi apresentado pelo autor no ID 190614786, no importe de R$ 71.490,91, onde se verifica a inclusão de parcelas vincendas. Assim, Nos termos do art. 927, inc. III, do CPC, e considerando a tese fixada pela Câmara de Uniformização deste egrégio TJDFT no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de processo n.º 0715584-36.2019.8.07.0000, fica deferida a inclusão no débito executado das parcelas vencidas após o ajuizamento da presente execução, conforme pedido do exequente e planilha de débito de ID 190614786. Vale o registro de que o IRDR em questão fixou a seguinte tese: “No âmbito das relações jurídicas de trato sucessivo, é possível incluir, no valor da dívida, prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução, sem que isso implique ofensa à exigência de que a obrigação representada no título extrajudicial seja certa, líquida e exigível, desde que viável a fixação do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético.” Considerando a ampliação do pedido e tendo em vista que já decorreu o prazo para eventual apresentação de embargos à execução, visando preservar as garantias constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, inc. LV, da CF), fica a parte ré intimada, por meio da Curadoria Especial, para apresentar eventual impugnação à inclusão de débito em questão, na forma do art. 917e seu §1º, do CPC, aplicável ao caso por analogia, diante da ausência de previsão legal do modo de exercício da defesa na hipótese criada pela tese do IRDR. Prazo: 15 (quinze) dias. Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para apreciar o pedido de designação de hasta pública, formulado pelo autor no ID 190614785. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

22/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão (leilão)

Juntada de certidão (leilão)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROBERTO SALES em 11/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Certidão em 04/04/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Todas as movimentações(290)

legal

Todos os documentos(54)