Execução Fiscal 0044755-30.2016.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0044755-30.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 03:30

Transitado em Julgado em 08/03/2024

08/03/2024, 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:30

Decorrido prazo de JUCIAN AMORIM DA SILVA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023

28/12/2023, 17:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/12/2023, 15:37

Recebidos os autos

23/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

23/12/2023, 15:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/12/2023, 15:28

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

22/12/2023, 15:28

Publicado Decisão em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0044755-30.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JUCIAN AMORIM DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

14/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 17:25

Recebidos os autos

12/12/2023, 14:19

Documentos

Sentença

•23/12/2023, 15:37

Decisão

•12/12/2023, 17:25

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUCIAN AMORIM DA SILVA em 07/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

Publicado Decisão em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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