Cumprimento de sentença 0709284-43.2019.8.07.0005 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709284-43.2019.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: GUTERNARA SANTOS RODRIGUES EMBARGADO: MOISES TEIXEIRA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA, LILYAN CAIXETA XAVIER, ADORALICE CAIXETA DOS SANTOS DENUNCIADO A LIDE: JAIR AMARAL DA SILVA ESPÓLIO DE: EDSONINA FILHO CORREIA AMARAL REPRESENTANTE LEGAL: KATIA CORREIA GOMES DECISÃO Inicialmente, em relação à manutenção do denunciado à lide JAIR AMARAL DA SILVA na demanda, verifico que a denunciação à lide foi indeferida na sentença; o Sr. JAIR não apresentou defesa nos autos e os títulos executivos judiciais não criaram direitos ou obrigações para a parte, tampouco houve condenação de honorários em favor de seu advogado. Assim, não há razão para sua manutenção no polo passivo. Dê-se baixa em nome de JAIR AMARAL DA SILVA. Com o retorno dos autos das instâncias superiores, foram apresentados cumprimento de sentença no ID n. 181961719 e 185664785. Decido. Compulsando os autos, verifico que a embargante GUTERNARA, após o trânsito em julgado dos julgados, foi condenada: a) na ação principal, ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa; b) na ação principal, ao pagamento da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa; c) em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do ESPÓLIO de EDSONINA FILHO CORREIA AMARAL, ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do acórdão de ID n. 181501566. De acordo com os cálculos apresentados pelos credores no ID n. 181961719 e 185664785: a) os honorários alcançariam o patamar de R$ 150.576,90 b) a multa alcançaria o patamar de R$ 19.683,25 Em relação à multa do § 2º do art. 1.026 do CPC, o montante fixado deve ser repartido. Assim, cada embargado (MOISES, MARIA, LILYAN e ADORALICE) é credor de 1/4 sobre 2% do valor atualizado da causa. No que diz respeito aos honorários de sucumbência, como há pluralidade de vencedores com advogados distintos, deve ocorrer a repartição proporcional dos valores. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLURALIDADE DE VENCEDORES COM DIFERENTES ADVOGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPARTIÇÃO. 1. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência se sujeita aos percentuais e critérios indicados no art. 85, § 2º, do CPC, independentemente da quantidade de réus vencedores. 2. Havendo pluralidade de vencedores com advogados diferentes, os honorários de sucumbência, fixados segundo o art. 85, § 2º, do CPC, devem ser repartidos proporcionalmente, não havendo falar em fixação individualizada para cada vencedor. 3. Na fase de cumprimento de sentença, não há espaço para discutir o valor dos honorários advocatícios objeto da execução, com a majoração pretendida para o percentual máximo. 4. Agravo conhecido e não provido". (Acórdão 1132655, 07083711320188070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/10/2018, publicado no DJE: 5/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos: 1) DEFENSORIA PÚBLICA representa os embargados MOISES e MARIA; 2) ROZELIA DA SILVA representa os embargados LILYAN e ADORALICE; Assim, em relação à causa principal, os honorários de sucumbência fixados no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa devem ser rateados entre a defesa dos embargados, cabendo à Defensoria Pública 50% e à advogada ROZELIA DA SILVA 50% do montante de R$ 150.576,90, a ser atualizado. Por fim, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva do ESPÓLIO de EDSONINA FILHO CORREIA AMARAL, o advogado do espólio é credor de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do acórdão de ID n. 181501566. Intimem-se os credores para emendarem o pedido de cumprimento de sentença, nos termos desta fundamentação, no prazo de 15 dias. No caso da advogada ROZELIA DA SILVA, esta deverá promover o recolhimento das custas do cumprimento de sentença. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709284-43.2019.8.07.0005 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

12/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Decisão em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Publicado Decisão em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(395)

Todos os documentos(66)