Execução de Título Extrajudicial 0722170-47.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0722170-47.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722170-47.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE EXECUTADO: LUIZ OTAVIO DA COSTA, ELIZABETH FREITAS DAMIAO COSTA Decisão Condomínio do Edifício Fusion Work opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser contraditória a sentença de ID 170614413. Aduziu que, realizado acordo entre as partes, estas requereram a suspensão do feito. Entretanto, o processo foi extinto sem resolução do mérito ao verificar o juiz a superveniente perda do interesse processual. Sustenta ser plausível a suspensão do processo, pelo que requer seja suprida a contradição para fins de suspender a execução, pois houve angularização da relação processual, com o comparecimento espontâneo do executado. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso. Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra. Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Constou na sentença recorrida que a inicial não havia sido recebida, pois havia despacho para emenda, portanto, a extinção do processo ante a superveniente perda de interesse processual é medida que se impõe. Para além disso, o executado nem sequer tem advogado constituído nos autos, o que debilita ainda mais a pretensão. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ANTES DA CITAÇÃO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em verificar se o acordo extrajudicial celebrado e informado nos autos da ação de execução, antes de formada a relação processual, provoca a perda superveniente do interesse processual do exequente. 2. Em regra, o acordo celebrado pelas partes no processo de execução, em relação ao pagamento do débito, não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento da obrigação (art. 922 do Código de Processo Civil). 2.1. In casu, todavia, não é possível suspender o feito executivo nos termos do sobredito dispositivo legal, porque a composição sobre a dívida se deu antes de aperfeiçoada a relação jurídico-processual, o que indubitavelmente acarreta a perda superveniente do interesse processual do exequente. 3. Embora tenham capacidade para celebrar o noticiado acordo, os executados não possuem capacidade postulatória para pedir a suspensão do processo de execução ou qualquer outra medida sem constituir advogado nos autos. 3.1. Além disso, a assinatura dos executados, desassistidos de advogado próprio, aposta no acordo extrajudicial não supre a falta de citação na execução, visto que não configura comparecimento espontâneo, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.2. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1768436, 07036701220238070007, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 4/10/2023, publicado no DJE: 27/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifei. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2023

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE em 15/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE - CNPJ: 21.278.085/0001-44 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Todas as movimentações(39)

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