Procedimento Comum Cível 0700906-45.2022.8.07.0021 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700906-45.2022.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700906-45.2022.8.07.0021. AUTOR: ANGELA MARIA RIBEIRO REU: BANCO C6 S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da sentença prolatada sob o ID 178625673, sob o argumento de que houve omissão e contradição, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Na espécie, a parte autora alega que houve omissão quanto à apreciação dos danos morais e da má-fé para repetição do indébito em dobro enquanto a requerida pede a fixação dos ônus da sucumbência sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. Não obstante o esforço argumentativo das embargantes, razão não lhe assiste em suas irresignações. Isso porque a contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio ato proferido pelo Juízo e não se estende ao conteúdo decisório que se mostre oposto às alegações da parte ou contrário à sua interpretação acerca dos pontos controvertidos ou à sua valoração pessoal quanto a prova erigida nos autos. Ademais, houve manifestação expressa sobre a forma de distribuição do ônus da sucumbência. Da leitura atenta da decisão, infere-se que o houve manifestação expressa acerca dos pontos suscitados pelas partes, apreciação dos danos morais e da má-fé, e capazes de influir na formação no convencimento do julgador, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos. Conclui-se, pois, que não há obscuridade, contradição interna ou omissão na decisão, de maneira que os embargos não prosperam. Na verdade, os embargantes pretendem a alteração do julgado, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da lide. Contudo, se a parte entende que a sentença foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve recorrer e não opor embargos, sob pena de incorrer em multa. Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. documento assinado digitalmente DÉBORA CRISTINA SANTOS CALAÇO Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCIFAOITA Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 11/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(204)

legal

Todos os documentos(36)