Execução Fiscal 0004780-33.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2024

Valor da Causa

R$ 4.911,17

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DANIELA ROMUALDO DA SILVA

CPF

Reu

REGATA CAMISETERIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

RAFAELA MELLO FONTES

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

25/11/2025, 13:04

Recebidos os autos

24/11/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 16:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/11/2025, 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

21/08/2025, 14:32

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 20:49

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 19:05

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 20:10

Recebidos os autos

10/06/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 18:10

Outras decisões

10/06/2025, 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

09/10/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 16:04

Todas as movimentações(54)

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

25/11/2025, 13:04

Recebidos os autos

24/11/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 16:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/11/2025, 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Documentos

Decisão

•24/11/2025, 16:37

Decisão

•24/11/2025, 16:37

21/08/2025, 14:32

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 20:49

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 19:05

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 20:10

Recebidos os autos

10/06/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 18:10

Outras decisões

10/06/2025, 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

09/10/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 16:04

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184

09/10/2024, 15:59

Recebidos os autos

25/03/2024, 16:14

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

25/03/2024, 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

18/03/2024, 12:18

Juntada de certidão

18/03/2024, 12:18

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/03/2024, 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/03/2024, 16:36

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

13/03/2024, 16:36

Juntada de certidão

13/03/2024, 14:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:31

Decorrido prazo de RAFAELA MELLO FONTES em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:44

Decorrido prazo de REGATA CAMISETERIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:44

Decorrido prazo de DANIELA ROMUALDO DA SILVA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:44

Publicado Decisão em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004780-33.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: REGATA CAMISETERIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, RAFAELA MELLO FONTES, DANIELA ROMUALDO DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

14/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 11:43

Recebidos os autos

11/12/2023, 20:27

Declarada incompetência

11/12/2023, 20:27

Decorrido prazo de RAFAELA MELLO FONTES em 20/04/2023 23:59.

31/05/2023, 19:46

Decorrido prazo de DANIELA ROMUALDO DA SILVA em 20/04/2023 23:59.

31/05/2023, 19:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

13/04/2023, 05:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

13/04/2023, 05:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/03/2023, 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/03/2023, 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/03/2023, 15:11

Recebidos os autos

31/01/2021, 16:13

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

31/01/2021, 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/01/2021, 14:47

Decorrido prazo de DANIELA ROMUALDO DA SILVA em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 02:23

Decorrido prazo de REGATA CAMISETERIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 02:23

Decorrido prazo de RAFAELA MELLO FONTES em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 04:03

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 10:47

Publicado Certidão em 15/10/2020.

15/10/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2020, 10:34

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 17:54

Juntada de certidão

09/10/2020, 17:52

Distribuído por sorteio

30/05/2018, 15:43

Decisão

•10/06/2025, 18:10

Decisão

•10/06/2025, 18:10

Decisão

•25/03/2024, 16:14

Decisão

•13/12/2023, 11:43

Decisão

•11/12/2023, 20:27

Decisão

•31/01/2021, 16:13

Despacho

•30/05/2018, 15:43