Petição Criminal 0714755-04.2023.8.07.0004 - TJDFT

Petição Criminal 0714755-04.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 13:46

Transitado em Julgado em 14/12/2023

14/12/2023, 13:41

Cancelada a movimentação processual

14/12/2023, 13:40

Desentranhado o documento

14/12/2023, 13:40

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 11:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/12/2023, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0714755-04.2023.8.07.0004. REQUERENTE: GERALDO CARDOSO MOITINHO REQUERIDO: THIAGO BARRETO DAMASCENO, RITA DE CASSIA CARDOSO MOITINHO MARTINS, SERGIO SOARES VIEIRA, MARCO ANTONIO MARQUES, YAGO PEREIRA MARQUES SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Cuida-se de requerimento formulado por GERALDO CARDOSO MOITINHO, para o recebimento de "denúncia" em desfavor de THIAGO BARRETO DAMASCENO, RITA DE CÁSSIA CARDOSO, SÉRGIO SOARES VIEIRA, MARCO ANTÔNIO MARQUES e YAGO PEREIRA MARQUES, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 155, §4º, incisos II e IV e 168, §1º, inciso III, ambos do Código Penal (ID 178771622). O Ministério Público oficiou pela rejeição da petição, bem como pelo arquivamento dos autos (ID 179500210). A Defesa formulou pedido de reconsideração dos pleitos formulados (ID 179632881). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o arquivamento do procedimento (ID 181221407). Em nova petição apresentada, a Defesa requereu a admissão de prova emprestada do processo nº 0705935-64.2021.8.07.0004 (ID 181493793). É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, assiste razão ao Ministério Público. Prefacialmente, destaco que, nos termos do artigo 257, do Código de Processo Penal, cabe ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública. Ademais, após análise dos documentos colacionados aos autos, verifico que não são aptos a demonstrar a existência dos elementos indispensáveis à propositura de uma ação penal, não havendo indícios mínimos de autoria e materialidade dos crimes narrados. Assim, impõe-se o arquivamento do presente procedimento. Forte nessas razões, acolho a promoção ministerial e, por ausência de justa causa, determino o ARQUIVAMENTO do presente procedimento, com base no artigo 395, III, do CPP. Por oportuno, tendo em vista o arquivamento e, ainda, por falta de amparo legal, indefiro o pedido de compartilhamento de provas formulado. Sem custas. Preclusa a decisão, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se baixa e as anotações e comunicações pertinentes. Registrada, datada e assinada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Verônica Capocio Juíza de Direito Substituta

14/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 13:36

Recebidos os autos

12/12/2023, 19:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/12/2023, 19:13

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 14:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO

11/12/2023, 17:37

Juntada de certidão

11/12/2023, 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/12/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 16:21

Documentos

Sentença

•12/12/2023, 19:13

Despacho

•30/11/2023, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0714755-04.2023.8.07.0004. REQUERENTE: GERALDO CARDOSO MOITINHO REQUERIDO: THIAGO BARRETO DAMASCENO, RITA DE CASSIA CARDOSO MOITINHO MARTINS, SERGIO SOARES VIEIRA, MARCO ANTONIO MARQUES, YAGO PEREIRA MARQUES SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Cuida-se de requerimento formulado por GERALDO CARDOSO MOITINHO, para o recebimento de "denúncia" em desfavor de THIAGO BARRETO DAMASCENO, RITA DE CÁSSIA CARDOSO, SÉRGIO SOARES VIEIRA, MARCO ANTÔNIO MARQUES e YAGO PEREIRA MARQUES, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 155, §4º, incisos II e IV e 168, §1º, inciso III, ambos do Código Penal (ID 178771622). O Ministério Público oficiou pela rejeição da petição, bem como pelo arquivamento dos autos (ID 179500210). A Defesa formulou pedido de reconsideração dos pleitos formulados (ID 179632881). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o arquivamento do procedimento (ID 181221407). Em nova petição apresentada, a Defesa requereu a admissão de prova emprestada do processo nº 0705935-64.2021.8.07.0004 (ID 181493793). É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, assiste razão ao Ministério Público. Prefacialmente, destaco que, nos termos do artigo 257, do Código de Processo Penal, cabe ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública. Ademais, após análise dos documentos colacionados aos autos, verifico que não são aptos a demonstrar a existência dos elementos indispensáveis à propositura de uma ação penal, não havendo indícios mínimos de autoria e materialidade dos crimes narrados. Assim, impõe-se o arquivamento do presente procedimento. Forte nessas razões, acolho a promoção ministerial e, por ausência de justa causa, determino o ARQUIVAMENTO do presente procedimento, com base no artigo 395, III, do CPP. Por oportuno, tendo em vista o arquivamento e, ainda, por falta de amparo legal, indefiro o pedido de compartilhamento de provas formulado. Sem custas. Preclusa a decisão, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se baixa e as anotações e comunicações pertinentes. Registrada, datada e assinada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Verônica Capocio Juíza de Direito Substituta

14/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/12/2023

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

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