Execução de Título Extrajudicial 0720182-31.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720182-31.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720182-31.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BRASIL TEMPER COMERCIO DE VIDROS LTDA EXECUTADO: GIANESSA APARECIDA DOS SANTOS 10707556643 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam-se de embargos de declaração (ID 180474116), nos quais a parte embargante sustenta a presença de obscuridade na decisão de ID 179191985, a qual declarou que a competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da executada, em Paracatu/MG, por se tratar de relação cosumerista. Aduz que a relação não é de consumo, por se tratar de duas pessoas jurídicas. É o relato necessário. Decido. Os embargos de declaração constituem modalidade de recurso que poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Após detida análise dos presentes autos, verifico inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na decisão embargada. Do teor da decisão, observa-se que os fatos foram devidamente analisados e o entendimento adotado pelo juízo está devidamente fundamentado. Na verdade, depreende-se da leitura dos embargos uma insatisfação da parte recorrente com o conteúdo da decisão proferida por este juízo. Ocorre que, conforme acima destacado, os embargos de declaração servem, tão somente, para sanar omissões, remover contradições, aclarar obscuridades e corrigir eventuais erros materiais existentes no julgado. Portanto, se houve, no entender da parte embargante, má apreciação dos fatos ou incorreta aplicação do direito, deverá ela manejar o recurso adequado a ensejar a revisão da decisão, haja vista os embargos declaratórios não se prestarem a tal desiderato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho íntegra a decisão retro. Publique-se. Intimem-se. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que poderá desistir do feito sem ônus, sob pena de imediata remessa ao Juízo competente. Águas Claras, DF, 12 de dezembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

14/12/2023, 00:00

—

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de BRASIL TEMPER COMERCIO DE VIDROS LTDA em 13/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Decorrido prazo de BRASIL TEMPER COMERCIO DE VIDROS LTDA em 05/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de comprovante

Publicado Decisão em 21/08/2025.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(19)