Embargos à Execução 0723365-10.2023.8.07.0020 - TJDFT

Embargos à Execução 0723365-10.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723365-10.2023.8.07.0020. EMBARGANTE: SOLUCAO REVERSA DE TRANSPORTE EIRELI EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Indefiro a gratuidade de justiça ao embargante. Anote-se. Custas recolhidas (ID 185713326). Trata-se de embargos à execução de nº 0708530-17.2023.8.07.0020, em trâmite perante este juízo. Associe-se o presente feito à execução de nº 0708530-17.2023.8.07.0020. Passo à análise do pedido de efeito suspensivo. A suspensão da execução deve ser condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos enumerados no §1º do art. 919 do CPC, quais sejam: a) a existência de requerimento do devedor; b) a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória; e c) que a execução seja garantida por penhora, depósito ou caução em valor correspondente ao débito exequendo. Assentadas tais premissas, verifico que as peculiaridades do caso concreto não demonstram hipótese de imediata suspensão do feito, dada a ausência de garantia da execução. Ressalto que o simples fato de a autora considerar que há inúmeras irregulares no título executivo não dá ensejo a suspensão de seus efeitos em caráter liminar. Portanto, o feito executivo deve seguir seu curso regular, em homenagem aos princípios da celeridade processual e da promoção da satisfação do interesse do credor na fase executiva. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se os embargados, por meio de seus advogados, para impugnar os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de preclusão da oportunidade de se contrapor ao pedido inicial. Águas Claras, DF, 22 de fevereiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723365-10.2023.8.07.0020. EMBARGANTE: SOLUCAO REVERSA DE TRANSPORTE EIRELI EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que a parte embargante pleiteou a concessão da Justiça Gratuita. Contudo, consigno que a situação de hipossuficiência de pessoa jurídica não pode ser presumida (Súmula nº 481 do STJ) e a documentação juntada aos autos não se revela suficiente para comprovação de que a empresa não possui recursos suficientes para arcar com os custos naturais de uma demanda judicial. Portanto, incumbe à referida parte recolher as custas processuais ou eventualmente apresentar a documentação pertinente, inclusive cópia do mais recente balanço patrimonial, devidamente assinado por contabilista, no intuito de comprovar a eventual hipossuficiência. No mais, deverá a embargante atender às seguintes determinações: a) indicar, de forma especificada, no tópico referente aos pedidos, as cláusulas contratuais reputadas abusivas; b) especificar, no tópico referente aos pedidos, a taxa de juros que pretende aplicar ao contrato, além de apresentar documento referente à consulta da taxa média de juros aplicada à modalidade de contrato celebrado pelas partes, disponível no sítio eletrônico do Banco Central, no intuito de demonstrar a alegada cobrança exorbitante de juros em relação à taxa média apurada pelo BACEN, à época da celebração do contrato em discussão. Ademais, no caso de haver apenas uma diferença mínima entre a taxa pactuada e aquela praticada no mercado, faculto à parte autora a exclusão do pedido de revisão de juros, considerando que a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional, quando ocorre efetiva desproporção entre a taxa de juros contratada e a média do mercado, o que aparentemente não se verifica no caso em análise; c) excluir ou adequar os seus pedidos às teses firmadas pelos Tribunais Superiores acerca dos contratos bancários, a saber: c.1) capitalização mensal de juros: REsp 1388972/SC, julgado em 08/02/2017, definiu que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. Sobre a expressa pactuação, também foi consolidado o entendimento no sentido de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança, conforme a Súmula 541 do STJ; c.2) percentual de juros remuneratórios: Observar o teor da Súmula 382 do STJ (Tema 25), nos seguintes termos: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”; c.3) comissão de permanência: no que diz respeito aos encargos incidentes durante o período de inadimplemento contratual, o Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou a orientação no sentido de que "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (Súmula 472, STJ). Porém, aparentemente, não há apontamento específico pela parte interessada da cláusula contratual onde está prevista tal cobrança; d) informar o valor incontroverso da dívida e apresentar o respectivo demonstrativo do débito, nos termos do art. 917, §3º, do CPC, além de esclarecer / excluir o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial “para aplicar os encargos legais”, considerando que incumbe ao embargante especificar, na petição inicial, o valor que entende devido, sem prejuízo de eventual dilação probatória, para apuração do montante efetivamente devido, se o caso; e) regularizar sua representação processual, devendo acostar aos autos a procuração outorgada em favor do advogado que subscreveu a petição inicial. A emenda à inicial deverá ser apresentada na íntegra, ou seja, deverá a parte autora juntar nova petição inicial com todas as modificações necessárias, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Intime-se. Águas Claras, DF, 12 de dezembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

14/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Certidão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(22)