Procedimento Comum Cível 0724440-84.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724440-84.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724440-84.2023.8.07.0020. AUTOR: JULIETE PIAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO REQUERIDA: Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: AVENIDA ERASMO BRAGA 115 LAMINA II ANDAR 2, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23120602081541200000165504336 Procuracao e Documentos Procuração/Substabelecimento 23120602081636400000165504337 Declaracao de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 23120602081666800000165504338 [Doc 01] Ocorrencia Policial Ocorrência 23120602081688900000165504339 [Doc 02] (16.06.23) Mensagem APP - Gerencia Documento de Comprovação 23120602081710700000165504340 [Doc 03] (17.06.23) Mensagem APP - Gerencia Documento de Comprovação 23120602081735000000165504341 [Doc 04] (22.08.23) Mensagem APP - Gerencia Documento de Comprovação 23120602081759300000165504342 [Doc 05] (30.08.23) Mensagem APP - Gerencia Documento de Comprovação 23120602081782600000165504343 [Doc 06] (26.09.23) Mensagem APP - Gerencia Documento de Comprovação 23120602081806700000165504344 [Doc 07] (27.09.23) Mensagem APP - Gerencia Documento de Comprovação 23120602081844900000165504345 [Doc 08] (27.09 e 02.10.23) Mensagem APP - Gerencia Documento de Comprovação 23120602081870000000165504346 [Doc 09] (04.10.23) Mensagem APP - Gerencia Documento de Comprovação 23120602081896600000165504347 [Doc 10] (05.10 e 06.10.23) Mensagem APP - Gerencia Documento de Comprovação 23120602081920500000165504348 [Doc 11] Mensagem APP - Cartao Documento de Comprovação 23120602081946600000165504349 [Doc 12] (20.10.2023) Reclamacao ao SENACON Documento de Comprovação 23120602081973900000165504350 [Doc 13] Conduta Habitual do BB (Aviso de Fev.2023) Documento de Comprovação 23120602081994900000165504351 [E-MAIL 1] (17.08.2023) Contestacao em Analise Documento de Comprovação 23120602082018300000165504352 [E-MAIL 2] (18.08.2023) Contestacao em Analise Documento de Comprovação 23120602082043800000165504353 [E-MAIL 3] (23.08.2023) Contestacao em Analise Documento de Comprovação 23120602082066000000165504354 [E-MAIL 4] (28.08.2023) Contestacao em Analise Documento de Comprovação 23120602082089700000165504355 Extratos do Cartao (2022) Documento de Comprovação 23120602082114500000165504356 Faturas do Cartao (2023) Documento de Comprovação 23120602082135600000165504357 Obs: Os documentos, atos e decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos". Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de preferência na tramitação dos autos, tendo em vista que a parte autora é pessoa idosa, nos termos da lei. Anote-se. Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência ajuizada por JULIETE PIAS DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Narra a autora que, no dia 16/08/2023, recebeu uma ligação em seu telefone residencial da central de atendimento do Banco do Brasil, feita por um suposto funcionário do banco. Na ocasião, o funcionário da instituição financeira forneceu informações precisas do extrato bancário e do cartão de crédito da autora e questionou uma compra no valor de R$ 2.350,00, utilizando o seu cartão físico; a referida compra não foi reconhecida pela autora. A ligação foi transferida para uma Central de Atendimento e a autora digitou sua senha para que o bloqueio do cartão fosse efetuado. Nesse momento, o suposto funcionário informou que iria fazer o bloqueio dos acessos à conta pela internet, e que, por questões de segurança, um agente do banco (“motoboy”) passaria na residência da autora para recolher o cartão, com uma autorização por escrito para realizar a perícia do chip. E, assim, de posse do cartão, alega a requerente que, “entre 14h59 e 18h20, os fraudadores alteraram o limite do cartão da Autora e geraram um passivo de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) em compras”, que foram contestadas pela autora, cuja resposta para devolução dos valores foi negativa. Formulou pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos valores lançados no cartão, fruto da compra realizada pelos fraudadores (no valor de R$ 34.000,00 e dividido em 6 x R$ 5.666,66) e dos encargos dela decorrentes, bem como para determinar que o réu se abstenha de inserir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. No mérito, pugnou pela inexigibilidade e inexistência dos valores lançados em relação à compra realizada pelos fraudadores, no valor de R$ 34.000,00 dividida em 6 x de R$ 5.666,66, assim como a devolução das parcelas indevidamente lançadas e pagas pela autora. É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Das alegações formuladas na petição inicial e da documentação apresentada, verifica-se ter sido a parte autora vítima de fraude perpetrada por terceiros, mais conhecida como “golpe do motoboy”. No caso em tela, há fortes indícios de falha na segurança dos serviços bancários; isso porque os fraudadores tinham acesso aos dados pessoais e bancários da parte autora, o que facilitou a aplicação do golpe. Ademais, as operações praticadas fugiram do perfil habitual da correntista, o que sugere a ocorrência de fortuito interno. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE CONHECIDA COMO GOLPE DO MOTOBOY. AUTOR IDOSO. FRAUDE DE TERCEIRO INCONTROVERSA. FACILITAÇÃO DE ACESSO À DADOS BANCÁRIOS E PESSOAIS. REALIZAÇÃO E OPERAÇÕES MANIFESTAMENTE ATÍPICAS. DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE. REFORMADA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amoldam as instituições financeiras, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme art. 14 do CDC e arts. 186 e 187 do Código Civil - CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (art. 393 do CC), inexistência do defeito (art. 14, § 3º, I, do CDC) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). 2. Especificamente na hipótese de culpa exclusiva do consumidor, desaparece o nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado pelo consumidor e a conduta do fornecedor do produto ou serviço no mercado, mas é necessário observar que a mais moderna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido o dever de reparação em diversas hipóteses de fraudes bancárias, considerando a facilitação causada pelas vulnerabilidades dos serviços prestados sob conta e risco das instituições financeiras. 3. "A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor." (REsp 2.077.278-SP). 4. "A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto." (REsp n. 2.052.228/DF) 5. Na hipótese dos autos, verifica-se incontroverso que o autor foi vítima de fraude conhecida como "golpe do motoboy", praticada por terceiro, que entrou em contato consigo, se passando por funcionário da instituição financeira, sob alegação de havia compra suspeita debitada em seu cartão de crédito, de modo consistente, passível de lhe a convencer a prestar informações pessoais e entregar o cartão magnético para motoboy enviado ao seu endereço, que se apresentou identificado como funcionário do banco e forneceu a senha que havia sido fornecida no contato telefônico. 6. O golpe, praticado contra idoso de avançada idade, deu ensejo a transações absolutamente atípicas na conta bancário do consumidor, o que seria de fácil percepção, mas não foi objeto de controle pelo banco, já que foram realizadas sucessivas operações em um intervalo de menos de meia hora, o que consumiu todo saldo em conta e o limite de cheque especial do autor. 7. Em tais circunstâncias, a jurisprudência vem entendendo que há falha na prestação de serviços bancários, que consubstancia fortuito interno, por existir dados do correntista disponíveis à fraudadores, e, ainda, pelo fato de a instituição financeira ter viabilizado, sem controle, a realização de operações de crédito e débito atípicas, fora dos padrões normais de utilização dos serviços pelo correntista. 8. Apesar dos dissabores e frustração suportados pelo autor, verifico que estes são aborrecimentos naturais decorrentes da própria fraude, que foi praticada por terceiros e não pelo banco réu, de modo que, ainda que haja reponsabilidade objetiva que justifique a condenação em danos materiais, não se pode imputar ao banco recorrido a prática de ato ilícito que justifique a obrigação de compensar dano moral. 9. Recursos de apelação do banco réu desprovido. Pelo do autor parcialmente provido. (Acórdão 1787291, 07184299620238070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no PJe: 4/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, ao menos nessa fase de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito alegado pela autora. Igualmente, a urgência na concessão da medida está evidenciada, uma vez que a autora está sendo obrigada a arcar com o pagamento das prestações decorrentes da fraude, a fim de evitar a negativação indevida de seu nome. Ante o exposto, presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos valores lançados no cartão da autora fruto da compra realizada pelos fraudadores (no valor de R$ 34.000,00 e dividida em 6 parcelas de R$ 5.666,66 e dos encargos daí decorrentes), bem como que o banco réu se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes em decorrência dos referidos valores. Por fim, verifico que a parte autora requer os benefícios da justiça gratuita. Todavia, a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º. Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e/ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cite-se. Atribuo à presente decisão força de mandado. Decisão registrada e assinada eletronicamente PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito PARTE

14/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JULIETE PIAS DE OLIVEIRA em 08/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

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