Procedimento Comum Cível 0724591-50.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724591-50.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724591-50.2023.8.07.0020. AUTOR: LUIZ DE SIQUEIRA E SILVA REU: CLARO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c danos morais, repetição de indébito ajuizada por LUIZ DE SIQUEIRA E SILVA em desfavor de CLARO S/A. Alega que contratou com a ré alguns serviços (1. Claro Tv: R$ 129,90, 2. Claro Net Virtua: R$ 99,90, 3. Claro Pós + 25GB: R$ 109,90) em débito automático. Foram efetuados descontos à maior, porém, quanto aos serviços de telefonia relativos ao seu celular de número (61) 99983-5025. Em adição, afirma que teve sua linha bloqueada pelo período de 3 dias e que tentou a composição amigável com a ré, sem sucesso. Pelo exposto, requereu, em tutela de urgência, a cessação dos valores cobrados além do contratado. Emenda à inicial no ID 184800312, esclarecendo os valores extras que estão sendo cobrados. Tutela indeferida no ID 185256655. A ré apresentou contestação no ID 189202105. Sustentou a legalidade do contrato e que os adicionais teriam sido cobrados conforme o contrato de adesão. Rechaçou o pedido de condenação por danos morais e materiais, bem como sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntados os documentos novamente pela parte autora nos IDs 189207889 a 189209943, pois alguns estavam ilegíveis. Em réplica de ID 192690512, a parte autora ratificou os termos da inicial. Em especificação de provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 194836002). A parte autora, por sua vez, requereu a juntada de novas provas documentais e a produção de prova oral (ID 194880806). É o relato necessário. DECIDO. Da inversão do ônus da prova Considerando que se trata de relação jurídica de consumo, em que a parte realizou contrato de prestação de serviços de telefonia junto à ré. Vislumbro que a parte ré detém melhores condições de comprovar quais os valores efetivamente contratados, bem como quais serviços adicionais eventualmente consumidos, razão pela qual inverto o ônus da prova em face da hipossuficiência da parte consumidora, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. A alegação da parte autora é verossímil, tendo em vista ter ela anexado o contrato de adesão, bem como as faturas relativas aos serviços. Nesse sentido, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. Intime-se a parte ré, em respeito ao contraditório, para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre os documentos juntados pela parte autora nos IDs 189207889 a 189209943, tendo em vista que a legibilidade de alguns destes documentos estava comprometida. Em adição, intime-se a parte ré para juntar o contrato completo de ID 189202107, com a informação dos valores contratados em janeiro/2023, e esclarecendo acerca da inclusão de dependente informada (linha nº 61 99338-4025), pois alguns dos valores adicionais decorrem da linha dependente, conforme discriminativo das faturas de IDs 189209918 a 189209921. Deverá juntar, também, o discriminativo dos valores adicionais cobrados ao autor quanto aos serviços móveis, tendo em vista que nas faturas juntadas pelo autor de junho/2023 a janeiro/2024 não consta tal discriminação das cobranças. Da prova oral INDEFIRO o pedido de produção de prova oral, por não vislumbrar a sua pertinência para a solução do litígio, considerando que o objeto da lide pode ser comprovado por prova documental. Da prova documental suplementar Defiro a produção de prova documental suplementar, caso tenham surgido novos fatos correlatos. Intime-se a parte autora para juntar os eventuais novos documentos no prazo de 5 dias. Juntados os documentos, intime-se a parte ré para ciência e manifestação. Após, venham os autos conclusos. Águas Claras, DF, 15 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724591-50.2023.8.07.0020. AUTOR: LUIZ DE SIQUEIRA E SILVA REU: CLARO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais ajuizada por LUIZ DE SIQUEIRA E SILVA em desfavor de CLARO S/A, na qual pretende a parte autora seja a requerida compelida, liminarmente, ao restabelecimento do plano no valor original do contrato, qual seja, plano CLARO PÓS + 25 GB, correspondente ao valor de R$ 109,90. Para tanto, afirma ter contratado com a ré o fornecimento dos serviços de telefonia, internet e televisão, para pagamento em débito automático; porém, os descontos referentes ao plano de serviços de telefonia vêm sendo debitados da conta do autor com valores maiores do que aqueles firmados em contrato, sendo que, desde janeiro de 2023, o autor tenta uma composição amigável com a requerida, sem sucesso. Formula pedido de tutela antecipada de urgência para que a requerida seja compelida ao “restabelecimento do plano no valor original do contrato”. É o relato do necessário. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para adequada análise da questão posta em juízo, foi proferida a determinação de emenda contida no ID 183345077, a fim de que fosse esclarecido quanto está sendo cobrado a mais do valor da mensalidade originária e desde quando isso vem ocorrendo. O autor, por sua vez, acostou aos autos as faturas dos meses de maio e julho/2023 e setembro a dezembro/2023, além daquela referente à janeiro/2024. Apresentou, ainda, a tabela constante da emenda de ID 184800312, apontando que, desde a fatura do mês de fevereiro/2023, estariam sendo realizadas cobranças a maior, segundo alega. Ocorre que, dos documentos que constam dos autos, não foi possível identificar a questão controvertida sustentada pelo autor. Além de não terem sido acostadas todas as faturas, algumas estão ilegíveis e incompletas. Em alguns casos, a exemplo da fatura do mês abril/2023 (ID 181004510 - Pág. 5), existem serviços utilizados pelo consumidor que não fazem parte do pacote contratado, o que legitima a cobrança dos valores referentes ao serviço extra prestado. Em outro, a exemplo da fatura do mês março/2023 (ID 181004510 - Pág. 4), consta o valor de R$ 64,57 como do pacote contratado; porém, o autor informa que o valor deveria ser R$ 109,90. Nesta mesma fatura, o autor aponta como tendo sido cobrado a maior o valor de R$ 46,38, que, como se pode observar da referida fatura, trata-se exatamente do serviço extra utilizado pelo consumidor, qual seja, “ITENS ADICIONAIS – Interurbanas e Rec. em viagem e Outros Serviços Telecom”. À vista desses fatores, não vislumbro a probabilidade do direito invocado. Por outro lado, não há que se falar em perigo de dano ou urgência quando se verifica que, segundo alegado pelo autor, desde janeiro/2023 tenta a solução do que alega ser erro da prestadora de serviço, o que ratifica a ausência de urgência no presente caso. Ademais, sem o devido contraditório e regular esclarecimento do qual seria a efetiva falha na prestação dos serviços sustentada pelo consumidor, mediante prova documental satisfatória, mostra-se inviável o deferimento do pleito antecipatório. Ante o exposto, não atendidos os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a requerida para contestar, no prazo legal. Intime-se a parte autora da presente decisão. Águas Claras, DF, 31 de janeiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de LUIZ DE SIQUEIRA E SILVA em 13/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUIZ DE SIQUEIRA E SILVA em 28/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 21/08/2024.

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