Execução Fiscal 0725805-59.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0725805-59.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725805-59.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WILSON DICKMANN DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Detran em desfavor de Wilson Dickmann, para cobrança de dívida ativa não tributária (encargos de veículo). Em suma, o excipiente alega que já havia alienado o veículo no momento da apreensão e que este foi leiloado. Ademais, alega a nulidade da CDA e a prescrição. Em impugnação, o exequente rechaçou os pleitos da excipiente e requereu o prosseguimento do feito. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, no que tange à alegação de prescrição, destaca-se que se tratando de execução de dívida não tributária não há falar na aplicação do Código Tributário Nacional, no que se refere a prescrição, sendo aplicáveis a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) em combinação com o Decreto nº 20.910/32. Destarte, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de valores de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento. Conclui-se que o mero ajuizamento da execução fiscal tem o condão de interromper o prazo da prescrição ordinária. Na espécie, os créditos foram constituídos em 24.07.2019. Assim, o despacho que ordena a citação interrompe o prazo prescricional. O despacho foi proferido em 14.05.2021, ou seja, dentro do lustro prescricional (ID 91231559). Desse modo, rejeito as alegações de prescrição. A respeito da alegação de falha na CDA, os débitos regularmente inscritos gozam de presunção de certeza e liquidez, possuindo efeito de prova pré-constituída, que pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo sujeito passivo ou por terceiro a que aproveite (CTN, artigo 204, parágrafo púnico; Lei n. 6.830/80, artigo 3º, parágrafo único). Constando da Certidão de Dívida Ativa (CDA) o nome do devedor, dos corresponsáveis, o domicílio, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem da dívida, sua natureza e fundamento legal, a data e número de inscrição no registro da dívida ativa, e o número do processo administrativo ou do auto de infração, restam preenchidos os requisitos descritos nos artigos 202 do Código TributárioNacional e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80 (Acórdão 1322052, 07369043120188070016, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 15/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, verificando que as CDAs trazem os elementos obrigatórios exigidos no artigo 202 do CTN e no artigo 2º, §5º e 6º da Lei 6.830/80, dentre eles os valores cobrados, os juros de mora, a correção monetária e a multa, tendo discriminado, ainda, as datas da constituição definitiva do crédito tributário, a partir de quando os acréscimos passaram a incidir, não há que se falar em nulidade dos títulos executivos. Por fim, no que diz respeito à alegação de ilegitimidade, deve-se considerar que o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB impõe ao vendedor o dever de comunicar a venda do veículo ao DETRAN, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. No caso em tela, não só não foi comprovada a comunicação de venda,como os documentos colacionados pelo excipiente demonstram que ele era proprietário do veículo. O fato dele não estar conduzindo o veículo no momento da apreensão não afasta sua responsabilidade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

14/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2025

Publicado Sentença em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Todas as movimentações(63)

legal