Procedimento Comum Cível 0737833-30.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0737833-30.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0737833-30.2023.8.07.0003. REQUERENTE: RAPHAEL DAS DORES LOPES REQUERIDO: PARANA BANCO S/A, CRED FACIL INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA, FLORENCE COBRANCAS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu em branco o prazo para as partes CRED FACIL INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA, FLORENCE COBRANCAS LTDA apresentar sua defesa. Certifico que foi(ram) inserida(s) a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) do REQUERIDO: PARANA BANCO S/A, apresentada(s) TEMPESTIVAMENTE. Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o(s) advogado(s) da parte, conforme procuração/substabelecimento. Nos termos da Portaria nº 03/2021, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a apresentar (na mesma petição) RÉPLICA à contestação e a ESPECIFICAR PROVAS que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento. Em caso de perícia, deverá apresentar os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o requerimento de provas formulado na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem manifestação, fica a parte REQUERIDA intimada a especificar as provas que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o(s) requerimento(s) de provas formulado(s) na contestação. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Para fins de lançamento no sistema e economia na prática de atos cartorários, abro desde já o prazo para a parte ré, equivalente ao somatório dos prazos acima (considerando a dobra legal, quando cabível). Ceilândia-DF, Quarta-feira, 22 de Maio de 2024 17:35:53. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737833-30.2023.8.07.0003. REQUERENTE: RAPHAEL DAS DORES LOPES REQUERIDO: PARANA BANCO S/A, CRED FACIL INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA, FLORENCE COBRANCAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a competência declinada. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por perdas e danos, com pedido de antecipação de tutela, proposta por RAPHAEL DAS DORES LOPES, em desfavor de PARANA BANCO S/A, CRED FACIL INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA e FLORENCE COBRANCAS LTDA. O autor narra, em síntese, que: a) em outubro de 2022 passou a receber ligações, mensagens e áudios de pessoa identificada como Janaína Costa Marques, que se passou como funcionária das empresas CRED FACIL INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA e FLORENCE COBRANCAS LTDA, as quais seriam correspondentes bancárias do PARANA BANCO S/A; b) por meio dessas ligações, a Sra. Janaína repassou informações sigilosas a respeito de um contrato de empréstimo consignado que o autor possui com o Banco do Brasil, demonstrando ter acesso aos seus dados pessoais e aos detalhes do empréstimo anteriormente firmado com essa instituição financeira; c) na ocasião, ofereceu ao autor uma proposta de portabilidade do seu contrato de empréstimo consignado com o BANCO DO BRASIL para o PARANÁ BANCO, sob a promessa de redução das 56 parcelas de R$ 1.375,81 para 34 parcelas de R$ 963,06; d) de acordo com a proposta oferecida, após a migração contratual haveria a quitação integral do empréstimo anterior junto ao BANCO DO BRASIL; e) até então, não havia como perceber que a negociação era fraudulenta, pois além das informações sigilosas repassadas pela Sra. Janaína, todos os documentos referentes ao contrato tinham a logomarca do PARANÁ BANCO e suas imagens institucionais, dando-lhe a impressão de estar de fato em contato com uma correspondente bancária dessa instituição financeira; f) no dia 22/11/2022 aceitou a proposta e seguiu com os comandos que lhe foram repassados pela suposta correspondente, enviando os documentos solicitados, e, ao concretizar o negócio, recebeu um crédito do PARANÁ BANCO no valor de R$ 59.530,12, cuja quantia deveria ser transferida para a conta de titularidade da empresa CRED FACIL INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA para que promovesse a quitação do empréstimo anterior com o BANCO DO BRASIL; g) realizou a devolução do crédito recebido mediante 04 transferências bancárias via TED à conta bancária da ré CRED FACIL INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA, sendo a primeira de R$ 30.000,00 em 24/11/2022; a segunda no valor de R$ 10.000,00 em 24/11/2022; a terceira na quantia de R$ 7.946,70 em 24/11/2022; e a quarta no importe de R$ 10.000,00 em 25/11/2022, totalizando a quantia de R$ 57.946,70; h) a diferença de R$ 1.583,42 permaneceu em sua conta para cobrir as despesas com as transferências realizadas; i) apesar das operações realizadas, as empresas rés não realizaram a quitação do empréstimo e a redução da parcela conforme prometido, permanecendo os descontos mensais em sua folha de pagamento na mesma quantia; j) notou também que havia sido gerado um novo desconto em sua folha de pagamento pelo banco réu, sem a sua anuência, com a parcela mensal no valor de R$ 1.502,38, com previsão de pagamento em 96 parcelas; k) ao entrar em contato com as instituições financeiras foi surpreendido com a informação de que não havia sido feito qualquer portabilidade e que, na realidade, contratou novo empréstimo consignado, por meio da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB de n.º 46017836503-919 com o PARANÁ BANCO, em 96 parcelas mensais de R$ 1.502,38, totalizando um débito de R$ 144.228,48 e que o empréstimo do BANCO DO BRASIL não havia sido quitado; l) registrou ocorrência policial por entender que foi vítima de um golpe, tentou desfazer o negócio e obter a cessação dos descontos e o ressarcimento dos valores descontados de sua remuneração, mas não obteve êxito. Postula, em tutela de urgência, seja determinada a suspensão dos descontos mensais, referente ao empréstimo gerado com o banco réu, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. É o breve relato. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo a documentação apresentada, o autor realizou negócio com as rés CRED FACIL INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA e FLORENCE COBRANCAS LTDA, sob a promessa de que haveria a redução do empréstimo consignado contraído por ele, cuja parcela mensal de R$ 1.375,81 passaria para a quantia de R$ 963,06. Porém, a redução na parcela não ocorreu e dessa negociação foi gerado um novo contrato de empréstimo em nome do autor, gerando os descontos mensais em sua remuneração no valor de R$ 1.502,38, conforme contracheques colacionados. Há provas também do crédito disponibilizado pelo banco réu ao autor de R$ 59.530,12 e a realização de transferências dos valores obtidos em favor da empresa ré CRED FACIL INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA. Também é possível constatar a continuidade dos descontos no valor de R$ 1.375,81 por meio dos contracheques do autor. Diante deste quadro, a documentação indica que de fato as rés CRED FACIL INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA e FLORENCE COBRANCAS LTDA deixaram de cumprir com a obrigação assumida e se apropriaram dos valores transferidos pelo autor, não lhe fornecendo informações acerca do cumprimento do acordado. Neste ponto, há verossimilhança das alegações invocadas pela parte autora. Contudo, não verifico neste momento processual a presença da probabilidade do direito quanto à conduta do PARANÁ BANCO, não há elementos que permitam concluir se houve conluio ou algum envolvimento dessa instituição financeira na suposta fraude. Não é possível verificar, neste momento processual, eventual falha na prestação de serviços ou alguma irregularidade na conduta do banco, de modo que necessária a dilação probatória e manifestação da parte contrária. Ressalto que o autor foi remunerado pelo empréstimo que lhe era destinado, cabendo às inadimplentes CRED FACIL INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA e FLORENCE COBRANCAS LTDA cumprir sua parte no contrato, não havendo elementos suficientes para responsabilizar o banco réu como pretende o autor, pois a documentação apresentada demonstra que a instituição financeira cumpriu corretamente com sua parte no contrato e disponibilizou o crédito, sendo outra provável vítima da alegada fraude. Dessa forma, não há como se conceder a tutela liminar para a suspensão dos descontos, uma vez que a questão relativa à nulidade da relação jurídica entre o autor e a instituição financeira só poderá ser dirimida a partir de um juízo de cognição exauriente. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Antes de determinar a citação dos réus, deverá o autor apresentar a degravação (transcrição literal) dos áudios inseridos nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de desentranhamento. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

25/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RAPHAEL DAS DORES LOPES em 02/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Certidão em 25/09/2025.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRED FACIL INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLORENCE COBRANCAS LTDA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL DAS DORES LOPES em 15/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Juntada de certidão

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