Execução Fiscal 0753976-89.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2022

Valor da Causa

R$ 51.858,64

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

IGOR FRANCISCO DE AVILA

OAB/DF 54231·CPF·Representa: Réu

FERNANDA DUARTE DE SENA

OAB/DF 62339·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

PLINIO CALDEIRA BRANT

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 12/05/2026.

13/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 02:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/05/2026, 15:27

Recebidos os autos

08/05/2026, 15:27

Expedição de Decisão.

08/05/2026, 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

08/05/2026, 15:21

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 11:38

Juntada de certidão

23/04/2026, 11:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/04/2026, 00:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 02:28

Publicado Decisão em 24/04/2025.

24/04/2025, 02:28

Expedição de Decisão.

22/04/2025, 13:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/04/2025, 13:57

Todas as movimentações(65)

Publicado Decisão em 12/05/2026.

13/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 02:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/05/2026, 15:27

Recebidos os autos

08/05/2026, 15:27

Expedição de Decisão.

08/05/2026, 15:27

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 15:27

Decisão

•08/05/2026, 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

08/05/2026, 15:21

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 11:38

Juntada de certidão

23/04/2026, 11:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/04/2026, 00:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 02:28

Publicado Decisão em 24/04/2025.

24/04/2025, 02:28

Expedição de Decisão.

22/04/2025, 13:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/04/2025, 13:57

Recebidos os autos

22/04/2025, 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/04/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 11:53

Juntada de certidão

03/04/2025, 11:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

14/08/2024, 16:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:24

Publicado Decisão em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 02:46

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 14:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/04/2024, 14:09

Recebidos os autos

02/04/2024, 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/04/2024, 17:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/03/2024, 07:40

Decorrido prazo de PLINIO CALDEIRA BRANT em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:05

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 11:22

Publicado Decisão em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753976-89.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PLINIO CALDEIRA BRANT DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de impugnação à penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD. O(a) executado(a) alega que a penhora recaiu sobre verba impenhorável, nos termos do artigo 833, do CPC. Requer o desbloqueio das quantias. É o relatório. Decido. Ressalto que o art. 854, §4º, do Código de Processo Civil, não prevê a necessidade de prévio contraditório para análise da alegação da impenhorabilidade. Assim, o pedido deve ser analisado liminarmente. Verifico que o bloqueio efetivamente recaiu sobre verba oriunda de aposentadoria, ou seja, quantia impenhorável nos termos do artigo 833, do CPC, como se observa do documento do id 181532760, no Banco do Brasil. Conclui-se, portanto, pela impenhorabilidade dos valores constritos. Devem ser liberados. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pelo(a) executado(a), para determinar a liberação de R$ 15.336,71. Quanto aos demais bloqueios, não houve impugnação. Declaro válidos. Fica o réu intimado do prazo para embargos. Determino a expedição de alvará em favor da parte executada/impugnante ou ordem de transferência para conta indicada. No mais, diga o autor sobre a exceção de pré-executividade da parte ré, em 30 dias, id 180849723. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

14/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

13/12/2023, 18:09

Juntada de alvará de levantamento

13/12/2023, 18:09

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 16:04

Juntada de certidão

13/12/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 12:41

Recebidos os autos

12/12/2023, 18:34

Deferido o pedido de PLINIO CALDEIRA BRANT - CPF: 002.281.171-00 (EXECUTADO).

12/12/2023, 18:34

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/12/2023, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 19:12

Recebidos os autos

11/12/2023, 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/12/2023, 15:56

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

07/12/2023, 09:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

06/12/2023, 19:27

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

06/12/2023, 09:39

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

04/12/2023, 06:30

Recebidos os autos

29/09/2023, 12:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/09/2023, 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/03/2023, 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

28/11/2022, 10:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

28/11/2022, 10:43

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2022 15:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

28/11/2022, 10:43

Decorrido prazo de PLINIO CALDEIRA BRANT em 03/11/2022 23:59:59.

04/11/2022, 00:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

24/10/2022, 05:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2022, 09:20

Recebidos os autos

07/10/2022, 13:50

Decisão interlocutória - recebido

07/10/2022, 13:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

06/10/2022, 09:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2022 15:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

06/10/2022, 09:45

Distribuído por sorteio

06/10/2022, 09:45

Decisão

•22/04/2025, 13:57

Decisão

•22/04/2025, 13:57

Decisão

•02/04/2024, 14:09

Decisão

•13/12/2023, 12:41

Decisão

•12/12/2023, 18:34

Despacho

•11/12/2023, 19:12

Decisão

•29/09/2023, 12:45

Decisão

•07/10/2022, 13:50