Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703913-20.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 19:15

Transitado em Julgado em 07/03/2025

17/03/2025, 19:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:34

Decorrido prazo de JULIANA VASCONCELOS RIBEIRO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:43

Juntada de certidão

10/03/2025, 14:38

Juntada de alvará de levantamento

10/03/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:25

Publicado Sentença em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:25

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 12:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/02/2025, 17:07

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

25/02/2025, 16:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:39

Todas as movimentações(149)

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 19:15

Transitado em Julgado em 07/03/2025

17/03/2025, 19:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:34

Decorrido prazo de JULIANA VASCONCELOS RIBEIRO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:43

Juntada de certidão

Documentos

Sentença

•26/02/2025, 12:13

Sentença

•25/02/2025, 17:07

10/03/2025, 14:38

Juntada de alvará de levantamento

10/03/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:25

Publicado Sentença em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:25

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 12:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/02/2025, 17:07

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

25/02/2025, 16:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:39

Juntada de certidão

20/02/2025, 03:06

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 21:25

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 21:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 02:31

Decorrido prazo de NAYARA CRISTHINA PINHEIRO DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 02:33

Decorrido prazo de JULIANA VASCONCELOS RIBEIRO em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 13:54

Expedição de Ofício.

18/11/2024, 16:18

Publicado Decisão em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 02:24

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 09:05

Recebidos os autos

12/11/2024, 14:58

Outras decisões

12/11/2024, 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

11/11/2024, 21:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:29

Juntada de certidão

07/11/2024, 18:29

Juntada de alvará de levantamento

07/11/2024, 18:29

Decorrido prazo de JULIANA VASCONCELOS RIBEIRO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 02:26

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 22:45

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 16:49

Publicado Decisão em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 19:03

Recebidos os autos

21/10/2024, 17:44

Decisão Interlocutória de Mérito

21/10/2024, 17:44

Juntada de certidão

19/10/2024, 03:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

18/10/2024, 18:14

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 14:18

Publicado Decisão em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:28

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 12:16

Recebidos os autos

27/09/2024, 12:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

27/09/2024, 10:18

Recebidos os autos

26/09/2024, 15:46

Outras decisões

26/09/2024, 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

25/09/2024, 21:35

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 14:47

Publicado Sentença em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

20/09/2024, 02:39

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 19:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 04:09

Decorrido prazo de KATIUSCIA NUNES DOS SANTOS em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 04:22

Juntada de Petição de réplica

19/06/2024, 15:59

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/06/2024, 07:25

Recebidos os autos

10/06/2024, 16:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2024, 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

07/06/2024, 18:43

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 17:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:26

Decorrido prazo de KATIUSCIA NUNES DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 03:46

Publicado Certidão em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: KATIUSCIA NUNES DOS SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Por determinação, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca do cumprimento da obrigação de fazer. BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2024 20:18:07. MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0703913-20.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

13/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 20:18

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 18:19

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 15:34

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 20:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 03:44

Publicado Decisão em 16/04/2024.

16/04/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

15/04/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703913-20.2023.8.07.0018. AUTOR: KATIUSCIA NUNES DOS SANTOS REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de cumprimento de sentença coletiva que reconheceu a exigibilidade de obrigação de FAZER em face da Fazenda Pública. Gratuidade de justiça deferida em ID 155606810. 1. INTIME-SE a parte executada para comprovar o cumprimento da obrigação ou apresentar impugnação. Prazo: 15 dias, Instituto AOCP e CEBRASPE, 30 dias, DF, inclusa a dobra legal. 2. Com a manifestação, intime-se a parte exequente para dizer se dá por satisfeita a obrigação ou apresentar resposta à impugnação, conforme for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Eventuais pedidos referentes à fixação de honorários sucumbenciais e contratuais serão analisados na decisão da impugnação. 4. Por fim, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU: Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Intime-se a parte executada. Prazo: 15 dias, Instituto AOCP e CEBRASPE, 30 dias, DF, inclusa a dobra legal. Com a manifestação, intime-se o exequente. Prazo: 15 (quinze) dias. Por fim, retornem os autos conclusos para decisão. Assinado eletronicamente nesta data. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

11/04/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 16:57

Recebidos os autos

11/04/2024, 14:26

Outras decisões

11/04/2024, 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

10/04/2024, 20:19

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:52

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 04:03

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 12:10

Publicado Certidão em 21/03/2024.

21/03/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

20/03/2024, 03:05

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 19:17

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 19:16

Recebidos os autos

08/03/2024, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS. COTA. HETEROIDENTIFICAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. MOTIVAÇÃO. CONTRARIEDADE. REALIDADE FÁTICA. 1. A avaliação realizada pela banca do concurso público acerca das características fenotípicas dos candidatos (heteroidentificação), em relação às vagas reservadas a negros e pardos, encontra amparo constitucional, nos termos do entendimento do STF no julgamento da ADC 41/DF. 2. O Poder Judiciário não deve imiscuir-se no mérito das decisões da Administração Pública, salvo em caso de flagrante ilegalidade, sob pena de malferir o postulado da separação dos Poderes. 3. A motivação apresentada não pode ser desconectada da realidade fática, sob pena de incorrer em flagrante ilegalidade. 4. Negou-se provimento aos recursos.

14/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

30/08/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 10:36

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:41

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:07

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:29

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 21:08

Juntada de Petição de contrarrazões

24/07/2023, 23:25

Publicado Certidão em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 00:53

Juntada de certidão

12/07/2023, 17:25

Juntada de Petição de apelação

12/07/2023, 10:26

Publicado Certidão em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 15:55

Juntada de Petição de apelação

27/06/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 19:52

Publicado Sentença em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 01:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 17:39

Recebidos os autos

16/06/2023, 14:20

Julgado procedente o pedido

16/06/2023, 14:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

15/06/2023, 17:05

Recebidos os autos

15/06/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

15/06/2023, 07:30

Juntada de Petição de réplica

14/06/2023, 21:51

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 19:07

Juntada de Petição de especificação de provas

02/06/2023, 15:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

30/05/2023, 12:25

Publicado Despacho em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 15:24

Recebidos os autos

23/05/2023, 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

23/05/2023, 13:53

Juntada de Petição de contestação

22/05/2023, 21:58

Decorrido prazo de Diretora Presidente do Instituto de Assessoria em Organização de Concursos Públicos - Instituto AOCP em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 01:18

Decorrido prazo de KATIUSCIA NUNES DOS SANTOS em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 03:24

Juntada de Petição de contestação

10/05/2023, 09:16

Publicado Decisão em 19/04/2023.

19/04/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 02:26

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 13:51

Concedida a Medida Liminar

14/04/2023, 16:46

Recebidos os autos

14/04/2023, 16:46

Distribuído por sorteio

14/04/2023, 16:11

Decisão

•13/11/2024, 09:05

Decisão

•12/11/2024, 14:58

Decisão

•21/10/2024, 19:03

Decisão

•21/10/2024, 17:44

Decisão

•27/09/2024, 12:16

Decisão

•27/09/2024, 10:17

Decisão

•26/09/2024, 15:46

Sentença

•18/09/2024, 19:52

Sentença

•11/06/2024, 07:26

Sentença

•10/06/2024, 16:04

Decisão

•11/04/2024, 16:57

Decisão

•11/04/2024, 14:26

Acórdão

•13/12/2023, 14:33

Todos os documentos(24)

Sentença

•26/02/2025, 12:13

Sentença

•25/02/2025, 17:07

Decisão

•13/11/2024, 09:05

Decisão

•12/11/2024, 14:58

Decisão

•21/10/2024, 19:03

Decisão

•21/10/2024, 17:44

Decisão

•27/09/2024, 12:16

Decisão

•27/09/2024, 10:17

Decisão

•26/09/2024, 15:46

Sentença

•18/09/2024, 19:52

Sentença

•11/06/2024, 07:26

Sentença

•10/06/2024, 16:04

Decisão

•11/04/2024, 16:57

Decisão

•11/04/2024, 14:26

Acórdão

•13/12/2023, 14:33

Sentença

•25/07/2023, 21:08

Sentença

•16/06/2023, 17:39

Sentença

•16/06/2023, 14:20

Despacho

•15/06/2023, 14:32

Documento de Comprovação

•30/05/2023, 12:25

Despacho

•24/05/2023, 16:10

Despacho

•23/05/2023, 15:24

Decisão

•17/04/2023, 13:51

Decisão

•14/04/2023, 16:46