Procedimento Comum Cível 0706101-13.2023.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706101-13.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 08:12

Juntada de certidão

09/04/2024, 10:53

Juntada de alvará de levantamento

09/04/2024, 10:53

Publicado Decisão em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706101-13.2023.8.07.0009. AUTOR: LAURA PEREIRA DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No ID. 186705186 e ID. 186705187, a parte ré realizou depósito de valores. Diante disso, a parte autora, no ID. 190407324, requereu o levantamento dos valores em questão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Seguro (9597) Ante o exposto, considerando que a procuração expressamente atribui ao patrono poderes de receber e dar quitação (ID. 156250223), DEFIRO o pedido de levantamento dos valores com eventuais atualizações. Assim, DETERMINO a expedição de alvará referente aos valores depositados conforme ID. 186705186 e ID. 186705187. Dados bancários do patrono da parte autora no ID. 190407324. Após, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas habituais. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

01/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/03/2024, 17:03

Deferido o pedido de LAURA PEREIRA DIAS - CPF: 182.949.951-34 (AUTOR).

27/03/2024, 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

19/03/2024, 08:03

Processo Desarquivado

19/03/2024, 04:05

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 23:12

Arquivado Definitivamente

17/03/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 15:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 04:03

Documentos

Decisão

•27/03/2024, 17:03

Decisão

•27/03/2024, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706101-13.2023.8.07.0009. EMBARGANTE: LAURA PEREIRA DIAS EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LAURA PEREIRA DIAS em face do Acórdão de ID 51007191 que conheceu e negou provimento ao apelo interposto pela ora embargante. Intimada acerca do não conhecimento do recurso, por inovação, a embargante junta petição de ID 54913123. É o relatório. DECIDO Observa-se que os embargos de declaração não se encontram apto a ultrapassar a fase cognitiva, uma vez que as matérias objeto da pretensão recursal não foram apresentadas em sede de apelação pela ora embargante. A embargante aponta a ocorrência de vício no julgado, porquanto não restou observada a invalidade e/ou ineficácia da notificação apresentada pela parte ré acerca do desinteresse na continuidade do negócio jurídico dentro do prazo contratual previsto, seja porque inexiste assinatura da autora embargante ou de terceiro que comprove o recebimento, seja porque não foi impressa, evidenciando ausência de cuidado na confecção do documento, seja porque não foi enviada via correio, e-mail, telefone ou qualquer meio eficaz que pudesse efetivamente notificar a autora. No entanto, em análise do apelo, verifica-se que a ora embargante se limitou a afirmar que não foi notificada dentro do prazo contratual previsto, o que impõe, inclusive, o dever de reparar os danos morais sofridos. Nota-se que a ineficácia e/ou invalidade da notificação por não comprovação de recebimento e vícios formais não foram apresentadas pela ora embargante naquela ocasião, limitando-se a apresentá-las em sede de embargos de declaração. Portanto, incabível conhecer da matéria em sede de Embargos de Declaração. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIA NÃO VENTILADA NAS RAZÕES DO APELO. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A teor do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra decisão que apresentar contradição, omissão, obscuridade ou para corrigir erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. 2. A dedução de matéria não elevada a esta Corte em momento adequado não encerra vicissitude consignada no dispositivo normativo retromencionado, mas verdadeira inovação recursal em sede de embargos de declaração, não havendo, pois, omissão digna de complementação na espécie. 3. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. (Acórdão 1728170, 07114370920208070007, Relator: LEONOR AGUENA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/7/2023, publicado no DJE: 24/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE PONTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. NULIDADE. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA (ART. 966, INCISO V, DO CPC/15). AUSÊNCIA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO (ART. 115 DO CPC/15). INEXIGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Questão trazida somente em sede de Embargos de Declaração configura inovação recursal que não se coaduna com o cabimento restrito dos aclaratórios, limitados a enfrentar as hipóteses em que existente defeito no julgado. 2. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/15. (...) 5. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, não providos. (Acórdão 1415501, 07047726120218070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 18/4/2022, publicado no DJE: 3/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, verificada a inadmissibilidade dos recursos, eles não devem ser conhecidos, conforme orientação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...). Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO dos recursos, por serem manifestamente inadmissíveis. Intimem-se. Preclusa, devolvam-se os autos à Instância de Origem. Brasília, DF, 15 de janeiro de 2024 16:01:28. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706101-13.2023.8.07.0009. AUTOR: LAURA PEREIRA DIAS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Samambaia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por LAURA PEREIRA DIAS em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificados nos autos, objetivando a manutenção do contrato de seguro de vida ou subsidiariamente a condenação do banco a restituir os valores pagos com os respectivos encargos, bem como fixação de dano moral (R$ 10.000,00). Narra a parte autora que celebrou contrato de seguro de vida em 20.02.2023, mas foi comunicada por telefone que houve a rescisão unilateral, reputando injustificável o rompimento do contrato, a ensejar a procedência dos pedidos formulados, inclusive com a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Concedida a gratuidade de justiça à autora e determinada a citação do banco. O banco foi citado e ofereceu contestação sob o ID nº 162506419 juntamente com a empresa Bradesco Vida e Previdência S.A. Na oportunidade, alega preliminarmente a ilegitimidade passiva, pois o contrato foi celebrado com Bradesco Vida e Previdência S.A, a qual ingressa espontaneamente nestes autos. No mérito, descreve que a apólice foi cancelada em virtude de incompatibilidade entre a ocupação indicada (aposentada por invalidez) pela aderente e o risco a ser assumido pela seguradora, de modo que sequer foi aceita a proposta. Aponta que não há dano moral indenizável, ante a inexistência de ato ilícito e de dano efetivo à personalidade da autora. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou improcedência dos pedidos, informando o valor pago pela consumidora foi ‘estornado’. Em réplica, reitera a autora os pedidos e impugna a preliminar. Em seguida, as partes foram intimadas a especificarem meios de prova, sem requerimentos. Decido. O feito comporta julgamento direto do pedido, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se mostra desnecessária a produção de novas provas. Quanto à controvérsia fática, esta pode ser dirimida pelos documentos já acostados aos autos pelas partes. Nesse contexto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por Lei ao julgador em prol da razoável duração do processo, conforme art. 5º, LXXVIII, da CF/88, norma reiterada pelo art. 139, II, do CPC. A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera, pois o banco e a seguradora que ingressou espontaneamente nos autos compõe conglomerado de empresas que prestam serviços bancários diversos, apresentando-se aos consumidores como empresa única, usando toda a estrutura material e pessoal do banco para suas finalidades, inclusive seu departamento jurídico como os autos evidenciam. Tanto é verdade que ingressa a seguradora nos autos sem autorização judicial e contesta os pedidos, o que apenas fortalece que se trata de sociedades anônimas conglomeradas e que se confundem como empresa única perante os aderentes de seus serviços. Logo, são solidariamente responsáveis pelos contratos que celebram ante a teoria da aparência. Assim, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse processual, admitindo o ingresso da seguradora que também passa a ocupar o polo passivo. Altere-se o cadastro. Daí que as partes são legítimas, há interesse processual, os pedidos são juridicamente possíveis e não há outras questões processuais pendentes, a possibilitar a cognição definitiva do mérito. O contrato de seguro é definido pelo Código Civil como aquele pelo qual “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” (art. 757). Nesse engenhoso mecanismo jurídico-econômico, a sociedade seguradora arrecada fundos junto a uma coletividade de pessoas, os segurados, celebrando contratos individuais, de forma que os esforços coletivos de poupança superem o valor de prejuízos estatisticamente verificáveis em certo período de tempo. Cada prejuízo individual é ressarcido pelo fundo comum administrado pela sociedade seguradora. Da diferença entre o total de indenizações pagas e o total de prêmios arrecadados, a seguradora retira sua remuneração. Assim, a necessidade de segurança contra riscos que são individualmente incertos leva um grupo de pessoas, sob a administração de uma seguradora, ao esforço mútuo e recíproco para se precaver contra prejuízos que são coletivamente, e segundo cálculos estatísticos, certos. Tal fato revela a natural dificuldade doutrinária de se classificar um contrato que é individualmente aleatório, mas coletivamente comutativo. É no processo de seleção de riscos que se revela o entrechoque de interesses que, em última instância, leva à celebração do contrato. O segurador busca maximizar as receitas que aufere para administrar o fundo comum que irá cobrir riscos bem delimitados, enquanto o segurado quer se proteger contra o maior número de riscos pelo menor custo possível. Tem razão a parte demandada em afirmar que não aceitou correr o risco ante a análise do perfil da demandada, pois qualificou-se como aposentada por invalidez (vide ID 156250227), sendo legítima recusa em aceitar a proposta, consoante documentos dos autos. Ademais, o documento de ID 162506422 demonstra o envio de correspondência à autora comunicando a recusa legítima em aceitar a proposta, o que afasta o direito de obrigar a seguradora em cobrir o risco, pois sequer houve a efetiva contratação. Porém, a parte demandada, conquanto diga que estornou o valor recebido, deixou de comprovar tal estorno ou demonstrar a efetiva restituição do prêmio recebido (ID 15650234, no valor de R$ 194,72). Logo, procede o pedido da autora para restituição do valor do prêmio pago com correção monetária e juros de mora, sem qualquer multa, porquanto a recusa fora considerada legítima e sem qualquer abuso de direito. Dos danos morais Na linha do disposto no capítulo anterior, considerando que não houve qualquer ato ilícito ou inadimplemento contratual da seguradora, e muito menos ofensa à personalidade da autora improcede o pedido de reparação de danos morais. O valor da causa não espelha o conteúdo econômico da lide, de modo que como há condenação, esta servirá como primeiro critério para a fixação dos honorários, sendo que o valor dos danos morais é meramente estimativo e o limite do pedido da parte autora. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS para condenar as empresas demandas à restituição integral do prêmio pago (R$ 194,72) com correção monetária pelos índices do TJDFT desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o efetiva devolução. IMPROCEDENTE o pedido de fixação de dano moral. Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca em cotas iguais (50%), condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 18%, observado o percentual de 50% para cada polo da demanda, sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º e 86, ambos, do CPC. Registre-se que a cobrança dos encargos de sucumbência restará suspensa, em face da gratuidade de justiça anteriormente conferida à autora, sendo que fica expressamente deferida a prioridade de tramitação. Atualize-se o cadastro quanto ao polo passivo. Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito Sentença proferida em regime de mutirão - Justiça 4.0

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Recebidos os autos

Deferido o pedido de LAURA PEREIRA DIAS - CPF: 182.949.951-34 (AUTOR).

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/03/2024 23:59.

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