Cumprimento de sentença 0707045-10.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707045-10.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707045-10.2021.8.07.0001. AUTOR: GERALDO MAGELA MADUREIRA RIBEIRO FILHO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em que pese o esforço argumentativo da parte autora (ID nº 188727271), esclareço que a responsabilidade do Banco do Brasil cinge-se à observância dos critérios definidos pelo Conselho Gestor do Fundo, repassando aos beneficiários do programa os créditos decorrentes de suas deliberações. 2. Posto isso, e considerando que a referida instituição financeira não detém qualquer ingerência sobre os índices de atualização monetária, os cálculos nos presentes autos deverão observar os seguintes parâmetros, fixados pelo Conselho Gestor do Fundo (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/0/31+-+base+legal+Pis+Pasep/d23f5818-d4b4-4e5a-85f4-997d0466f9a4): a) de julho/71 (início) a junho/87 – ORTN – Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º); b) de julho/87 a setembro/87 – LBC ou OTN (o maior dos dois) – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV); c) de outubro/87 a junho/88 – OTN – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV) redação dada pela Resolução BACEN nº 1.396/87 (inciso I); d) de julho/88 a janeiro/89 – OTN – Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º); e) de fevereiro/89 a junho/89 – IPC – Lei nº 7.738/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a"); f) de julho/89 a janeiro/91 – BTN – Lei nº 7.959/89 (art. 7º); g) de fevereiro/91 a novembro/94 – TR – Lei nº 8.177/91 (art. 38); h) a partir de dezembro/94 – TJLP ajustada por fator de redução – Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução BACEN nº 2.131/94; i) juros de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido – art. 3º, “b”, da Lei Complementar nº 26/75. 3. Superadas tais questões, considerando a manifestação de ID nº 188216516, nomeio perito do Juízo o contador LUIZ CARLOS E SILVA ([email protected]), CPF n. 267.041.961-53. 3.1. Os honorários deverão ser custeados pela parte requerida. 3.2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se for o caso. 3.3. Após, ao perito para proposta de honorários, os quais serão arcados pela parte requerida. 3.4. Vindo aos autos a proposta, intimem-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias. 3.4.1. Em caso de anuência, intimem-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar o valor dos honorários periciais. 3.5. O laudo deverá ser entregue em 20 (vinte) dias a contar do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. 3.6. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707045-10.2021.8.07.0001. AUTOR: GERALDO MAGELA MADUREIRA RIBEIRO FILHO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo de conhecimento promovido por GERALDO MAGELA MADUREIRA RIBEIRO FILHO contra BANCO DO BRASIL S.A. 2. Diz a parte autora que se dirigiu à agência do banco réu para sacar as cotas do PASEP e se deparou com um saldo que entende irrisório. Irresignada sobre o baixo saldo, solicitou os extratos do PASEP e a microfilmagem completa de sua conta PASEP. Indagado sobre as cotas de participação que foram depositadas em sua conta desde a sua inscrição o funcionário do banco réu informou que no banco de dados daquela instituição se reportavam apenas ao período a partir da sua admissão, não havendo nada referente ao período reclamado. 3. De posse dos extratos verificou que as remunerações da sua conta do PASEP foram feitas aquém do que entende previsto para aqueles depósitos e, também constatou diversas subtrações de valores, as quais não foram efetuadas pela parte autora. 4. Requer a condenação do réu à restituição dos valores desfalcados da conta do PASEP da parte autora, a títulos de danos materiais, deduzido o valor já recebido, atualizado até a data do saque. Pleiteia, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais e a inversão do ônus da prova. 5. A União Federal apresentou contestação em ID nº 85352171, instruída por documentos. 6. Citado, o segundo réu apresentou contestação (ID nº 85352177). Alega preliminarmente: a) a sua ilegitimidade passiva; b) falta de interesse de agir, c) impugnação ao valor da causa; e) como prejudicial de mérito: a prescrição da correção monetária, alegando ser aplicável a prescrição quinquenal; 7. Quanto ao mérito, informa que a atualização foi feita de forma correta, e o Banco efetuou o pagamento da quantia do valor que se encontrava depositado. Entende que não cometeu nenhum ilícito ou ilegalidade, tampouco reteve verbas, logo, nada há nada a ser reparado em sua conduta, de modo que a pretensão autoral de correção dos valores depositados referente ao PASEP deve ser rejeitada, assim como a pretensão de reparação por danos morais. Pugna pela condenação da parte autora às verbas decorrentes da sucumbência. 8. Veio réplica (ID nº 85352185). 9. Houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União Federal e o declínio da competência em favor do presente juízo (ID nº 85352186). 10. A decisão de ID nº 85355633 suspendeu o feito em razão da determinação promovida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.150. 11. Vieram-me os autos conclusos. 12. É o relatório. Decido. 13. De início, passo a apreciar as preliminares de ilegitimidade passiva; de falta de interesse de agir; de impugnação ao valor da causa; de inversão do ônus da prova e da prejudicial do mérito de prescrição. 14. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL 14.1. A preliminar de ilegitimidade passiva manejada pelo réu Banco do Brasil não pode ser acolhida, em razão do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo, Tema n. 1.150:o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 15. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR 15.1. O interesse de agir reside no trinômio necessidade, adequação e utilidade. 15.2. No caso, o processo mostra-se como o meio necessário ao objetivo da autora ante a alegação de violação de seus direitos, mais especificamente supostos valores desfalcados da conta do PASEP. 15.3. Além disso, a ação escolhida é adequada ao pedido e, sendo este acolhido, por certo haverá utilidade para o autor. 15.4. Diante disso, INDEFIRO a preliminar ventilada pela parte ré. 16. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA 16.1. É sabido que o valor da causa deve corresponder ao interesse patrimonial perseguido e, no caso sob exame, aplica-se o disposto no artigo 292, inciso V, do CPC. 16.2. Ressalte-se que a análise dos valores supostamente desfalcados na conta PASEP de titularidade da parte autora demanda dilação probatória e trata-se de matéria afeta ao mérito. 16.3. Assim sendo, considerando que o requerente atribuiu à causa o valor indenizatório pretendido, de conformidade com a quantia que entende devida, rejeito a impugnação. 17. DA PRESCRIÇÃO 17.1. A matéria atinente à prescrição do direito de demandar repetição de valores nos saldos do PASEP foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo, Tema n. 1.150:a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. 17.2. Do mesmo modo, restou definido que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 17.2. Por sua vez, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil é trienal, nos termos do artigo 206, §3º, V, do Código Civil. 17.2. No caso, o termo inicial do prazo prescricional é a data a partir da qual o autor tomou ciência da lesão. Ou seja, quando, em 17/02/2017 (ID nº 86466608), realizou o saque de cotas de PASEP e concluiu que a quantia ali constante se apresentava incompatível com o período de tempo de serviço, conforme expressamente declarado pelo autor em petição de ID nº 185043373. 17.3. Com tais argumentos, verifica-se que, entre a data da tentativa de saque e a do ajuizamento da demanda ainda não decorreu o prazo atinente à prescrição da pretensão de indenização por danos materiais. 17.4. Por outro lado, a adução do demandante de que o prazo prescricional aplicável ao seu pedido de danos morais é o geral (ID nº 185043373), previsto no art. 205 do Código Civil não encontra guarida, uma vez que a disposição especial afasta a geral. 17.5. Não há nos autos qualquer notícia de fato interruptivo, suspensivo ou impeditivo do prazo prescricional. 17.6. Diante do exposto, considerando que o autor teve ciência da lesão em 17/02/2017 e que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 05/03/2021, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida a título de reparação por danos morais. 17.7. Forte nessas razões, resolvo parcialmente o mérito da lide, com fulcro no art. 487, II, do CPC, e julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais pelo reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida. 18. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DO ÔNUS DA PROVA 18.1. As regras decorrentes do Código de Defesa do Consumidor incidem no caso dos autos. 18.2. A instituição financeira ré é, induvidosamente, prestadora de serviços, pois o PASEP somente pode ser acessado mediante conta bancária e o réu, por força legal (Lei Complementar 8/1970), embora de forma única, coloca tal serviço no mercado de consumo, remunerando-se pelo serviço prestado. A parte autora, de seu lado, qualifica-se como consumidora para fins legais, pois é a tomadora do serviço prestado e, ainda que não haja multiplicidade de fornecedores, não pode ser alijada da proteção legalmente conferida pela legislação consumerista. 18.3.Nada obstante a incidência do CDC, não é o caso de deferir-se a inversão do ônus da prova em desfavor da parte fornecedora, com fundamento no artigo 6º, VIII, da Lei 8078/90, pois, na hipótese dos autos, não se cogita de hipossuficiência técnica da parte autora para fazer a prova do direito que lhe ampara, sendo de notar, no particular, que a petição inicial já veio, inclusive, instruída com parecer técnico, a evidenciar a plena capacidade da parte autora em desincumbir-se do ônus probatório que legalmente lhe é cometido. 19. Inexistindo outras questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise, e estando organizado o processo, declaro saneado o feito e passo à análise da questão controvertida que diz respeito à atualização monetária e saques eventualmente indevidos das contas do PASEP da parte autora. 20. Para a adequada e célere instrução do feito, faculto às partes a juntada de planilhas discriminadas, observados os parâmetros abaixo, fixados pelo Conselho Gestor do Fundo (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/0/31+-+base+legal+Pis+Pasep/d23f5818-d4b4-4e5a-85f4-997d0466f9a4), para fins de análise da correção dos créditos procedidos: a) de julho/71 (início) a junho/87 – ORTN – Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º); b) de julho/87 a setembro/87 – LBC ou OTN (o maior dos dois) – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV); c) de outubro/87 a junho/88 – OTN – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV) redação dada pela Resolução BACEN nº 1.396/87 (inciso I); d) de julho/88 a janeiro/89 – OTN – Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º); e) de fevereiro/89 a junho/89 – IPC – Lei nº 7.738/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a"); f) de julho/89 a janeiro/91 – BTN – Lei nº 7.959/89 (art. 7º); g) de fevereiro/91 a novembro/94 – TR – Lei nº 8.177/91 (art. 38); h) a partir de dezembro/94 – TJLP ajustada por fator de redução – Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução BACEN nº 2.131/94; i) juros de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido – art. 3º, “b”, da Lei Complementar nº 26/75. 21. Para a juntada das planilhas, fixo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias. 22. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E

06/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SANCHEZ E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 08/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Decorrido prazo de SANCHEZ E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 06/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

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