Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711841-22.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711841-22.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711841-22.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, ELIZA AMELIA FERREIRA DE MACEDO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O DF deixou transcorrer o prazo para apresentar impugnação. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 174707236). O DF, embora isento do recolhimento de custas, deve ressarcir as antecipadas pela parte exequente. No caso, conforme expresso na inicial, em favor do SINPRO/DF (ID 174710116). Em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, condeno o executado ao pagamento de HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC. A fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DEFIRO o destacamento dos honorários contratuais no requisitório principal, nos termos do contrato juntado em ID 174707237. Encaminhem-se à expedição de precatório do principal e dos honorários, bem como RPV das custas (SINPRO/DF). Em caso de comunicação de interposição de agravo de instrumento em face desta decisão, voltem-me conclusos. AO CJU: Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Coletiva. Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias, exequente, 30 dias, DF, contada a dobra legal. Independente de preclusão, encaminhem-se à expedição de precatório com base na planilha homologada ID 174707236. Em caso de comunicação de interposição de agravo de instrumento em face desta decisão, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZA AMELIA FERREIRA DE MACEDO em 07/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de ofício de requisição

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de Petição de ofício de requisição

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Publicado Decisão em 15/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

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