Procedimento Comum Cível 0713776-34.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713776-34.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, COSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE TOTEM DE INFORMAÇÃO DO PREÇO DO COMBUSTÍVEL NAS MARGENS DA RODOVIA. COMPETÊNCIA DO PROCON-DF. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA, OSTENSÍVEL E LEGÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios contra o acórdão que julgou improvido os pedidos da apelação, nos autos da ação anulatória, que visava afastar a multa aplicada pelo PROCON-DF, sob o fundamento de ausência de instalação de totem com informação do preço do combustível às margens da rodovia. 1.1. Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de omissão no aresto. Sustenta que não foi devidamente analisado o totem. Argumenta que não há qualquer verossimilhança ou indícios de provas o suficiente para a configuração de supostos danos aos consumidores. Aduz que o acórdão não observou o princípio da especialidade, lex specialis derogat legi generali, uma vez que existe lei específica destinada a proteção do consumidor, sendo de competência privativa da União. Defende que não está claro o motivo pelo qual o acórdão redimensionou os honorários advocatícios na proporção de exatos 50% (cinquenta por cento) para cada parte, não havendo, aparentemente, sido observado o princípio da proporcionalidade, nem da causalidade. Por fim, expõe que não houve manifestação sobre o comando sentencial de conversão do valor do depósito, datado de 31/08/2022, no valor de R$ 52.116,00, em renda em favor do PROCON/DF. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro matéria. 3. Competência do Procon-DF. 3.1. O acórdão asseverou que a competência do PROCON para processar, julgar e impor sanção ao fornecedor que pratica conduta contrária às normas de defesa de consumidor é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. 3.2. Nesse sentido, o aresto mencionou que a Política Nacional das Relações de Consumo objetiva o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, na forma do art. 4º do CDC. 3.3. O aresto pontuou que as atribuições da ANP são listadas no art. 8º da Lei nº 9478/1997, voltadas para a regulação, contratação e fiscalização de atividades econômicas da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis. 3.4. O decisum explicou que a expedição da Resolução nº 41/2013, que trata da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis. Contudo, essa regulação não aborda precisamente o modo de informação ao consumidor dos preços cobrados na revenda de combustíveis. 3.5. Ainda, o acórdão ressaltou que não se configura invasão de competência da ANP o exercício fiscalizatório das autoridades locais acerca da exposição sobre a exposição de combustíveis aos consumidores, pois se trata de competência concorrente, na forma do art. 24, V, da CF/88. 4. Totem. 4.1. O aresto destacou que, a despeito da alegação da empresa de que não poderia fixar o totem com informação dos preços no local exigido por ser área pública, caberia ao revendedor providenciar solicitação para instalação do totem no local, em cumprimento à Lei Distrital nº 1.979/98. No entanto, sequer houve pedido para tal medida, o que denota o pleno descumprimento da obrigação legal pelo estabelecimento. 4.2. Dessa forma, o julgado mencionou que a ausência de informação adequada de produtos e serviços abrange os aspectos de correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade. 5. Depósito do valor da multa. 5.1. O julgado mencionou que a fixação da multa se mostra excessiva, merecendo reparo, a fim de ajustá-la aos critérios objetivamente fixados pela legislação, como o porte da empresa, agravante, atenuante e a extensão do dano. 5.2. Dessa forma, o julgado asseverou que a multa deve ser reduzida de R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos reais), para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que atende às finalidades da norma consumerista, não apenas de caráter punitivo, mas também didático, como forma de impor ao penalizado que não venha reiterar a conduta recriminada. 5.3. Além disso, o depósito da multa, é um tema que foge ao limite do objeto da apelação, ou seja, essa questão não foi ventilada no primeiro grau. Ademais, trata-se de matéria administrativa, a ser solucionada na via extrajudicial ou no trâmite regular do processo em primeira instância. 6. Honorários advocatícios. 6.1. O acórdão dispôs que diante do provimento parcial do recurso, com fulcro no art. 85, § 2 do CPC, devem ser redimensionados os honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (montante que foi reduzido da multa), na proporção de 50% para cada parte, proibida a compensação. 6.1. Observa-se que houve sucumbência recíproca: os litigantes foram vitoriosos em apenas parte dos seus pedidos. Com efeito, os honorários foram fixados com base no valor da redução da multa, de acordo com o proveito econômico obtido, na linha da enumeração legal do art. 85, § 2º, do CPC. 7. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar um novo julgamento da causa. 8. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é o suficiente para o acolhimento dos embargos, quando ausentes qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 9. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 10. Embargos de declaração rejeitados.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE TOTEM DE INFORMAÇÃO DO PREÇO DO COMBUSTÍVEL ÀS MARGENS DA RODOVIA. COMPETÊNCIA DO PROCON-DF. AUSÊNCIA DE INVASÃO À COMPETÊNCIA DA ANP. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PODER DE POLÍCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA, OSTENSÍVEL E LEGÍVEL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA MULTA. PORTE DA EMPRESA. AGRAVANTE. ATENUANTE. EXTENSÃO DO DANO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS MANIFESTOS A CONSUMIDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação anulatória, que visava afastar a multa aplicada pelo PROCON-DF, sob o fundamento de ausência de instalação de totem com informação do preço dos combustíveis às margens da rodovia. 1.1. Em suas razões, o apelante requer seja anulada a aplicabilidade da multa no valor de R$51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos reais). Enfatiza que cumpriu as exigências fixadas pela ANP de fixar o painel de preços na entrada do estabelecimento, de modo destacado e de fácil visualização. Subsidiariamente, requer a fixação da multa no mínimo legal. 2. A competência do PROCON para processar, julgar e impor sanção ao fornecedor que pratica conduta contrária às normas de defesa de consumidor é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. 2.1. Veja: “É certo que a sanção administrativa aplicada pelo Procon reveste-se de legitimidade em virtude de seu poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) para cominar multas relacionadas à transgressão à Lei 8.078/1990”. (STJ - REsp: 1547528 GO 2015/0190916-1, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe 05/11/2019). 3. A Resolução 41/2013, da ANP, trata da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis. Contudo, essa regulação não aborda precisamente o modo de informação ao consumidor dos preços cobrados na revenda de combustíveis. 3.1. Assim, cuida-se de questão pertinente à relação dos postos revendedores, na condição de fornecedores de produtos, em face dos consumidores finais. 3.2. Dessa forma, não se configura invasão de competência da ANP o exercício fiscalizatório das autoridades locais acerca da exposição sobre a exposição de combustíveis aos consumidores, pois se trata de competência concorrente, na forma do art. 24, V, da CF/88. 4. A despeito da alegação da empresa de que não poderia fixar o totem com informação dos preços no local exigido por ser área pública, caberia ao revendedor providenciar solicitação para instalação do totem no local, em cumprimento à Lei Distrital 1979/98. 5. A ausência de informação adequada de produtos e serviços abrange os aspectos de correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade, na forma dos art. 6º, art. 31 e art. 37 do CDC. 5.1. No mesmo ponto, o art. 2º do Decreto nº 5.903/2006, que regulamenta a Lei nº 10.962/2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, determina que “os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas”. 6. A Lei Distrital 1979/1998 não define sanções, apenas critérios para informação aos consumidores dos preços de combustíveis. 6.1. Isso, contudo, não significa que eventual infração às regras ali estabelecidas não possa ensejar punição à empresa, porque o exercício do poder de polícia e aplicação de penalidades é previsto no art. 56 do CDC. 7. Em se tratando de infrações apuradas pelo PROCON/DF, a Portaria nº 34 de 20 de maio de 2020, disciplina pontualmente a aplicação e a dosimetria de sanções administrativas, sendo certo que do art. 20 da referida norma exige obediência à fórmula de cálculo para atingimento da pena base, qual seja PB = (CEPE + NAT) x (VAN) x (ED), os quais são traduzidos da seguinte forma: PB = Pena Base; CEPE = Condição Econômica ou Porte Econômico da Empresa; NAT = Enquadramento da Infração no Grupo Equivalente à sua Natureza e Gravidade; VAN – Vantagem (apurada ou não apurada); e, ED = Extensão do Dano. Já o art. 21, exige aplicação de acréscimos e deduções decorrentes de atenuantes ou agravantes. 8. No caso dos autos, o fornecedor foi enquadrado como empresa de grande porte. A título de circunstância agravante, incorreu na infração de “deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências” (art. 24, IV, da Lei 2181). Já como circunstância atenuante, foi reconhecida a primariedade, na forma do art. 25, II da mesma lei. Por fim, na extensão do dano, este foi classificada como coletivo. 8.1. Na espécie, conforme consta no contrato social, de acordo com a alteração contratual anexado aos autos, a rede CASCOL conta com 77 (setenta e setenta) filiais no Distrito Federal. 9. Na hipótese, extrai-se que a fixação da multa se mostra excessiva, merecendo reparo, a fim de ajustá-la aos critérios objetivamente fixados pela legislação, como o porte da empresa, agravante, atenuante e a extensão do dano. 9.1. Com efeito, o art. 21, §2º, da Portaria nº 34/2020 dispõe que "uma vez verificada eventual extrapolação dos limites fixados pelo parágrafo único, do art. 57, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, ou, ainda, o não atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, caberá ao IDC-PROCON/DF, em decisão fundamentada, adequá-la a tais diretrizes legais e principiológicas". 9.2. Desse modo, embora o porte da empresa nesse caso específico, que conta com várias filiais no Distrito Federal seja um fator relevante na dosimetria, não se mostra proporcional aplicar uma multa tarifada em razão do tamanho da empresa, sem que se observe na formação da pena-base a existência de outros parâmetros, como o fato de a empresa ser primária nessa infração e quanto às consequência jurídicas, o fato de inexistir relatos de consumidores prejudicados com a ausência de informação na entrada do posto. 9.4. Dessa forma, a multa deve ser reduzida de R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos reais), para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que atende às finalidades da norma consumerista, não apenas de caráter punitivo, mas também didático, como forma de impor ao penalizado que não venha reiterar a conduta recriminada. Com isso, o novo importe fixado ajusta-se melhor aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, prestigia a vedação da proteção deficiente, a primariedade da conduta e a inexistência de prejuízos manifestos aos consumidores. 10. Diante do provimento parcial do recurso, com fulcro no art. 85, § 2 do CPC, devem ser redimensionados os honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (montante que foi reduzido da multa), na proporção de 50% para cada parte. 11. Recurso parcialmente provido.

14/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR em 21/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(32)