Procedimento Comum Cível 0714148-46.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714148-46.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714148-46.2023.8.07.0018. REQUERENTE: E. S. D. J. REQUERIDO: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum proposta por E. S. D. J. no dia 04/12/2023, em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (IADES). A autora afirma que está inscrita no concurso público destinado ao provimento de cargos de Auditor de Atividades Urbanas – Área de Especialização Vigilância Sanitária (o qual é regido pelo Edital de concurso público n.º 01/2022 - ATUB), notadamente no grupo de candidatos autodeclarados pessoas com deficiência. Destaca que “Por ser Pessoa com Deficiência (PCD), visto que possui deficiência física motora permanente da perna direita, a parte Autora se inscreveu para as vagas destinadas aos PCDs, o que foi inicialmente deferido e, na data de 17/02/2023, a parte Autora foi convocada para a realização da avaliação biopsicossocial (Doc. 8). Em 21/03/2023 fora publicado, na página oficial do certame, o resultado preliminar com a lista dos candidatos que tiveram a inscrição para cotas de deficientes deferida (Doc. 9). A banca examinadora e a parte Ré disponibilizaram o parecer junto ao espaço individual do candidato. A parte Autora interpôs recurso administrativo perante a comissão avaliadora do exame biopsicossocial, contra a não homologação de sua inscrição nas vagas destinadas às Pessoas com Deficiência. O resultado do recurso administrativo foi divulgado pela parte Ré em 12/04/2023 (Doc. 11), limitando-se, tão somente, a listar os candidatos que tiveram o recurso deferido e indeferido, não tendo disponibilizado aos candidatos o parecer do recurso administrativo tendo, consequentemente, deixado de justificar as razões pelas quais a parte Autora não se enquadraria como pessoa com deficiência.”. Na causa de pedir remota, tece arrazoado jurídico em prol de sustentar a sua pretensão. Requer a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, sem a oitiva prévia da parte contrária, “para determinar que a parte Autora permaneça no concurso público na vaga destinada à PCD relacionada ao cargo de Auditor de Atividades Urbanas na área de Vigilância Sanitária (cargo 101) do concurso da Secretaria de Estado e Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, na condição de sub judice, garantindo-lhe a possibilidade de ser convocada, caso reúna os demais requisitos previstos no edital. E, subsidiariamente, que lhe seja garantida a reserva da vaga até o final do presente processo.”. No mérito, pede a confirmação do pedido antecipatório. Em decisão de ID n. 180714491 restou deferido o pedido de tutela de urgência e a gratuidade de justiça. Contestação apresentada pelo IADES ao ID n. 185388182 em que alega sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. O DISTRITO FEDERAL contestou ao ID n. 188292437, oportunidade em que impugnou o valor dado à causa. No mérito, pugna pela improcedência do pedido em razão da parte autora não padecer de deficiência nos termos previstos pelas normas que regiam o certame. Defende a legalidade do ato administrativo e a impossibilidade de o Judiciário imiscuir-se no mérito da decisão administrativa. Pugna pela produção de prova técnica e depoimento pessoal do autor. Réplica ao ID n. 190510241. É o relato. DECIDO. Inicialmente, passo a analisar a preliminar arguida. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA ORGANIZADORA DO CERTAME Nos termos do art. 926 do CPC, “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. Nesse sentido, colaciono os seguintes e recentes julgado deste Eg. TJDFT quanto ao tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCA EXAMINADORA. MERO EXECUTOR. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. A legitimidade para a causa é matéria de ordem pública que pode ser analisada em qualquer momento ou instância. Contudo, ela não deve ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, bem como, a passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão, considerando a pertinência subjetiva do direito de ação. 2. Ausente a pertinência subjetiva da banca examinadora nas ações que discutem prova de concurso público, tendo em vista que estas atuam apenas como executoras do contrato, deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. Precedentes. 3. O juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Inteligência do art. 485, VI, do CPC. 3. Preliminar de ausência de legitimidade passiva. Sentença cassada. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. (Acórdão 1725951, 07111963120228070018, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2023, publicado no DJE: 19/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Uma vez que o agravante se insurge contra sua eliminação definitiva no certame, ante a reprovação na prova discursiva, a jurisprudência desta Corte de Justiça alinha-se no sentido da ilegitimidade passiva ad causam da banca examinadora, quando, em relação ao ato administrativo impugnado, se tratar de mera executora do certame. Jurisprudência do TJDFT. Nesse contexto, o Distrito Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, por ser legítimo titular do ato administrativo. Diante disso, rejeita-se a preliminar suscitada na contraminuta em que o agravado propugnou o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o magistrado deve constatar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além de levar em consideração a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do CPC). Assim, a ausência de demonstração de algum desses requisitos conduz ao indeferimento do pedido liminar. 3. Preliminar suscitada em contraminuta rejeitada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1720143, 07018403220238070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2023, publicado no DJE: 6/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, revendo posicionamento anterior, acolho a preliminar alegada pela Banca. DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA O DISTRITO FEDERAL impugna o valor dado à causa e requer a fixação em R$10.000,00 (dez mil reais). Nota-se que a Autora indicou como valor da causa o importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Este Juízo possui o entendimento de que para se chegar ao valor da causa em casos desse jaez, deve se considerar a remuneração para o cargo pretendido, como o disposto no art. 292, § 2º do CPC. Quanto ao tema, colaciono seguinte precedente: "A pretensão de investidura em concurso público está diretamente relacionada com o proveito econômico pretendido e, por se tratar de obrigação vincenda, deve o valor desta ser igual a uma prestação anual (12 meses), nos termos do que estabelece o artigo 292, §2º, do CPC. 3. No caso em apreço, considerando-se o proveito econômico pretendido, o valor da causa deve corresponder às 12 (doze) parcelas vincendas da remuneração correspondente ao cargo público almejado, somadas ao valor pleiteado a título de indenização por danos morais" (Acórdão 1373439, 07260692720218070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 4/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, como o valor da causa não corresponde ao proveito econômico pretendido, de forma que merece acolhida a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL, devendo a autora corrigir o valor dado à causa no prazo de 15 (quinze) dias. Acolho, pois, a preliminar. PONTO CONTROVERTIDO O cerne da questão cinge-se em perquirir se, no caso em análise, se mostra regular o resultado de avaliação biopsicossocial do concurso público especificado nos autos, que considerou que a condição clínica da Autora não tem o condão de qualificá-la como pessoa com deficiência à luz das regras que regiam o certame. O cerne da questão diz respeito, também, a averiguação quanto à possibilidade de a candidata seguir concorrendo a uma das vagas ofertadas no certame, em caso de reconhecimento de ilegalidade em sua eliminação, na condição de deficiente física. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova seguirá o rito do art. 373 do CPC. No presente caso, reputo que o feito está devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outros elementos de prova. Destaca-se que a autora juntou laudo médico que a declara pessoa com deficiência, além de cartão de identificação da pessoa com deficiência. Portanto, na forma do art. 355, I do CPC, cabe o julgamento antecipado do mérito. DISPOSITIVO DECLARO o feito saneado. EXTINGO, nos termos da fundamentação, o feito em relação ao Requerido IADES (Banca organizadora do certame), com base no art. 485, VI do CPC. Em razão do acolhimento dessa preliminar, condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Em razão da gratuidade de justiça concedida, a exigibilidade das verbas resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. ACOLHO a impugnação ao valor dado à causa e determino a correção do montante, pela autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Aguarde-se estabilidade da presente decisão, cujo prazo a ser considerado é de 5 (cinco) dias, na forma do art. 357, § 1º do CPC, a presente ficará estável. Deve o Cartório observar a dobra legal quanto ao DISTRITO FEDERAL. Decorrido o prazo supra, inicia-se a contagem do prazo recursal, de 15 (quinze) dias. Decorrido in albis o último prazo, tornem-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se todos. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714148-46.2023.8.07.0018. REQUERENTE: E. S. D. J. REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação de procedimento comum proposta por E. S. D. J. no dia 04/12/2023, em desfavor do Distrito Federal e do Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES). A autora afirma que está inscrita no concurso público destinado ao provimento de cargos de Auditor de Atividades Urbanas – Área de Especialização Vigilância Sanitária (o qual é regido pelo Edital de concurso público n.º 01/2022 - ATUB), notadamente no grupo de candidatos autodeclarados pessoas com deficiência. Destaca que “Por ser Pessoa com Deficiência (PCD), visto que possui deficiência física motora permanente da perna direita, a parte Autora se inscreveu para as vagas destinadas aos PCDs, o que foi inicialmente deferido e, na data de 17/02/2023, a parte Autora foi convocada para a realização da avaliação biopsicossocial (Doc. 8). Em 21/03/2023 fora publicado, na página oficial do certame, o resultado preliminar com a lista dos candidatos que tiveram a inscrição para cotas de deficientes deferida (Doc. 9). A banca examinadora e a parte Ré disponibilizaram o parecer junto ao espaço individual do candidato. A parte Autora interpôs recurso administrativo perante a comissão avaliadora do exame biopsicossocial, contra a não homologação de sua inscrição nas vagas destinadas às Pessoas com Deficiência. O resultado do recurso administrativo foi divulgado pela parte Ré em 12/04/2023 (Doc. 11), limitando-se, tão somente, a listar os candidatos que tiveram o recurso deferido e indeferido, não tendo disponibilizado aos candidatos o parecer do recurso administrativo tendo, consequentemente, deixado de justificar as razões pelas quais a parte Autora não se enquadraria como pessoa com deficiência.” (id. n.º 180463176, p. 3-4). Na causa de pedir remota, tece arrazoado jurídico em prol de sustentar a sua pretensão. Requer a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, sem a oitiva prévia da parte contrária, “para determinar que a parte Autora permaneça no concurso público na vaga destinada à PCD relacionada ao cargo de Auditor de Atividades Urbanas na área de Vigilância Sanitária (cargo 101) do concurso da Secretaria de Estado e Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, na condição de sub judice, garantindo-lhe a possibilidade de ser convocada, caso reúna os demais requisitos previstos no edital. E, subsidiariamente, que lhe seja garantida a reserva da vaga até o final do presente processo.” (id. n.º 180463176, p. 12-13). No mérito, pede a confirmação do pedido antecipatório. Os autos vieram conclusos no dia 04/12/2023, às 20h08min. É o relatório. II – FUNDAMENTOS Antes de o Juízo imergir no pedido antecipatório, mostra-se necessário dirimir uma questão preliminar relevante. II.1 A autora formulou pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. Tal pleito merece ser deferido, à vista dos documentos anexados aos autos, os quais autorizam inferir que E. S. D. J. vivencia um cenário de hipossuficiência econômica, bem como levando-se em conta o previsto no art. 98 e ss. do Código de Processo Civil. Doravante, passa-se a apreciação do pedido de tutela provisória. II.2 De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida antecipatória, contudo, não poderá ser deferida na hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante se extrai do § 3º do mesmo dispositivo legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Conforme consignado no relatório, a requerente almeja ser convocada para as fases subsequentes do concurso público destinado ao provimento de cargos de Auditor de Atividades Urbanas – Área de Especialização Vigilância Sanitária, porquanto a Comissão responsável pela avaliação biopsicossocial do demandante concluiu que a autora não poderia ser qualificada como pessoa com deficiência. Como cediço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, em abril de 2015, o RE 632.853/CE (sob a sistemática da repercussão geral da questão constitucional), cuja relatoria fora do Min. Gilmar Mendes, ocasião na qual firmou entendimento no sentido de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Não obstante isso, a Corte Suprema ressaltou que em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode fazer esse controle, notadamente (i) após juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame; e (ii) constatando a presença de erro grosseiro no gabarito apresentado (Cf. STF, 1ª Turma, MS 30859, rel. Min. Luiz Fux, j. 28/08/2012). Vale acrescentar que a segunda circunstância excepcional acima exposta encontra certa correspondência nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mormente o RMS 49.896/RS, julgado pela 2ª Turma daquela Corte Superior em 20/04/2017, relator Min. Og Fernandes, ocasião na qual deliberou-se que em prova dissertativa de concurso público, o grave erro no enunciado (reconhecido pela própria banca examinadora) constitui flagrante ilegalidade apta a ensejar a nulidade da questão. Apreciando o caderno processual, sobretudo a petição inicial, percebe-se que a requerente colacionou laudos médicos circunstanciados que são úteis, nesse momento inicial, a direcionar o raciocínio de que se encontra acometida de deficiência física, circunstância fática essa que a autoriza a prosseguir concorrendo no certame em questão, na qualidade de candidata sub judice. Nessa ordem de ideias, infere-se que o pedido constante na letra “a” da Seção VI da exordial ostenta verossimilhança fática e plausibilidade jurídica, de modo que o pressuposto da probabilidade do direito se encontra devidamente atendido. Do mesmo modo, as circunstâncias descritas na exordial revelam claro risco ao resultado útil do processo, caso a tutela jurisdicional seja concedida somente ao final da presente demanda. III – DISPOSITIVO Ex positis, (i) concedo a tutela provisória de urgência satisfativa, para determinar que o Distrito Federal e o IADES providenciem, IMEDIATAMENTE, a habilitação da candidata E. S. D. J. nas etapas subsequentes do certame regido pelo Edital de concurso público n.º 01/2022 – ATUB, na qualidade de candidata pessoa com deficiência, até ulterior decisão judicial; bem como, (ii) concedo a autora o benefício legal da gratuidade judiciária. Diligencie-se a intimação dos requeridos para ciência e cumprimento da presente decisão mediante Oficial de Justiça, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, sem prejuízo do prazo legal que lhe será posteriormente ofertado para se manifestar nos autos. Para que a referida obrigação seja cumprida, os demandados disporão do prazo de 10 dias úteis. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua realização em momento posterior. Cite-se os demandados para, querendo, oferecerem defesa escrita no prazo legal, consoante arts. 183, caput (este válido apenas para o Distrito Federal), 230 e 231, V e VI, todos do CPC, oportunidade na qual deverão se manifestar acerca das provas que pretendem produzir. Apresentadas as contestações, intime-se E. S. D. J. para apresentar réplica no prazo de 15 dias úteis (art. 350 e ss. do CPC). Na sequência, intime-se o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) para, no prazo de 30 dias úteis, intervir no feito na qualidade de custus iuris (art. 178 do CPC, c./c. art. 5º da Lei n.º 7.853/1989). Ofertado o parecer ministerial, retornem os autos conclusos. Decreto segredo de justiça. Brasília, 7 de dezembro de 2023. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Despacho em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Expedição de Outros documentos.

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