Procedimento Comum Cível 0716624-93.2023.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716624-93.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716624-93.2023.8.07.0006. AUTOR: L. S. M. N. REPRESENTANTE LEGAL: JESSICA SANTOS NEPOMUCENO REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por decisão de Id. 181264838 foi deferida a tutela antecipada de urgência para determinar que a ré disponibilize os seguintes tratamentos: - tratamento pelo Protocolo MEDEK e suas manutenções semanais; Fonoaudiologia; Terapia Ocupacional; Fisioterapia Domiciliar com método Bobath; Pediasuit e manutenções; Os seguintes equipamentos: - Theratogs; Orteses; Parapodium; Cadeira de rodas adaptada; Cadeira para banho; Os seguintes atendimentos multidisciplinares: Nutricionista; Pneumologista Pediátrico; Pediatra Neonatologista; Neurologista Infantil; Oftalmologista Pediátrico. A parte autora informa o descumprimento da ordem liminar. Intimado pessoalmente, o plano de saúde quedou-se inerte. Embora a decisão ainda não esteja preclusa, o agravo de instrumento apresentado pela ré foi recebido apenas no efeito devolutivo. Consta, ainda, na decisão proferida em grau de recurso: “No caso em exame, não vislumbro o preenchimento dos requisitos de concessão de efeito suspensivo, pois há elementos no processo de origem que indicam a necessidade premente de tratamento médico especializado para evitar danos permanentes à Agravada”. (Autos 070915-72.2024.8.07.0000). Neste sentido, diante do descumprimento da liminar e da necessidade imediata de continuação do tratamento da menor, determino o arresto de valores para fins de continuação do tratamento multidisciplinar da menor, consistente em Pedia Suit, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional. A requerida não indicou prestador de serviço, prossiga-se o tratamento na clínica em que a infante já o realizava, Caminhos – Centro de Neurodesenvolvimento. Contudo, em providência realizada via SISBAJUD não foi possível protocolar ordem de bloqueio porquanto não há instituição financeira vinculada ao CNPJ da ré indicado nos autos. Diante disso, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para que indique outro CNPJ da UNIMED atrelado ao contrato celebrado entre as partes. Vindo a informação, cadastre-se e promova-se o arresto. Após, promova-se a transferência do montante relativo ao mês de abril, no valor de R$ 11.220,00, diretamente ao prestador de serviços: Fisioterapia, TO e Fono (Caminhos Centro de Neurodesenvolvimento LTDA): Banco Cooperativo do Brasil, Agência/cooperativa: 3027, Sicoob Credioriodoce, Conta Corrente: 81079-7, Pix: 61992601017. CNPJ: 36.605.270/0001-73. Deverá a parte autora juntar a ficha de atendimentos, comprovando a utilização dos serviços ao final do mês de abril. Na oportunidade, deverá informar se houve a autorização pelo plano ou requerer medida pertinente. Quanto aos equipamentos, considerando a oferta no mercado, determino que a parte autora apresente outros dois orçamentos, além dos já apresentados quais sejam: 1 par de órtese AFO Fixa: R$ 1.200,00 (ID. 187370524). Treinador de Marcha Ormesa, Modelo Grillo: R$ 29.580,00 (ID. 187370510). Equipamentos diversos, posturais: R$ 23.439,00 (ID. 187368670). Togrite Theratogs e Togs2Grow, R$ 4.140,00 (ID. 187368664). Prazo: 15 dias, sob pena de preclusão. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 1

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716624-93.2023.8.07.0006. AUTOR: L. S. M. N. REPRESENTANTE LEGAL: JESSICA SANTOS NEPOMUCENO REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi concedida a gratuidade de justiça à autora, bem como prioridade na tramitação. Exclua-se a anotação de tutela de urgência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, ajuizada por L.S.M.N., representado por sua genitora JESSICA SANTOS NEPOMUCENO contra CENTRAL NACIONAL UNIMED pleiteando que a ré autorize e custeie o tratamento médico e equipamentos correlatos indicados pelo médico assistente. Narra a parte autora que a criança, com 1 ano de idade, é portadora de prematuridade extrema, displasia broncopulmonar, hidrocefalia multisseptada e epilepsia refratária com evolução para Síndrome de WEST, apresentando atraso global do neurodesenvolvimento, com risco elevado para evolução para paralisia cerebral tipo GMFCS V (CID 10: G40.4/G80.8/P07.3) Diante desse delicado quadro clínico, a parte autora requereu ao plano requerido a disponibilização dos tratamentos e equipamentos, sendo que, para os tratamentos, o plano de saúde não indicou clínicas capacitadas e, quantos aos equipamentos, negou a cobertura. Após arrazoado jurídico, é formulado pedido de tutela de urgência antecipada para que todos os tratamentos e equipamentos sejam fornecidos à autora. O Ministério Público oficiou pela concessão do pedido de antecipação de tutela. É o relato do necessário. Decido. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos se encontram presentes na situação em apreço. Vejamos. Há nos autos prova do vínculo contratual com a ré, a negativa dos equipamentos, bem como, ainda que de forma perfunctória, a omissão da requerida em responder quanto aos prestadores de serviços. Este contexto demonstra, de forma suficiente, a probabilidade do direito da autora. O aspecto fundamental e emergencial do tratamento é demonstrado pela delicada situação de saúde da criança, a qual deve, o quanto antes ser submetida a tratamento médico especializado, sob pena de comprometimento global de seu desenvolvimento. O acervo probatório demonstra tal condição, Vejamos. Consta no relatório médico elaborado pela neurologista Isadora de Oliveira Cavalcante, CRM DF 23458 que “ paciente está em seguimento com Neurologia infantil e apresente os seguintes diagnósticos: prematuridade extrema, displasia broncopulmonar, hidrocefalia multissseptada e epilepsia refratária com evolução para Síndrome de West. Ainda, devido a esses procedimentos, apresenta atraso global do neurodesenvovimento, com risco elevado para evolução para paralisia cerebral tipo GMFCS V (necessidade de transporte em cadeira de rodas com apoio para cabeça devido tendência em manter postura antigravitacional da cabeça e do tronco. Devido à gravidade do quadro e, principalmente, se não disponibilizadas terapias adequadas e recursos com órteses, cadeira de rodas ou outros que se façam necessários. Segue em uso de levetiracetam e vigabatrina, com controle das crises de espasmos e melhora da hemipsarritmia em último EEG realizado após última abordagem neurocirúrgica. Paciente foi submetida ao total de 3 neurocirurgias para tratamento de quarto ventrículo multisseptado sendo a última no dia 10/03/2023. Devido aos diagnósticos descritos acima e pela paciente já apresentar atraso importante do desenvolvimento e está em vigilância para microcefalia, é sabido que ela necessitará de acesso a diversas terapias [...]” Após enumerar o tratamento multidisplinar necessário ao desenvolvimento integral da criança, bem como os equipamentos para auxílio no desenvolvimento neuropsicomotor, reitera: “ A não disponibilização das terapias e equipamentos necessários acarretará em danos permanentes para a paciente podendo levar até mesmo à paralisia cerebral tipo GMFCS com dependência total de cadeira de rodas com auxílio de outro indivíduo para sua locomoção e baixo desenvolvimento da paciente. “ Vê-se, portanto, que a medida é urgente, o risco de dano é latente, o que demanda resposta imediata, sob pena de limitação ao desenvolvimento da criança. É cediço que é fundamental o estímulo multidisciplinar precoce para o melhor desenvolvimento de crianças portadoras de sequelas neurológicas. Embora não se tenha nos autos a negativa formal do plano, não é disponibilizado ao consumidor meio de comunicação hábil à obtenção das informações adequadas quantos à capacitação da rede credenciada. Urge salientar que se firma a jurisprudência no sentido de que não cabe ao plano de saúde substituir-se o crivo científico do médico especialista para recusar o tratamento e a especialidade por este indicado como adequado ao tratamento do paciente e consumidor. Colaciono julgado desta corte neste sentido. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÍNDROME DE WEST. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA. MÉTODO BOBATH. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" (Súmula nº 608). 2 - O Rol de Procedimentos Médicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS possui caráter referencial de cobertura mínima obrigatória, mas não taxativa, em relação à cobertura assistencial dos planos de assistência à saúde, o que não afasta a obrigação dos planos contratados de custearem o tratamento indicado pelo médico assistente aos seus beneficiários. 3 - O plano de saúde não pode impedir o paciente de receber o tratamento terapêutico vindicado por seu médico. O plano de saúde é contratado para o tratamento de doenças, e não para a realização de determinados procedimentos médicos, uma vez que estes haverão de ser indicados pelo médico especialista que vier a se encarregar do tratamento do paciente, levando-se em consideração os avanços contemporâneos da medicina. 4 - Tendo a médica responsável indicado a realização de tratamento multidisciplinar para a Síndrome de West constatada no bebê, com fisioterapia pelo método Bobath, e havendo cobertura para tratamentos fisioterápicos, é o caso de custeio do serviço pelo plano de saúde, conforme jurisprudência desta Corte de Justiça. 5 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se convertem, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Não há violação aos direitos da personalidade e, por conseguinte, não enseja a compensação por danos morais, a negativa de cobertura de tratamento médico-hospitalar por parte da operadora de plano de saúde, baseada em interpretação das cláusulas contratuais. Apelação Cível parcialmente provida. (Acórdão 1377101, 07299711920208070001, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/10/2021, publicado no PJe: 15/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A medida é reversível haja vista que, caso improcedente o pedido, o plano de saúde réu poderá requerer a restituição dos valores. Conclui-se, portanto, que deverá o plano réu cobrir integralmente e sem limitação o tratamento e equipamentos correlatos prescritos à autora. Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e DETERMINO que o plano de saúde réu autorize e arque com os custos integrais do tratamento de L. S. M. N., CPF: 117.620.301-08, conforme prescrição médica e enquanto perdurar a recomendação, disponibilizando o tratamento pelo Protocolo MEDEK e suas manutenções semanais; Fonoaudiologia; Terapia Ocupacional; Fisioterapia Domiciliar com método Bobath; Pediasuit e manutenções; Theratogs; Orteses; Parapodium; Cadeira de rodas adaptada; Cadeira para banho; Nutricionista; Pneumologista Pediátrico; Pediatra Neonatologista; Neurologista Infantil; Oftalmologista Pediátrico. Tudo conforme especificação do médico assistente.. Prazo: 48 HORAS, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (mil reais) limitados, no momento, a R$ 50.000,00. URGENTE. Intime-se por oficial de justiça, em regime de plantão. No mais, a petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de improcedência liminar do pedido. Não será designada audiência de conciliação/mediação. Em demandas da mesma natureza que tramitam neste juízo a referida audiência apenas está por retardar a prestação jurisdicional. Da mesma forma que a composição deve ser buscada, a parte tem direito de obter a solução do mérito em tempo razoável, nos termos do artigo 4º do CPC e 5º, inciso LXXVIII, CF/88. A designação de audiência de conciliação, por mera formalidade, atenta contra os valores da conciliação e do princípio da duração razoável do processo. Não se pode permitir a violação do princípio constitucional e direito fundamental da duração razoável do processo, quando se verifica que o ato processual não apresenta, concretamente, qualquer efetividade. Não há que se cogitar em prejuízo, tendo em vista que as partes, no curso do processo, podem manifestar interesse na conciliação e, neste caso, será designada, a qualquer tempo, audiência por este Juízo. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 c.c art. 335, inciso III, do CPC. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 1

14/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 04/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(34)