Cumprimento de sentença 0703786-76.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703786-76.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703786-76.2023.8.07.0020. REQUERENTE: EVANDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO REQUERIDO: SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A pretensão de desconstituição da penhora determinada conforme ofício de ID 196701125 deve ser apreciada pelo juízo de onde a ordem de constrição foi emitida. Contudo, de fato, em relação ao pagamento efetivado voluntariamente nos autos, há montante que pertence exclusivamente à advogada credora, por se tratar de honorário sucumbencial. Porém, não há delimitações para que os honorários contratuais devidos à patrona da causa tenham preferência ao recebimento do crédito perseguido com a penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras. Ademais, em razão da existência de penhora no rosto dos autos, há credores do aqui exequente com evidente preferência ao recebimento dos valores que lhe são devidos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. ARTIGO 921, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO AUTÔNOMO. EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. ESPECIFICIDADE DO CASO. QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEPENDENTEMENTE DO CRÉDITO PRINCIPAL. DESCABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Os artigos 23 e 24 da Lei 8.906/1994, asseguram ao advogado o direito de promover a execução de sentença relativa à verba honorária por meio de procedimento autônomo. 2. No cumprimento de sentença e na execução, os honorários arbitrados inicialmente são provisórios. 3. A atividade do profissional de direito no âmbito do processo forçado está intimamente ligada à realização do crédito da parte que representa. Por conseguinte, não cabe perseguir o pagamento dos seus honorários antes mesmo da quitação da dívida principal. Há uma preferência lógica do crédito da parte representada e que justificou a autuação do advogado na causa. Ademais, admitir essa subversão poderá gerar grave prejuízo ao credor principal, seja pela redução do zelo no patrocínio da causa, como no esgotamento patrimonial do devedor, o que ensejaria na perpetuação do estado de inadimplência. E para o devedor a execução se daria forma mais gravosa, ante o risco de sucessivas desistências e pedidos de cumprimento da mesma sentença, com arbitramento de novos honorários, inclusive em juízos diferentes, conforme passou admitir a nova lei processual. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (Acórdão 1285555, 07120074720198070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/9/2020, publicado no DJE: 30/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE PENHORA DE FGTS E DE PIS/PASEP. VALORES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO PODEM SER PAGOS ANTES DO DÉBITO PRINCIPAL.AGRAVO IMPROVIDO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, em que foi indeferido o pedido de penhora de saldo de contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP de titularidade do devedor para pagamento de parte da dívida executada, relacionada aos honorários advocatícios de sucumbência. 2. Os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei nº 8.036/1990. 3. Nos termos da Lei Complementar nº 26/1978, "As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares". 4. A impenhorabilidade das contas de FGTS e de PIS só pode ser mitigada para pagamento de prestação alimentícia stricto sensu, o que não é o caso de honorários advocatícios, que são considerados verba honorária ostenta caráter alimentar em sentido amplo. 4.1. Precedentes desta Turma: "A mitigação dessa regra, admitindo-se a penhora de conta vinculada do FGTS e do PIS-PASEP, é possível para o pagamento de prestação alimentícia stricto sensu, por envolver a própria subsistência do alimentado e dos seus dependentes (Lei n. 5478/68), o que não se aplica ao presente caso, porquanto, malgrado o crédito exequendo tratar-se de honorários sucumbenciais, a verba honorária ostenta caráter alimentar em sentido amplo, não se coadunando com os fins sociais da Lei n. 8.036/90 o deferimento da pretendida penhora nesses casos." (07117719820198070000, Relator: Sandra Reves Vasques Tonussi, 2ª Turma Cível, DJE: 26/11/2019). 5. O simples fato de parte da dívida se referir a honorários de sucumbência não autoriza o pagamento de tal verba com preferência em relação ao crédito principal. 5.1. A pretensão do advogado de receber os honorários antes do pagamento da dívida, neste momento processual, é conflitante com a atividade exercida, de patrocínio da causa. 5.2. O pagamento dos honorários de sucumbência, deve ocorrer no momento em que houver efetivo levantamento de valores que couberem ao credor. 6. Agravo de instrumento improvido. (Acórdão 1238068, 07243420420198070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no PJe: 27/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante ao exposto, expeça-se alvará de levantamento do montante de R$7.821,81 (sete mil oitocentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos), referente aos honorários sucumbenciais fixados nos autos, mais R$105,20 (cento e cinco reais e vinte centavos) referente ao ressarcimento das custas iniciais recolhidas para a fase de cumprimento de sentença, a partir do depósito de ID 196574296, em favor da advogada ISABELA ALVES MARCIEL, cuja chave PIX encontra-se informada no ID 196580655. Expeça-se o competente termo de penhora e oficie-se à 1ª Vara Cível de Águas Claras, nos autos do processo nº 0719106-69.2023.8.07.0020, cumprindo os procedimentos de estilo. Na oportunidade, deverá ser solicitada informação acerca da preclusão da decisão que deferiu a penhora no rosto destes autos, a fim de que o saldo depositado existente em favor de Evandro Almeida do Nascimento possa ser transferido para uma conta judicial vinculada ao processo em questão. Feito tudo isso e independente da resposta da 1ª Vara, retornem os autos conclusos para extinção do feito em razão do pagamento do débito perseguido com o presente cumprimento de sentença, pois a extinção do feito independe do cumprimento das demais diligências pendentes. Intimem-se. Águas Claras, DF, 24 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA GRAVE. SÍNDROME DE GUILLAN-BARRÉ. APÓLICE SEM INDICAÇÃO DAS COBERTURAS EXCLUÍDAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CARACTERIZADA. DEVER DE PAGAR O PRÊMIO CONTRATO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A relação jurídica atrai a aplicação das normas jurídicas previstas no Código de Defesa do Consumidor – CDC: as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. 2. Nas relações de consumo, a necessidade de observância da boa-fé objetiva é ainda mais evidente, haja vista a situação de vulnerabilidade do consumidor. Como consequência da boa-fé objetiva, a lei estabelece expressamente que é direito básico do consumidor ser informado de todas as características dos serviços prestados (art. 6º, III, e art. 31, do Código de Defesa do Consumidor - CDC). Na fase pré-contratual, as informações dirigidas ao consumidor devem ser claras e precisas. O consumidor deve entender adequadamente o objeto do contrato, quais são seus direitos e obrigações decorrentes do vínculo que irá assumir. 3. O Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” 4. O art. 759, do Código Civil, estabelece que a apólice do seguro será emitida com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. A apólice representa na prática um resumo, os principais direitos e obrigações das partes. Por esse motivo, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva (lealdade e transparência), é necessário que eventual exclusão securitária conste no referido documento. 5. Na apólice consta as seguintes coberturas: invalidez por acidente, morte acidental, doenças graves, morte, saf individual. Não há, na apólice, menção às doenças cobertas e nem às doenças excluídas da cobertura. Embora o réu tenha apresentado a proposta de adesão, na qual consta o rol de doenças cobertas pelo seguro, a informação está inserida de forma simples e não destacada. Ademais, não consta o rol de doenças excluídas - cláusula restritiva - o qual só está expresso nas condições gerais do contrato, que, conforme o autor, não teve conhecimento prévio. Ausente a comprovação, por parte do apelado, de que foram prestadas todas as informações necessárias, na assinatura do contrato, as restrições não possuem efeitos jurídicos, nos termos do art. 46, do CDC. 6. Em sede doutrinária, há três posições acerca do conceito e configuração do dano moral: 1) dor psíquica; 2) violação a direitos da personalidade; e 3) ofensa à cláusula geral da dignidade da pessoa humana. A posição mais adequada combina as duas primeiras correntes. Dano moral decorre de ofensa a direitos da personalidade. Todavia, entre as espécies já reconhecidas dos direitos da personalidade, está o direito à integridade psíquica (dor) cuja violação pode ocorrer de modo isolado ou cumulado com outros direitos existenciais e/ou materiais. 7. O dano moral não ocorre em todos os casos de inadimplemento contratual ou de falha na prestação do serviço, mas apenas quando existem situações excepcionais que extrapolam o simples descumprimento da avença e afetam direitos da personalidade. 8. A recusa injustificada e abusiva de indenização em contrato de seguro cuja natureza é justamente amenizar as angústias inerentes ao descobrimento da doença, aliada a falta de informações adequadas configuram ofensas ao direito da personalidade do consumidor, em especial o direito à integridade psíquica, com evidente sentimento de angústia, revolta e indignação (art. 375, do Código de Processo Civil). O autor alega, inclusive, que tentou tirar a própria vida para colocar fim ao seu sofrimento. Assim, o quadro fático indica a necessidade de compensar os danos morais. 9. A quantificação da verba compensatória, por sua vez, deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com a compensação do mal injusto experimentado pela vítima. Ponderam-se o direito violado, a gravidade da lesão (extensão do dano), as circunstâncias e consequências do fato. O valor, ademais, não pode configurar enriquecimento exagerado da vítima. 10. Na hipótese, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, o grau de reprovabilidade da conduta do réu, a extensão dos danos suportados pelo autor, a fixação do valor compensatório em R$ 5.000,00 é razoável e bem atende aos critérios e objetivos acima indicados. Ademais, tal quantia não se configura excessiva a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa. 11. Recurso conhecido e provido.

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA em 15/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Certidão em 08/08/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

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