Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0724411-62.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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—

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Civil Pública · 14ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CULTURA INGLESA IDIOMAS S.A.

CNPJ

Autor

ESCOLA DE IDIOMAS CULTURA INGLESA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA BRACKS DUARTE

OAB/RJ 102466·CPF·Representa: Autor

SILVIO CARLOS BATISTA FILHO

OAB/RJ 175574·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

CULTURA INGLESA IDIOMAS S.A.

CNPJ

Autor

ESCOLA DE IDIOMAS CULTURA INGLESA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/12/2022, 13:30

Transitado em Julgado em 02/12/2022

14/12/2022, 13:25

Juntada de certidão

14/12/2022, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

17/10/2022, 15:59

Juntada de certidão

17/10/2022, 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/10/2022, 09:45

Decorrido prazo de CULTURA INGLESA IDIOMAS S.A. em 03/10/2022 23:59:59.

04/10/2022, 00:25

Publicado Despacho em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:08

Recebidos os autos

21/09/2022, 23:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/09/2022, 23:55

Recebidos os autos

21/09/2022, 23:55

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 23:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/09/2022, 23:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/09/2022, 11:55

Todas as movimentações(88)

Baixa Definitiva

14/12/2022, 13:30

Transitado em Julgado em 02/12/2022

14/12/2022, 13:25

Juntada de certidão

14/12/2022, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

17/10/2022, 15:59

Juntada de certidão

Documentos

Certidão

•14/12/2022, 13:13

Despacho

•22/09/2022, 10:46

17/10/2022, 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/10/2022, 09:45

Decorrido prazo de CULTURA INGLESA IDIOMAS S.A. em 03/10/2022 23:59:59.

04/10/2022, 00:25

Publicado Despacho em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:08

Recebidos os autos

21/09/2022, 23:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/09/2022, 23:55

Recebidos os autos

21/09/2022, 23:55

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 23:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/09/2022, 23:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/09/2022, 11:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/09/2022, 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/09/2022, 11:15

Recebidos os autos

19/09/2022, 11:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/09/2022, 17:50

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 10:48

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

06/09/2022, 10:46

Juntada de Petição de agravo

05/09/2022, 15:21

Publicado Decisão em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/08/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 06:23

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 06:23

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 06:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/08/2022, 23:02

Recebidos os autos

21/08/2022, 23:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/08/2022, 23:02

Recebidos os autos

21/08/2022, 23:02

Recurso Especial não admitido

21/08/2022, 23:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/08/2022, 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/08/2022, 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/08/2022, 09:55

Recebidos os autos

17/08/2022, 09:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/08/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 14:33

Juntada de certidão

22/06/2022, 14:32

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

22/06/2022, 14:30

Recebidos os autos

22/06/2022, 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/06/2022, 08:46

Juntada de Petição de recurso especial

15/06/2022, 11:14

Publicado Ementa em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

28/05/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/05/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 14:46

Conhecido o recurso de CULTURA INGLESA IDIOMAS S.A. - CNPJ: 17.855.050/0001-53 (EMBARGANTE) e não-provido

23/05/2022, 11:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/05/2022, 11:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/04/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

22/04/2022, 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/04/2022, 12:25

Recebidos os autos

13/04/2022, 09:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

11/04/2022, 14:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/04/2022, 18:47

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 16:40

Recebidos os autos

07/04/2022, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 10:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

07/04/2022, 10:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

06/04/2022, 16:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/04/2022, 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/04/2022, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

05/04/2022, 09:56

Publicado Ementa em 04/04/2022.

05/04/2022, 09:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/04/2022, 17:43

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 16:18

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELANTE) e provido

25/03/2022, 09:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/02/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 13:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/02/2022, 13:12

Recebidos os autos

23/02/2022, 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

31/01/2022, 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

30/01/2022, 21:32

Recebidos os autos

30/01/2022, 21:32

Recebidos os autos

28/01/2022, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

28/01/2022, 16:07

Distribuído por sorteio

28/01/2022, 16:07

Despacho

•21/09/2022, 23:55

Agravo

•05/09/2022, 15:21

Decisão

•25/08/2022, 06:23

Decisão

•21/08/2022, 23:02

Acórdão

•23/05/2022, 18:43

Despacho

•07/04/2022, 16:40

Despacho

•07/04/2022, 10:59

Acórdão

•25/03/2022, 20:13

Sentença

•11/11/2021, 18:31

Sentença

•11/11/2021, 18:27

Decisão

•20/10/2021, 17:34

Decisão

•21/09/2021, 15:22

Decisão

•21/09/2021, 15:22

Todos os documentos(27)

Certidão

•14/12/2022, 13:13

Despacho

•22/09/2022, 10:46

Despacho

•21/09/2022, 23:55

Agravo

•05/09/2022, 15:21

Decisão

•25/08/2022, 06:23

Decisão

•21/08/2022, 23:02

Acórdão

•23/05/2022, 18:43

Despacho

•07/04/2022, 16:40

Despacho

•07/04/2022, 10:59

Acórdão

•25/03/2022, 20:13

Sentença

•11/11/2021, 18:31

Sentença

•11/11/2021, 18:27

Decisão

•20/10/2021, 17:34

Decisão

•21/09/2021, 15:22

Decisão

•21/09/2021, 15:22

Decisão

•27/08/2021, 14:27

Decisão

•27/08/2021, 14:27

Decisão

•06/08/2021, 15:12

Decisão

•06/08/2021, 15:12

Decisão

•04/08/2021, 16:23

Decisão

•04/08/2021, 16:23

Decisão

•28/07/2021, 16:40

Decisão

•28/07/2021, 16:30

Decisão

•28/07/2021, 16:30

Decisão

•16/07/2021, 17:02

Decisão

•16/07/2021, 17:00

Decisão

•16/07/2021, 17:00