Procedimento Comum Cível 0727986-72.2021.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727986-72.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727986-72.2021.8.07.0003. AUTOR: JOAO LIRA SERPA, ANTONIO LUIZ DO NASCIMENTO SERPA, MARIENE DO NASCIMENTO SERPA LUCAS, FRANCISCO LIRA SERPA NETO, MARILENE LIRA SERPA, ANTONIO TOMAZ LIRA SERPA, EDILEUZA MARTINS PINHAO RECONVINTE: MARIA DE FATIMA NOVAES REU: MARIA DE FATIMA NOVAES, ALDAIRES COELHO MIRANDA PLACIDO RECONVINDO: ANTONIO LUIZ DO NASCIMENTO SERPA, ANTONIO TOMAZ LIRA SERPA, EDILEUZA MARTINS PINHAO, FRANCISCO LIRA SERPA NETO, JOAO LIRA SERPA, MARIENE DO NASCIMENTO SERPA LUCAS, MARILENE LIRA SERPA SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória proposta por MARIENE DO NASCIMENTO SERPA, FRANCISCO LIRA SERPA NETO, MARILENE LIRA SERPA, ANTÔNIO TOMAZ LIRA SERPA, JOÃO LIRA SERPA e sua esposa EDILEUZA MARTINS PINHÃO, ANTÔNIO LUIZ DO NASCIMENTO SERPA, em desfavor de MARIA DE FÁTIMA NOVAIS e ALDAÍRES COELHO MIRANDA PLÁCIDO, todos qualificados nos autos, em que buscam o reconhecimento de direitos possessórios sobre o imóvel localizado na Quadra 503, conjunto A, lote 08, no Setor Habitacional Por do Sol, que teriam sido adquiridos por MARIA HELENA LIRA SERPA. Alegaram os autores que a requerida era a mais velha entre os sete irmãos e, em 09-05-2000, adquiriu de Alexandre Cesar Miranda Plácido, pela importância de R$5.000,00, a posse de imóvel, localizado em Ceilândia, cujo endereço antigo era SHPS, chácara 99, lote 26. Alegam ser herdeiros da falecida, mas dizem não possuir documento que comprove a posse do bem. Relataram que o único documento que possuíam teve sua falsidade comprovada em ação que tramitou perante este Juízo, sob o número 0710852-37.2018.8.07.0003. Afirmaram que a falecida irmã permitiu que Mariene Nascimento Serpa residisse no local com o esposo, por liberalidade, e para que não ficasse abandonado. Contaram que Maria Helena e Francisco Lira Serpa Neto também chegaram a residir no local, por volta do ano de 2008, depois de ter sido parcialmente erigida uma segunda construção, mas Maria Helena precisou se mudar em meados de 2011 por razões de saúde. Ainda em 2011, também passaram a morar no local Maria de Fátima Novaes e os filhos desta. Narraram que após o óbito de Maria Helena, Maria de Fátima Novaes ingressou com a ação declaratória de falsidade documental, cujo número foi citado anteriormente, em face de Francisco Lira Serpa Neto, na qual se realizou perícia grafotécnica, que concluiu pela falsidade do instrumento de cessão de direitos. Argumentaram que a pretendem a tutela judicial com a finalidade de garantir os direitos sucessórios sobre o imóvel e para promoverem a abertura do inventário. Pretendem que seja declarada o direito possessório de Maria Helena Lira Serpa sobre o imóvel, garantindo-se os direitos sussessórios dos herdeiros. Na decisão de ID 110236972 foi deferida a gratuidade de justiça aos autores. Citada, a requerida MARIA DE FÁTIMA NOVAES apresentou contestação cumulada com reconvenção em que suscitou, preliminarmente, a necessidade de inclusão da Terracap no polo passivo da lide e declínio da competência para uma das Varas da Fazenda Pública. Informou que é ex-companheira do autor Francisco e que este conseguiu obter êxito em excluir o bem da ação de reconhecimento e dissolução de união estável que envolveu as partes. Afirmou que o instrumento de cessão de direitos que os autores possuíam teve sua falsidade comprovada em ação já citada neste relatório, mas o ex-companheiro mobilizou toda a família na presente demanda para tentar excluí-la da partilha dos direitos sobre o imóvel. Alegou que o imóvel foi adquirido em 2006, na constância da união estável que manteve com Francisco. Sustentou que Maria Helena nunca adquiriu o imóvel e que residia no Condomínio Conquista Residencial Ville, em Luziânia-GO, tendo morado também na QNP 16, conjunto M, casa 32, onde ficou até o falecimento. Reiterou que passou a residir no imóvel objeto da demanda no ano de 2010. Suscitou a ausência de amparo legal à pretensão de reconhecimento da posse post mortem à pessoa de Maria Helena, irmã dos requerentes, argumentando que os autores objetivam provar a posse de uma pessoa falecida com base em documento declarado falso. Na reconvenção pleiteia que seja mantida na posse do imóvel. Na decisão de ID 127408248 foi indeferida a preliminar de denunciação da lide à Terracap. Houve réplica / contestação à reconvenção (ID 136578771). O réu ALDAIRES foi considerado revel (ID 134919810). Na decisão de ID 146508672 foi deferida a gratuidade de justiça à requerida MARIA DE FÁTIMA NOVAES. Foi realizada audiência de instrução, na qual se procedeu à oitiva de quatro testemunhas, colhendo-se, ainda, o depoimento pessoal do autor Francisco. Após, as partes apresentaram suas alegações finais escritas. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Contendem as partes a respeito da titularidade dos direitos aquisitivos sobre o imóvel situado na Quadra 503, conjunto A, lote 08, no Setor Habitacional Por do Sol. Os autores pretendem que seja reconhecido e declarado que sua falecida irmã, Maria Helena Lira Serpa era a titular da posse do bem, ao passo que a primeira requerida sustenta ter direito à posse do imóvel, argumentando que foi adquirido na constância de união estável que manteve com um dos requerentes, o senhor Francisco Lira, pretendendo, em razão disso, ser mantida na posse do imóvel, conforme pedido reconvencional nesse sentido. Inexiste óbice legal ao reconhecimento da aquisição e do exercício da posse mesmo após o falecimento do possuidor, com a continuidade da posse pelos herdeiros. A tutela que se pretende cinge-se a reconhecer um fato pretérito que, se efetivamente provado, estende seus efeitos para o presente, repercutindo no direito dos sucessores daquele que se afirmou ter adquirido o bem. O segundo réu não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia. A revelia não implica na procedência automática do pedido, mas tem como efeito principal a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. No caso dos autos, contudo, há pluralidade de réus e a primeira requerida apresentou contestação, razão pela qual a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade citado, incidindo o disposto no art. 345, inciso I, do CPC. A defesa apresentada pela primeira requerida aproveita ao segundo réu na medida do que lhe for aplicável e cabível. De plano, deve ser assinalado que não há nenhum elemento probatório que vincule o segundo réu à posse do imóvel. Sua inclusão no polo passivo se deu exclusivamente por ser filho de Alexandre César Miranda Plácido, pessoa que teria, a princípio, vendido os direitos do imóvel à falecida irmã dos autores, Sra. Maria Helena. Contudo, nada ficou demonstrado quanto a eventual direito de Aldaíres Coelho Miranda Plácido em relação à posse do bem, até porque o instrumento contratual em que Alexandre César Miranda Plácido figura como alienante dos direitos aquisitivos sobre o bem teve reconhecida sua falsidade. Por essas razões, o pedido em relação ao segundo réu deve ser julgado improcedente. Em razão da revelia, não haverá condenação em honorários. É incontroverso o relacionamento estável que existiu entre o autor Francisco Lira e a requerida Maria de Fátima Novaes, reconhecido e dissolvido por sentença judicial em ação própria. Também é incontroverso que no imóvel objeto da lide existem duas residências, uma delas ocupada ainda hoje pela autora Mariene e sua família e outra ocupada pela requerida, seus filhos e por seu atual companheiro. Cumpre averiguar, portanto, se, com base no acervo probatório existente, o imóvel foi adquirido na constância da união estável havida entre Francisco e Maria de Fátima e, assim, assegurar a manutenção da posse da requerida, ou se a posse do imóvel já era exercida pela Sra. Maria Helena antes do início do relacionamento do ex-casal, situação que excluiria o direito sustentado pela requerida a 50% dos direitos aquisitivos sobre o imóvel e a manutenção da sua posse. Inicialmente, quanto ao documento de ID 106482373, que consiste na cessão de direitos celebrada entre Alexandre César Miranda Plácido e Maria Helena Lira Serpa (ambos falecidos), referente ao imóvel, com o endereço anteriormente vigente e com data de 09/05/2000, de fato foi considerado falso em perícia realizada nos autos 0710852-37.2018.8.07.0003 e sua nulidade foi declarada por sentença naqueles autos. Esse fato, contudo, não exclui o direito sustentado pela parte autora, tendo somente o condão de tornar o documento imprestável para fins probatórios do direito alegado. Segundo os autores, a requerida Maria de Fátima passou a morar no imóvel, juntamente com o requerente Francisco, a partir de meados de 2011, mas o imóvel fora adquirido pela Sra. Maria Helena no ano 2000, que foi residir no local durante a construção de um barraco nos fundos, juntamente com a irmã Mariene, uma das autoras, e o esposo desta. A requerida, por sua vez, afirma que foi para o local no ano de 2010, acrescentando, contudo, que o lote já teria sido adquirido anos antes, em 2006, durante a constância da união estável. Sobre a data em que a requerida passou a residir no local, as testemunhas Conceição e Salomão confirmaram que foi no ano de 2010. Cabe assinalar que o fato de a falecida Sra. Maria Helena ter eventualmente adquirido a posse ou a propriedade de outros imóveis ou de ter residido em outros endereços após ter ficado doente, por si só, não exclui a possibilidade de que tenha adquirido a posse do bem objeto da lide, nele erigido construções e que ali tenha residido. Ademais, os documentos juntados pela requerida para demonstrar que a Sra. Maria Helena teve outros endereços remontam a anos mais recentes. Destaca-se a existência nos autos de documento anexado pela parte requerida (ID 119118422), que consiste em declaração prestada perante órgão da administração direta do Distrito Federal, de competência imobiliária, que menciona como proprietário do imóvel o requerente Francisco, constando a declaração de aquisição de imóvel edificado por meio de contrato particular em 04/12/2006. Não há nos autos documento que demonstre a data que foi reconhecida como termo inicial da união estável do ex-casal, mas a parte requerida declarou que teria sido desde o ano de 2002 e as partes têm um filho de 21 anos, conforme reconhecido pelo próprio autor, de forma que o início da união ocorreu antes da data que consta no referido documento. Ocorre que há nos autos elementos probatórios que revelam que a família da parte autora já detinha a posse do bem. A testemunha Antonio declarou que realizou serviços de eletricista no imóvel no ano de 2005, afirmando que lá já havia um barraco nos fundos, onde moravam Mariene, Eduardo e a Sra. Maria Helena, pessoa que contratou e pagou os serviços. O depoente afirmou que o barraco dos fundos estava em obras, mas as pessoas já residiam lá. Disse, ainda, que voltou em outra ocasião para novo serviço, desta vez na casa da frente, que estava em construção e que isso se deu no ano de 2009, tendo sido contratado novamente pela Sra. Maria Helena. A testemunha Luciana, por sua vez, declarou que foi cabeleireira da falecida Sra. Maria Helena durante muitos anos, até a data de seu óbito, e afirmou que a cliente comprou o imóvel e morou no local. A corroborar a constatação de que a família já exercia a posse do imóvel, destaca-se a existência nos autos de fotografias do local, com construções e cobertura, ainda sem reboco em algumas paredes, nos anos de 2008, 2009 e 2010, onde se observam alguns dos requerentes e também a Sra. Maria Helena. Há também fotos que seriam de parte da rede elétrica já instalada, com data de 03/01/2007 (ID 106483516). O conjunto probatório confere maior credibilidade à versão autoral. A requerida não obteve êxito em desconstituir a pretensão deduzida pelos autores e a prova produzida em favor destes e, bem assim, de provar a contento o seu direito, naquilo que diz respeito à aquisição da posse do imóvel pelo esforço conjunto do casal. Os elementos probatórios conduzem à convicção de que quando o ex-casal foi residir no terreno, lá já havia o barraco construído nos fundos e a posse era exercida pela Sra. Maria Helena. Não passa despercebido que a requerida Maria de Fátima apresentou documentos emitidos em seu nome, com o endereço do imóvel em litígio, em que constam despesas efetuadas, relativas a reparos e benfeitorias, como é o caso dos documentos de ID 119176239, páginas 1 a 6, e ID 119179665, porém, com datas entre os anos de 2015 e 2021, isto é, posteriores à mudança da requerida para a casa existente no lote objeto da lide. Tais documentos demonstram os gastos realizados pela requerida, mas não servem à comprovação da alegação de que houve reunião de esforços mútuos para aquisição dos direitos aquisitivos do imóvel na constância da união estável que se deu entre Francisco e Maria de Fátima, tampouco para afastar a constatação de que o imóvel já vinha sendo ocupado pela família dos requerentes antes do ano de 2006, época em que a requerida afirma que o imóvel teria sido adquirido. Relativamente aos fatos objeto da medida protetiva de urgência, em que pese a reprovação de qualquer conduta que atente contra a incolumidade física e psicológica dos integrantes do núcleo familiar, não têm relação ou pertinência com a definição da posse. Feitas essas considerações, o pedido formulado pelos autores merece provimento, ao passo que o pleito reconvencional deve ser julgado improcedente. Dispositivo Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar que os direitos de posse sobre o imóvel situado na Quadra 503, conjunto A, lote 08, no Setor Habitacional Por do Sol foram adquiridos pela Sra. Maria Helena Lira Serpa, tendo esta se mantido como possuidora do bem até a data do seu falecimento. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao réu Aldaíres Coelho Miranda Plácido. Face à sucumbência, arcará a requerida com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão de ser beneficiária da gratuidade de justiça. Relativamente à sucumbência dos autores em relação ao réu Aldaíres, não são devidos honorários advocatícos em virtude da revelia. Arcarão, contudo, com as despesas processuais proporcionais, suspensa, entretanto, a exigibilidade destas em razão da gratuidade de justiça deferida (CPC, art. 98). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Operado o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa e demais cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

14/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Certidão em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

Juntada de certidão

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(45)