Cumprimento de sentença 0709366-92.2020.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709366-92.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - LEILÃO ELETRÔNICO Processo n.: 0709366-92.2020.8.07.0020 Autor(es): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SEVILHA – CNPJ: 10.572.231/0001-23 Advogado(s):JOSÉ ALVES COELHO – OAB/DF 23.468 - A Réu(s): ELIZABETH MARTINS DA COSTA SANTOS E CECÍLIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO Advogado(s): CURADORIA ESPECIAL – DP A Excelentíssima Sra. Dra. Paloma Fernandes Rodrigues Barbosa, Juíza de Direito da 3a Vara Cível de Águas Claras – Brasília/DF – Fórum Desembargador Helládio Toledo Monteiro, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela Leiloeira Pública oficial Martha Helena Tobias da Silva, inscrita no CPF sob o nº 376.770.711-04, matriculada na JUCIS/DF sob o nº 103/21, através do portal www.marthahelenaleiloeira.com.br, estabelecida no SHVG CH 02/01, Lote 07 – Arniqueira – Brasília/DF – Cep: 72.004-001 ( Galpãozinho ao lado da BSBLEILÕES), telefone: (61) 98167-2078//99927-2078, e-mail para contato: [email protected] ou [email protected] DATAS E HORÁRIOS: 1o leilão: inicia-se no dia 19/02/2024, às 13hs30min., aberto por. mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 22/02/2024, às 13hs30min., aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 70% do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Trata-se de um imóvel apartamento Nº 1701 e vagas de garagem, localizado no Lote 17, Rua 35 Sul, Bairro Águas Claras, Taguatinga, Distrito Federal, com área privativa de 145, 5509 m2, área real comum de divisão não proporcional de 24,00 m2, área real comum de divisão proporcional de 41,7160m2, totalizando 211,2669m2 e fração ideal do terreno 0,0111. Matrícula nº 228491, registrado no Cartório do 3º Ofício Imobiliário do Distrito Federal (ID. 141648157), estando o requerido Cecílio Francisco dos Santos Filho como Depositário Fiel do bem. AVALIAÇÃO DO BEM: O bem imóvel foi avaliado em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem reais), conforme laudo de avaliação datado de 09/03/2023 (ID 151 748 668). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): verificar na matrícula do imóvel todos os ônus, penhoras anteriores, hipoteca, indisponibilidades, menções a outros processos. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). Eventuais Débitos Tributários serão sub-rogados-rogados no valor da arrematação. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: O valor da dívida de acordo com o Termo de Penhora em 13/12/2022 (ID 145 071 662) estava em R$ 42.853,21 (quarenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e um centavos). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da leiloeira www.marthahelenaleiloeira.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e, se for pessoa jurídica, CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). O bem a ser leiloado encontra-se em poder do segundo Executado, Sr. Cecílio Francisco Dos Santos Filhos, o qual foi designado como fiel depositário do bem (caso os bens estejam no depósito, indicar essa situação). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 3a Vara Cível de Águas Claras/DF, que poderá ser emitida pela leiloeira. O valor da comissão da leiloeira poderá ser pago na forma indicada pela Leiloeira. COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão à leiloeira na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, a leiloeira fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com a Leiloeira pelos telefones 61-981672078 ou 99927-2078 e e-mail – [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail [email protected] Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tidft.ius.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado da gestora do leilão e por todos os meios de comunicação por ela escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA JUÍZA DE DIREITO

15/01/2024, 00:00

—

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Decorrido prazo de CECILIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(337)

Todos os documentos(64)